{ "meta": { "descricao": "Banco de proposições legislativas federais relacionadas à Inteligência Artificial no Brasil", "execucao": "2026-09-10", "chave_primaria": "casa_tipo_numero_ano (ex.: camara_pl_2338_2023)", "nota": "Scores atribuídos conforme metodologia pública (seção Metodologia do site). Dados confirmados em fontes oficiais; datas não confirmadas aparecem apenas com o ano. Campos dependentes de verificação futura estão ausentes." }, "proposicoes": [ { "id": "camara_pl_2338_2023", "tipo": "PL", "numero": 2338, "ano": 2023, "titulo": "Marco Legal da Inteligência Artificial", "ementa": "Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.", "casa_origem": "Senado Federal", "casa_atual": "Câmara dos Deputados (revisão, art. 65 CF)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262", "autor": { "nome": "Rodrigo Pacheco", "partido": "PSD", "estado": "MG", "cargo": "Senador (à época, Presidente do Senado Federal)" }, "data_apresentacao": "2023-05-03", "data_recebimento_camara": "2025-03-17", "situacao": "Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial (PL233823)", "comissao_atual": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2338/2023 (instalada em 20/05/2025)", "relator": { "nome": "Deputado Aguinaldo Ribeiro", "partido": "PP", "estado": "PB", "designacao": "2025-05-20" }, "presidente_comissao": { "nome": "Deputada Luísa Canziani", "partido": "PSD", "estado": "PR" }, "regime_tramitacao": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-09-02", "descricao": "Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026." }, "proxima_etapa": "Parecer do relator e votação na Comissão Especial — relator anunciou em 24/08/2026 que a votação ocorrerá após as eleições de outubro/2026", "resumo": "Estabelece o marco regulatório geral da IA no Brasil com abordagem baseada em risco: classifica sistemas (risco excessivo — proibidos; alto risco; demais), define direitos dos afetados, deveres de transparência para desenvolvedores e aplicadores, regras de responsabilidade e sanções administrativas. O texto aprovado no Senado (substitutivo da CTIA) proíbe armas autônomas, sistemas de abuso sexual infantil e previsão de crimes por traços de personalidade; restringe identificação biométrica remota em espaços públicos a hipóteses específicas com autorização judicial; trata de direitos autorais no treinamento de modelos (direito de remuneração e de veto do titular) e prevê avaliação preliminar de risco obrigatória para IA generativa e de propósito geral.", "obrigacoes_criadas": "Avaliação preliminar de risco para IA generativa/de propósito geral; deveres de transparência; governança e gestão de risco para sistemas de alto risco; identificação de conteúdo sintético", "proibicoes": "Sistemas de risco excessivo: armas autônomas, material de abuso/exploração sexual de crianças, avaliação de traços de personalidade para prever crimes; uso indiscriminado de identificação biométrica remota em espaço público", "orgaos_responsaveis": "Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (arquitetura institucional em negociação com o PL 6237/2025 — ANPD como autoridade de normas gerais e regulador residual)", "categorias": [ 1, 2, 24, 26, 6, 3, 4, 14 ], "impacto": { "score": 95, "classificacao": "CRÍTICO" }, "estagio": "Comissão especial da Câmara — parecer do relator pendente há 16 meses (prazo regimental de 10 sessões do Plenário vencido)", "chance_impacto_regulatorio": "Alta: texto já aprovado pelo Senado em 10/12/2024 com substitutivo consolidado; regime de prioridade; 37 proposições apensadas; votação adiada para depois das eleições de outubro/2026", "documentos": [ { "titulo": "Inteiro teor (autógrafo recebido do Senado)", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2868197&filename=PL%202338/2023" }, { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" }, { "titulo": "Matéria no Senado Federal (histórico completo)", "url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233" } ], "apensados_principais": [ "camara_pl_6237_2025", "camara_pl_4358_2025", "camara_pl_7132_2025", "camara_pl_762_2026", "camara_pl_904_2026", "camara_pl_1523_2026", "camara_pl_1528_2026", "camara_pl_728_2026", "camara_pl_3060_2026", "camara_pl_1542_2026", "camara_pl_3967_2025", "camara_pl_6326_2025", "camara_pl_6036_2025", "camara_pl_974_2026", "camara_pl_5433_2025", "camara_pl_5800_2025", "camara_pl_6708_2025", "camara_pl_2968_2025", "camara_pl_3782_2025", "camara_pl_1685_2025", "camara_pl_6172_2025", "camara_pl_1969_2025", "camara_pl_6479_2025", "camara_pl_6270_2025", "camara_pl_6336_2025", "camara_pl_1443_2026" ], "total_apensados": 