{ "meta": { "descricao": "Leis, decretos, resoluções e atos normativos federais vigentes relacionados à Inteligência Artificial no Brasil", "execucao": "2026-09-10", "nota": "Inclui normas diretamente voltadas a IA e normas vigentes que já disciplinam sistemas automatizados e decisões algorítmicas. Atos caducos ou históricos estão marcados com status próprio." }, "normas": [ { "id": "lei_13709_2018", "tipo": "Lei", "numero": "13.709", "data": "2018-08-14", "nome": "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", "ementa_sintese": "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.", "relacao_ia": "Base vigente para tratamento de dados usados em sistemas de IA. O art. 20 assegura ao titular a revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada que afetem seus interesses (acesso a critérios, pedido de revisão). Arts. 6º e 37 impõem transparência e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) em tratamentos de risco elevado — aplicáveis a modelos de IA.", "orgao": "Congresso Nacional / ANPD (fiscalização)", "status": "Vigente", "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm", "categorias": [ 3, 2 ] }, { "id": "lei_14129_2021", "tipo": "Lei", "numero": "14.129", "data": "2021-03-29", "nome": "Lei do Governo Digital", "ementa_sintese": "Institui princípios, diretrizes e instrumentos para o Governo Digital e a transformação digital do Poder Executivo federal.", "relacao_ia": "Arts. 3º e 4º preveem a oferta de serviços públicos digitais com uso de novas tecnologias, inclusive inteligência artificial. Arts. 20 a 24 disciplinam decisões automatizadas na Administração Pública: garantia de decisão humana quando o titular solicitar, motivação dos atos e revisão de decisões tomadas com apoio de sistemas automatizados.", "orgao": "Congresso Nacional / Governo federal", "status": "Vigente", "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm", "categorias": [ 19, 24 ] }, { "id": "lei_14533_2023", "tipo": "Lei", "numero": "14.533", "data": "2023-01-11", "nome": "Política Nacional de Educação Digital (PNED)", "ementa_sintese": "Institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências.", "relacao_ia": "Diretrizes de educação digital incluem letramento algorítmico e pensamento crítico para uso de tecnologias digitais e de IA. É uma das leis alteradas pelo PL 2338/2023 (Marco Legal da IA, em tramitação).", "orgao": "Congresso Nacional / MEC", "status": "Vigente", "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2023/lei/l14533.htm", "categorias": [ 8 ] }, { "id": "lei_15211_2025", "tipo": "Lei", "numero": "15.211", "data": "2025-09-17", "nome": "ECA Digital — proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital", "ementa_sintese": "Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.", "relacao_ia": "Cria obrigações para plataformas digitais (verificação de idade, medidas razoáveis contra conteúdo nocivo e adultização) fiscalizadas pela ANPD, que ganhou atribuições regulatórias. Aplicável a serviços que utilizam sistemas algorítmicos de recomendação e moderação. Entrada em vigor: março/2026 (6 meses após a sanção). Aprovada pelo Congresso no fim de agosto/2025; sancionada com três vetos. É alterada também pelo PL 278/2026 (Redata), aprovado pelo Congresso e pendente de sanção.", "orgao": "Congresso Nacional / ANPD", "status": "Vigente", "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm", "categorias": [ 2, 16, 3 ] }, { "id": "lei_15487_2026", "tipo": "Lei", "numero": "15.487", "data": "2026-08-06", "nome": "Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com IA", "ementa_sintese": "Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; altera o Código Penal, o CPP, o ECA, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organização Criminosa.", "relacao_ia": "Primeira lei federal que tipifica condutas especificamente associadas a deepfakes e conteúdo sintético: criminaliza a simulação de participação de criança ou adolescente em material sexual por montagem, adulteração, deepfake ou outra tecnologia de IA; amplia o conceito de material de violência sexual para conteúdo real ou fictício gerado por IA; prevê aumento de pena de 1/3 a 2/3 quando o criminoso utiliza IA, deepfakes ou recursos para ocultar identidade; institui 'ronda virtual' para investigação. Originada do PL 3066/2025 (Dep. Osmar Terra, MDB-RS); aprovada pelo Senado em julho/2026; sancionada em 06/08/2026 e