10/09/2026 — LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
As plataformas digitais intermediadoras e os operadores logísticos habilitados no programa de conformidadera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion…
Fonte oficial ↗
Órgão: Planalto/Presidência da República
Natureza do ato: Lei
Unidade emissora: Atos do Poder Legislativo
Canal oficial: Planalto — Presidência da República — atos do Poder Legislativo (leis, vetos)
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PORTARIA GABPR/ANPD Nº 630, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, ... Coordenação-Geral de Tecnologias e Ambientes Digitais da Superintendência de Regulação da Agência Nacion…
Fonte oficial ↗
Órgão: DOU
Natureza do ato: Portaria
Unidade emissora: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Agência Nacional de Proteção de Dados
Canal oficial: DOU — Diário Oficial da União (Imprensa Nacional) — busca por tema (7 dias)
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra crian…
Fonte oficial ↗
Situação oficial: Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 5366/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848
Localização: Câmara dos Deputados
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Temas: Responsabilidade Penal.
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Situação passou de “Aguardando Designação de Relator(a) — Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.” para “Publicação de Proposição (CCP): Parecer recebido para publicação.”.
Fonte oficial ↗
04/09/2026 — PL 7135/2025: Publicação de Proposição
Em 2026-09-04, CCP: Parecer recebido para publicação. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
22/12/2025 — Nova proposição: PL 7135/2025
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)
Fonte oficial ↗
Situação oficial: Publicação de Proposição (CCP): Parecer recebido para publicação.
Localização: Câmara dos Deputados
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", "o_que_acontece_agora": "Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Publicação de Proposição (CCP): Parecer recebido para publicação.”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
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Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, pot…
Fonte oficial ↗
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) — Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
Localização: Câmara dos Deputados
", "por_que_importa": "A proposição tem AI Legislative Impact Score 54/100 (MONITORAR) no monitoramento — rúbrica pública que avalia abrangência regulatória, estágio de tramitação, impactos econômico e sobre direitos e proximidade de decisão (critérios na metodologia).
Temas: Regulação Geral de IA, Segurança Pública.
", "o_que_acontece_agora": "Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Aguardando Designação de Relator(a) — Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e…”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
", "historico": [ { "data": "2025-09-02", "evento": "Apresentação do PL 4356/2025 na Câmara dos Deputados.", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555654" } ], "quem_atinge": "Este assunto interessa, no que consta do material monitorado, a: públicos e organizações atingidos pelos temas Regulação Geral de IA, Segurança Pública.
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Em 2026-09-15, MESA: Transformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
01/09/2026 — Senado aprova o Redata (PL 278/2026); matéria segue à sanção presidencial
Em votação simbólica, o Senado aprovou o PL 278/2026, nos termos do relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE), sem alteração de mérito em relação ao texto da Câmara — o que dispensa nova votação na origem. O regime prevê suspensão de II, PIS/Cofins e IPI por 5 anos para data centers, com contrapartidas de P&D (2%), ofer…
Situação oficial: Aprovado pelo Congresso Nacional; aguarda sanção presidencial
Localização: Presidência da República (à sanção)
Comissão: —
Relator(a): Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
", "por_que_importa": "A proposição tem AI Legislative Impact Score 85/100 (MUITO RELEVANTE) no monitoramento — rúbrica pública que avalia abrangência regulatória, estágio de tramitação, impactos econômico e sobre direitos e proximidade de decisão (critérios na metodologia).
Obrigações previstas no texto: Contrapartidas de P&D, oferta de capacidade ao mercado nacional, energia de baixa emissão, eficiência hídrica e relatórios de sustentabilidade
Temas: Infraestrutura de IA, Incentivos Econômicos, Soberania Digital.
", "o_que_acontece_agora": "Etapa seguinte registrada na ficha oficial: Sanção presidencial (ou veto), com promulgação e publicação no DOU.
Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Aprovado pelo Congresso Nacional; aguarda sanção presidencial”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
", "historico": [ { "data": "2025-09-01", "evento": "Governo edita a MP 1.318/2025 criando o Redata (setembro/2025)", "fonte": "https://tagdlaw.com.br/mp-1-318-2025-caduca-e-deixa-sem-efeito-incentivo-fiscal-para-datacenters/" }, { "data": "2026-02-04", "evento": "Redata é reapresentado como PL 278/2026 pelo deputado José Guimarães", "fonte": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes?siglaTipo=PL&numero=278&ano=2026" }, { "data": "2026-02-24", "evento": "Câmara aprova o PL 278/2026 (madrugada de 25/02), com relatoria de Aguinaldo Ribeiro; Senado não pauta a matéria no mesmo dia e a MP 1.318/2025 caduca às 23h59 de 25/02", "fonte": "https://istoedinheiro.com.br/redata-que-cria-incentivos-a-data-centers-caduca" }, { "data": "2026-09-01", "evento": "Senado aprova o projeto em votação simbólica (relator Cid Gomes), sem alteração de mérito; segue à sanção presidencial", "fonte": "https://teletime.com.br/01/09/2026/redata-senado/" } ], "quem_atinge": "Este assunto interessa, no que consta do material monitorado, a: públicos e organizações atingidos pelos temas Infraestrutura de IA, Incentivos Econômicos, Soberania Digital; as obrigações listadas acima, quando o texto entrar em vigor.