37, "timeline": [ { "data": "2023-05-03", "evento": "Apresentação no Senado pelo então presidente Rodrigo Pacheco", "fonte": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233" }, { "data": "2023-08-16", "evento": "Passa a tramitar em conjunto com as demais matérias de IA na CTIA (instalada nesta data)", "fonte": "https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2629/" }, { "data": "2024-06-07", "evento": "CTIA aprova substitutivo consolidado (Parecer da CTIA, Emenda 199-CCT, relatoria Eduardo Gomes)", "fonte": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233" }, { "data": "2024-12-10", "evento": "Plenário do Senado aprova o substitutivo; PLs 21/2020, 5051/2019, 5691/2019, 872/2021, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024 declarados prejudicados", "fonte": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233" }, { "data": "2025-03-17", "evento": "Recebido pela Câmara (Ofício 235/2025 SF); regime de prioridade", "fonte": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262/tramitacoes" }, { "data": "2025-04-04", "evento": "Mesa determina criação de Comissão Especial (art. 34, II, RICD); ato publicado em DCD extra", "fonte": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262/tramitacoes" }, { "data": "2025-05-20", "evento": "Comissão Especial instalada; Luísa Canziani (PSD-PR) na presidência e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) designado relator", "fonte": "https://antihype.com.br/c/ia/marco-legal-ia-brasil-adiado-eleicoes/" }, { "data": "2025-05-20", "evento": "Requerimentos de audiência pública apresentados (Dep.ª Adriana Ventura, REQ 1, 8 e 10/2025: competitividade, agropecuária, modelos internacionais)", "fonte": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262/tramitacoes" }, { "data": "2025-11-25", "evento": "Primeira data prevista para entrega do parecer é perdida", "fonte": "https://antihype.com.br/c/ia/marco-legal-ia-brasil-adiado-eleicoes/" }, { "data": "2026-03-19", "evento": "Apensação em massa de projetos de IA de 2025/2026 (incluindo PL 6237/2025 do Executivo)", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" }, { "data": "2026-05-19", "evento": "Votações previstas na comissão (19/05) e no Plenário (27/05) não ocorrem; presidente Hugo Motta anuncia meta para 09/06, também não cumprida", "fonte": "https://grownt.tech/pl-da-ia-avanca-na-camara-mas-redata-e-impasse-com-o-senado-travam-o-calendario/" }, { "data": "2026-08-24", "evento": "Relator anuncia que a votação fica para depois das eleições de outubro", "fonte": "https://antihype.com.br/c/ia/marco-legal-ia-brasil-adiado-eleicoes/" }, { "data": "2026-09-01", "evento": "PL 3060/2026 (Heloísa Helena) é apensado a esta matéria", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" }, { "data": "2026-09-02", "evento": "PL 1542/2026 é apensado ao PL 904/2026 (subcluster do pacote); situação segue 'Aguardando Parecer do Relator'", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" } ], "fontes_adicionais": [ { "titulo": "Agência Câmara — Projeto regulamenta uso da IA no Brasil (15/05/2025)", "url": "https://www.camara.leg.br/noticias/1159193-projeto-que-regulamenta-uso-da-inteligencia-artificial-no-brasil" }, { "titulo": "gov.br — Senado aprova marco regulatório da IA (11/12/2024)", "url": "https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/senado-federal-aprova-marco-regulatorio-da-inteligencia-artificial" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2487262, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-09-02T15:06", "descricao_situacao": "Aguardando Parecer", "descricao_tramitacao": "Notificação de Apensação", "despacho": "Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.", "sigla_orgao": "MESA", "regime": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": null, "keywords": "Diretrizes, desenvolvimento, incentivo, utilização, ética, inteligência artificial, direitos, pessoa, autorregulação, penalidade, competência, autoridade, Poder Público, critério, proteção, trabalho, trabalhador. _Alteração, Política Nacional de Educação Digital (PNED), inclusão, educação digital, instituição de ensino, letramento algorítmico, letramento crítico, inteligência artificial. _Alteração, lei federal, aplicação, recursos públicos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), pesquisa, projeto (administração), inteligência artificial.