publicada no DOU de 07/08/2026.", "orgao": "Congresso Nacional / Presidência da República", "status": "Vigente (em vigor desde 07/08/2026)", "url": "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15487-6-agosto-2026-799703-norma-pl.html", "categorias": [ 5, 14, 2 ] }, { "id": "portaria_mcti_4617_2021", "tipo": "Portaria", "numero": "MCTI 4.617", "data": "2021-04-06", "nome": "Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)", "ementa_sintese": "Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e dá outras providências.", "relacao_ia": "Primeira política nacional estruturada de IA: eixos de legislação e governança, educação, qualificação profissional, trabalho, pesquisa e desenvolvimento, aplicação em setores produtivos e serviços públicos. Posteriormente complementada pelo PBIA 2024-2028.", "orgao": "Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação", "status": "Vigente", "url": "https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/estrategia-brasileira-de-inteligencia-artificial", "categorias": [ 27, 19 ] }, { "id": "pbia_2024_2028", "tipo": "Política pública", "numero": "PBIA 2024-2028", "data": "2024-07-30", "nome": "Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) — 'IA para o bem de todos'", "ementa_sintese": "Plano de ação do governo federal para 2024-2028 com investimento previsto de R$ 23,03 bilhões.", "relacao_ia": "Lançado durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Eixos: Infraestrutura e Desenvolvimento de IA (R$ 5,79 bi), Difusão e Capacitação (R$ 1,15 bi), IA para Serviços Públicos (R$ 1,76 bi), IA para Inovação Empresarial (R$ 13,79 bi) e Apoio ao Processo Regulatório (R$ 103,25 mi). Preconiza 'nuvem soberana', supercomputador de alta performance e o Instituto de IA do LNCC.", "orgao": "Governo federal (MCTI)", "status": "Vigente", "url": "https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/plano-brasileiro-de-inteligencia-artificial-pbia-_vf.pdf", "categorias": [ 27, 29, 30 ] }, { "id": "resolucao_tse_23732_2024", "tipo": "Resolução", "numero": "TSE 23.732", "data": "2024-02-27", "nome": "Uso de IA na propaganda eleitoral — Eleições 2024", "ementa_sintese": "Aprovada em 27/02/2024; regulamentou, de forma inédita, o uso de IA na propaganda eleitoral das Eleições Municipais de 2024.", "relacao_ia": "Proibiu deepfakes em propaganda eleitoral; obrigou aviso explícito sobre o uso de IA em qualquer modalidade de propaganda; restringiu o uso de robôs para simular contato com o eleitor; e previu a responsabilização das big techs que não retirarem do ar conteúdos de desinformação, discurso de ódio e afins. Base normativa sobre a qual se ergueu a Resolução 23.748/2026.", "orgao": "Tribunal Superior Eleitoral", "status": "Vigente (aplicada às Eleições 2024; sucedida para eleições gerais pela Res. 23.748/2026)", "url": "https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/tse-proibe-uso-de-inteligencia-artificial-para-criar-e-propagar-conteudos-falsos-nas-eleicoes", "categorias": [ 13, 14, 15 ] }, { "id": "resolucao_cnj_615_2025", "tipo": "Resolução", "numero": "CNJ 615", "data": "2025-02-18", "nome": "IA no Poder Judiciário", "ementa_sintese": "Estabelece normas para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de IA no âmbito do Poder Judiciário.", "relacao_ia": "Aprovada em sessão de 18/02/2025 (relator: conselheiro Bandeira de Mello). Cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário; exige auditoria prévia e periódica dos sistemas de IA; classifica usos por nível de risco; veda o uso de IA para prever crimes com base em características pessoais ou comportamentais; restringe o uso de LLMs e sistemas de IA generativa privados/externos para finalidades de risco excessivo ou alto; impõe transparência e relatórios de impacto.", "orgao": "Conselho Nacional de Justiça", "status": "Vigente", "url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001", "categorias": [ 12, 25, 26 ] }, { "id": "resolucao_tse_23748_2026", "tipo": "Resolução", "numero": "TSE 23.748", "data": "2026-03-04", "nome": "IA nas Eleições Gerais de 2026", "ementa_sintese": "Aprovada por unanimidade pelo TSE no início de março/2026 — principal norma eleitoral sobre IA para as eleições gerais de outubro/2026.", "relacao_ia": "Proíbe a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por IA nas 72h anteriores ao pleito e 24h posteriores; exige rotulagem explícita, destacada e acessível