" }, "revisions": [ { "date": "2026-09-01", "source_change_ids": [ "chg_1ed9fa06d2dec782" ], "reason": "NEW_ARTICLE_CANDIDATE | gatilho: Senado aprova o Redata (PL 278/2026); matéria segue à sanção presidencial | critério: maior relevância editorial do dia", "fields_changed": [ "*" ], "summary": "O Monitor Legislativo de IA registrou: Senado aprova o Redata (PL 278/2026); matéria segue à sanção presidencial. Trata-se do PL 278/2026 — Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Altera a Lei nº 11.196, de 21 d…" }, { "date": "2026-09-16", "source_change_ids": [ "chg_5516bb82ba10f607" ], "reason": "tipo=tramitação peso=14 score_prop=85 → continuação de assunto já coberto", "fields_changed": [ "content.o_que_mudou" ], "summary": "PL 278/2026: Transformação em Norma Jurídica", "change_count": 1 } ], "editorial_hash": "sha1:5ea739008ea5c85b" }, { "id": "art-formacao-profissional-para-trabalhadores-substituidos-por-au", "editorial_topic_id": "pl-5178-2026-formacao-profissional-para-trabalhadores-substituidos-por-au", "slug": "formacao-profissional-para-trabalhadores-substituidos-por-automacao-e-ia-pl-5178", "title": "Formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA — PL 5178/2026", "description": "Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gr…", "summary": "O Monitor Legislativo de IA registrou: Novo projeto sobre trabalhadores substituídos por automação e IA. Trata-se do PL 5178/2026 — Formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA (Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligênci…", "assunto": "PL 5178/2026", "published_at": "2026-08-26", "modified_at": "2026-08-26", "source_change_ids": [ "chg_8825d6ec6eef8758" ], "source_entity_ids": [ "camara_pl_5178_2026" ], "related_propositions": [ "camara_pl_5178_2026" ], "related_acts": [], "related_laws": [], "related_organs": [ "Câmara dos Deputados" ], "related_parliamentarians": [], "categories": [ "Trabalho e Emprego", "Incentivos Econômicos" ], "keywords": [ "PL 5178/2026", "Formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA", "regulação de IA", "Congresso Nacional", "Trabalho e Emprego", "Incentivos Econômicos" ], "official_sources": [ { "titulo": "Ficha de tramitação — PL 5178/2026", "url": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2644599", "orgao": "Câmara dos Deputados" } ], "url": "artigos/formacao-profissional-para-trabalhadores-substituidos-por-automacao-e-ia-pl-5178/", "status": "published", "selection_reason": "NEW_ARTICLE_CANDIDATE | gatilho: Novo projeto sobre trabalhadores substituídos por automação e IA | critério: maior relevância editorial do dia", "revision_count": 1, "last_revision_reason": "Criação do artigo a partir de mudança detectada pelo monitor.", "content": { "lead": "O Monitor Legislativo de IA registrou: Novo projeto sobre trabalhadores substituídos por automação e IA. Trata-se do PL 5178/2026 — Formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA (Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incenti…). Situação oficial registrada: Em tramitação na Câmara (apresentada recentemente; distribuição a comissões pendente de verificação nesta execução). Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2644599.", "o_que_mudou": [ "26/08/2026 — Novo projeto sobre trabalhadores substituídos por automação e IA
É apresentado o PL 5178/2026 (Dep. Marreca Filho), instituindo a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, com direito à requalificação tecnológica gratuita e incentivos à recontratação.
Situação oficial: Em tramitação na Câmara (apresentada recentemente; distribuição a comissões pendente de verificação nesta execução)
Localização: Câmara dos Deputados
Comissão: A definir (proposição nova)
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Temas: Trabalho e Emprego, Incentivos Econômicos.