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2868197", "ementa_api": "Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-09-02", "orgao": "MESA", "tramitacao": "Notificação de Apensação", "despacho": "Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.", "sequencia": 412 }, "relator_api": { "nome": "Aguinaldo Ribeiro", "partido": "PP", "estado": "PB" }, "votacoes_total": 162 }, "api_senado": { "codigo_materia": "157233", "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "tramitando": "Não", "ementa_api": "Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.", "apelido": "Marco Legal da Inteligência Artificial", "autor_api": "Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)", "decisao": "Aprovada pelo Plenário", "decisao_data": "2024-12-10", "situacao_senado": { "data": "2025-03-17", "sigla": "RMCD", "descricao": "REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS" }, "ultimo_informe_senado": { "data": "2025-03-17", "descricao": "Remetido Ofício SF nº 235, de 17/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal." } } }, { "id": "camara_pl_6237_2025", "tipo": "PL", "numero": 6237, "ano": 2025, "titulo": "Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA)", "ementa": "Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados (iniciativa do Poder Executivo)", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2594000", "autor": { "nome": "Poder Executivo", "partido": null, "estado": null, "cargo": "Governo federal (assinado pelos ministros da Gestão, da Justiça e da Secom)" }, "data_apresentacao": "2025-12-08", "situacao": "Apensado ao PL 2338/2023 — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 2338/2023", "relator": { "nome": "Deputado Aguinaldo Ribeiro", "partido": "PP", "estado": "PB", "designacao": "pela matéria principal (PL 2338/2023)" }, "ultima_movimentacao": { "data": "2026-04-06", "descricao": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023." }, "resumo": "Projeto do governo federal que estrutura a arquitetura institucional da regulação de IA: cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA); consolida a ANPD como autoridade de normas gerais e regulador residual (setores sem regulador próprio); mantém autoridades setoriais para seus segmentos; cria o Conselho Brasileiro de IA (CBIA, inspirado no Conselho Monetário Nacional, composto por até 5 ministérios e pela ANPD) e as instâncias consultivas CRIA (Comitê de Regulação e Inovação em IA) e CECIA (Comitê de Especialistas e Cientistas). Prevê ainda cooperação com o CADE, que poderá ordenar acesso a conjuntos de dados de treinamento em investigações de infração à ordem econômica.", "obrigacoes_criadas": "Deveres de governança, auditoria e prestação de contas para entidades do SIA; investimento em letramento digital e apoio a trabalhadores impactados por IA", "orgaos_responsaveis": "ANPD (normas gerais e regulação residual), CBIA, autoridades setoriais, CADE (concorrência)", "categorias": [ 1, 19, 3, 24, 30 ], "impacto": { "score": 88, "classificacao": "MUITO RELEVANTE" }, "estagio": "Apensado ao PL 2338/2023 (desde 19/03/2026), aguardando parecer do relator", "chance_impacto_regulatorio": "Alta: corrige o vício de iniciativa identificado no texto aprovado do PL 2338/2023 (competência do Executivo para atribuir poderes à ANPD) e tende a ser incorporado ao parecer do marco legal", "documentos": [ { "titulo": "Inteiro teor (Planalto)", "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/ato_2023_2026/2025/pl/pl-6237.htm" }, { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2594000" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_2338_2023" ], "timeline": [ { "data": "2025-12-08", "evento": "Protocolado pelo Poder Executivo (publicado em edição extra do DOU em 09/12/2025)", "fonte": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/ato_2023_2026/2025/pl/pl-6237.htm" }, { "data": "2026-03-19", "evento": "Apensado ao PL 2338/2023 pela Mesa da Câmara", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" } ], "fontes_adicionais": [ { "titulo": "Mobile Time — Executivo consolida ANPD como autoridade em IA (10/12/2025)", "url": "https://www.mobiletime.com.br/noticias/09/12/2025/sistema-governanca-ia-anpd/" }, { "titulo": "FPA — Governo envia ao Congresso PL de novo sistema de governança para IA (09/12/2025)", "url": "https://fpabramo.org.br/focusbrasil/2025/12/09/governo-envia-ao-congresso-pl-de-novo-sistema-de-governanca-para-inteligencia-artificial/" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2594000, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-04-06T14:29", "descricao_situacao": "Tramitando em Conjunto", "descricao_tramitacao": "Apensação", "despacho": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.", "sigla_orgao": "PL233823", "regime": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262", "keywords": "Criação, Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), regulamentação, Inteligência artificial, desenvolvimento tecnológico, segurança cibernética, Segurança de dados, preservação, direitos fundamentais, diretrizes.