de conteúdo sintético em propaganda; veda que sistemas de IA ranqueiem, recomendem ou priorizem candidatos; exige informar ao eleitor que interage com chatbots e avatares; proíbe deepfakes para prejudicar ou favorecer candidaturas (vedação mantida mesmo com autorização da pessoa imitada); classifica montagens com nudez envolvendo candidatas como crime eleitoral e violência política de gênero; admite inversão do ônus da prova em ações sobre manipulação digital. Em 01/09/2026, o TSE fixou tese afirmando que a caracterização de deepfake pressupõe grau de realismo/verossimilhança capaz de enganar o eleitor.", "orgao": "Tribunal Superior Eleitoral", "status": "Vigente", "url": "https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/02/eleicoes-2026-tse-proibe-disseminacao-de-conteudo-novo-feito-por-ia-72-horas-antes-do-pleito.ghtml", "categorias": [ 13, 14, 15, 16 ] }, { "id": "decreto_12975_2026", "tipo": "Decreto", "numero": "12.975", "data": "2026-05-20", "nome": "Atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet", "ementa_sintese": "Atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e estabelece novas obrigações para provedores de aplicações de internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais.", "relacao_ia": "Editado em seguida à decisão do STF (2025) que ampliou a responsabilização de plataformas por falhas sistêmicas de moderação e por conteúdo ilícito veiculado via anúncios pagos, impulsionamento e redes artificiais de disseminação (robôs). Cria novas atribuições de fiscalização para a ANPD. Relevante para sistemas algorítmicos de recomendação e moderação. Prazo de adequação das plataformas: 20/07/2026.", "orgao": "Presidência da República / ANPD", "status": "Vigente", "url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/marco-civil-da-internet", "categorias": [ 16, 15, 3 ] }, { "id": "decreto_12976_2026", "tipo": "Decreto", "numero": "12.976", "data": "2026-05-20", "nome": "Proteção de mulheres no ambiente digital", "ementa_sintese": "Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o enfrentamento da violência digital de gênero.", "relacao_ia": "Define deveres das plataformas diante de crimes de violência contra mulheres na internet, com canal específico de denúncia e retirada de material em até 2 horas após notificação; prazos de 6 a 24 horas para ameaça, perseguição, assédio coordenado e violência política de gênero. Aplicável a conteúdo sintético e deepfakes contra mulheres. Fiscalização pela ANPD.", "orgao": "Presidência da República / ANPD", "status": "Vigente", "url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/marco-civil-da-internet", "categorias": [ 2, 14, 16 ] }, { "id": "mapa_prioridades_anpd_2026_2027", "tipo": "Ato administrativo", "numero": "Mapa de Temas Prioritários ANPD 2026-2027", "data": "2025-12-01", "nome": "Mapa de Temas Prioritários da ANPD — biênio 2026-2027", "ementa_sintese": "Publicada em dezembro/2025, elege inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos eixos prioritários de fiscalização.", "relacao_ia": "Desde 21/08/2026, a ANPD monitora 22 agentes — redes sociais, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa — para verificar governança, transparência, gestão de riscos, moderação de conteúdo e mecanismos de proteção, com base no Marco Civil atualizado e no ECA Digital.", "orgao": "ANPD", "status": "Vigente", "url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br", "categorias": [ 3, 25, 16 ] }, { "id": "mp_1318_2025", "tipo": "Medida Provisória (caducada)", "numero": "1.318", "data": "2025-09-01", "nome": "MP do Redata — regime tributário para data centers", "ementa_sintese": "Instituía o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com suspensão de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação na aquisição de máquinas e equipamentos para data centers habilitados. Data exata de edição: setembro/2025.", "relacao_ia": "Registro histórico: caducou às 23h59 de 25/02/2026 porque o Congresso não concluiu sua apreciação no prazo constitucional — o Senado não pautou o PL 278/2026 na janela final. O conteúdo foi reapresentado no PL 278/2026, aprovado pelo Congresso e pendente de sanção.", "orgao": "Presidência da República / Congresso Nacional", "status": "Caducada (25/02/2026)", "url": "https://tagdlaw.com.br/mp-1-318-2025-caduca-e-deixa-sem-efeito-incentivo-fiscal-para-datacenters/", "categorias": [ 29, 28 ] } ] }