", "o_que_acontece_agora": "Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Em tramitação na Câmara (apresentada recentemente; distribuição a comissões pendente de verificação nesta execução)”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
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Em 2026-04-07, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
18/06/2025 — Nova proposição: PL 2983/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)
Fonte oficial ↗
06/10/2025 — PL 2968/2025: Apensação
Em 2025-10-06, MESA: Apensação da proposição PL-4455/2025 à proposição PL-2968/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
19/03/2026 — PL 1685/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-03-19, MESA: Apensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
27/03/2026 — PL 5800/2025: Apensação
Em 2026-03-27, CSAUDE: Apensação desta proposição ao PL 5433/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
06/04/2026 — PL 1969/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
06/04/2026 — PL 6172/2025: Apensação
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 1969/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
06/04/2026 — PL 6237/2025: Apensação
Redação da movimentação de 2026-04-06 alinhada ao texto oficial: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
Fonte oficial ↗
06/04/2026 — PL 7132/2025: Apensação
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
06/04/2026 — PL 728/2026: Apensação
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 4358/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
25/05/2026 — PL 3967/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-05-25, MESA: Apensação da proposição PL 1528/2026 à proposição PL 6326/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
25/05/2026 — PL 6326/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-05-25, MESA: Apense-se a este o PL 1528/2026 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
17/06/2026 — PL 3782/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-06-17, MESA: Apense-se a este o PL 5433/2025 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
17/06/2026 — PL 5433/2025: Despacho de Apensação
Em 2026-06-17, MESA: Revejo o despacho aposto ao PL 5433/2025 para corrigir erro material. Desapense-se o PL 5433/2025 do PL 3872/2025 e apense-se à(ao) PL 3782/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Movimentação já constava na ficha oficial antes desta…
Fonte oficial ↗
17/06/2026 — PL 6036/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-06-17, MESA: Apense-se a este o PL 974/2026 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
02/09/2026 — PL 2338/2023: Notificação de Apensação
Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.
Fonte oficial ↗
02/09/2026 — PL 4358/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-09-02, MESA: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Fonte oficial ↗
02/09/2026 — PL 904/2026: Notificação de Apensação
Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apense-se a este o PL 1542/2026
Fonte oficial ↗
02/09/2026 — PL 1542/2026 (sistemas autônomos) é apensado ao PL 904/2026
O PL 1542/2026, que estabelece um Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos, foi apensado ao PL 904/2026, dentro do pacote do Marco Legal da IA (PL 2338/2023). Última movimentação registrada na ficha oficial.
01/09/2026 — PL 3060/2026 (Heloísa Helena) entra no pacote do Marco Legal da IA
O PL 3060/2026, com complementações ao regime de governança da IA (deveres de administradores, tratamento diferenciado de micro, pequenas e médias empresas e tutela reforçada contra discriminação algorítmica), foi apensado ao PL 2338/2023.
24/08/2026 — Relator confirma: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições
O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou, em 24/08/2026, que a votação do PL 2338/2023 fica para depois das eleições de outubro. São 16 meses desde a instalação da Comissão Especial (20/05/2025) sem parecer protocolado; cinco datas de votação foram marcadas e perdidas desde novembro/2025.
Situação oficial: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial (PL233823)
Localização: Câmara dos Deputados (revisão, art. 65 CF)
Comissão: Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2338/2023 (instalada em 20/05/2025)
Relator(a): Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
", "por_que_importa": "A proposição tem AI Legislative Impact Score 95/100 (CRÍTICO) no monitoramento — rúbrica pública que avalia abrangência regulatória, estágio de tramitação, impactos econômico e sobre direitos e proximidade de decisão (critérios na metodologia).
Obrigações previstas no texto: Avaliação preliminar de risco para IA generativa/de propósito geral; deveres de transparência; governança e gestão de risco para sistemas de alto risco; identificação de conteúdo sintético
Proibições previstas: Sistemas de risco excessivo: armas autônomas, material de abuso/exploração sexual de crianças, avaliação de traços de personalidade para prever crimes; uso indiscriminado de identificação biométrica remota em espaço público
Temas: Regulação Geral de IA, Direitos Fundamentais, Transparência Algorítmica, Sistemas de Alto Risco, Direitos Autorais, Proteção de Dados, Responsabilidade Civil, Deepfakes.
", "o_que_acontece_agora": "Etapa seguinte registrada na ficha oficial: Parecer do relator e votação na Comissão Especial — relator anunciou em 24/08/2026 que a votação ocorrerá após as eleições de outubro/2026.
Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial (PL233823)”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
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O presidente Lula sancionou o PL 3066/2025 (Dep. Osmar Terra), convertido na Lei 15.487/2026: criminaliza a simulação de participação de crianças em material sexual por deepfake/IA, amplia o conceito de material de violência sexual, endurece penas e prevê aumento de 1/3 a 2/3 quando o crime usa IA. Em vigor desde 07/0…
Situação oficial: Transformada em norma jurídica — Lei nº 15.487/2026, sancionada em 06/08/2026, publicada no DOU de 07/08/2026, em vigor desde 07/08/2026
Localização: Convertida em lei (Lei nº 15.487, de 06/08/2026)
Comissão: —
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Temas: Responsabilidade Penal, Deepfakes, Direitos Fundamentais, Desinformação.
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