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3063060", "ementa_api": "Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-04-06", "orgao": "PL233823", "tramitacao": "Apensação", "despacho": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.", "sequencia": 18 }, "proposicao_principal_api": { "id_dataset": "camara_pl_2338_2023", "rotulo": "PL 2338/2023", "id_camara": 2487262 } }, "regime_tramitacao": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "proposicao_principal": "camara_pl_2338_2023" }, { "id": "camara_pl_278_2026", "tipo": "PL", "numero": 278, "ano": 2026, "titulo": "Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter", "ementa": "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Presidência da República (à sanção)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600838", "autor": { "nome": "José Guimarães", "partido": "PT", "estado": "CE", "cargo": "Deputado Federal (líder do governo na Câmara)" }, "data_apresentacao": "2026-02-04", "situacao": "Aprovado pelo Congresso Nacional; aguarda sanção presidencial", "comissao_atual": "—", "relator_camara": { "nome": "Deputado Aguinaldo Ribeiro", "partido": "PP", "estado": "PB" }, "relator_senado": { "nome": "Senador Cid Gomes", "partido": "PSB", "estado": "CE" }, "ultima_movimentacao": { "data": "2026-09-04", "descricao": "Apresentação do DOC n. 1483/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1224/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. \"." }, "proxima_etapa": "Sanção presidencial (ou veto), com promulgação e publicação no DOU", "resumo": "Reapresenta, como projeto de lei, o conteúdo da MP 1.318/2025 (caducada em 25/02/2026): institui o Redata, com suspensão por 5 anos de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na aquisição de máquinas e equipamentos para instalação/ampliação de data centers (incluindo nuvem, IA e processamento de alto desempenho). Contrapartidas: investimento de 2% do valor dos equipamentos em P&D (40% do valor aplicado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com flexibilização de 20% nos compromissos para projetos nessas regiões); disponibilização de ao menos 10% da capacidade instalada ao mercado interno; contratação integral de energia elétrica de fontes renováveis ou de baixa emissão; Índice de Eficiência Hídrica ≤ 0,05 L/kWh; relatórios de sustentabilidade. Habilitação pelo Ministério da Fazenda. Benefícios de PIS/Pasep/Cofins/IPI produzem efeitos até 31/12/2026, com transição para a reforma tributária (CBS) a partir de 2027.", "obrigacoes_criadas": "Contrapartidas de P&D, oferta de capacidade ao mercado nacional, energia de baixa emissão, eficiência hídrica e relatórios de sustentabilidade", "orgaos_responsaveis": "Ministério da Fazenda (habilitação e fiscalização); Receita Federal", "categorias": [ 29, 28, 30 ], "impacto": { "score": 85, "classificacao": "MUITO RELEVANTE" }, "estagio": "Aprovado pelas duas Casas; à sanção presidencial", "chance_impacto_regulatorio": "Altíssima proximidade de virar lei: aprovado sem alteração de mérito pelo Senado, dispensa nova votação na Câmara. Estimativas de renúncia fiscal variam de cerca de R$ 1 bi/ano (a partir de 2027) a R$ 5,2 bi em 2026 e R$ 7,25 bi até 2028, conforme projeções citadas pela imprensa", "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600838" } ], "relacionamentos": [ "mp_1318_2025 (antecessora, caducada)", "lei_15211_2025 (alterada)" ], "timeline": [ { "data": "2025-09-01", "evento": "Governo edita a MP 1.318/2025 criando o Redata (setembro/2025)", "fonte": "https://tagdlaw.com.br/mp-1-318-2025-caduca-e-deixa-sem-efeito-incentivo-fiscal-para-datacenters/" }, { "data": "2026-02-04", "evento": "Redata é reapresentado como PL 278/2026 pelo deputado José Guimarães", "fonte": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes?siglaTipo=PL&numero=278&ano=2026" }, { "data": "2026-02-24", "evento": "Câmara aprova o PL 278/2026 (madrugada de 25/02), com relatoria de Aguinaldo Ribeiro; Senado não pauta a matéria no mesmo dia e a MP 1.318/2025 caduca às 23h59 de 25/02", "fonte": "https://istoedinheiro.com.br/redata-que-cria-incentivos-a-data-centers-caduca" }, { "data": "2026-09-01", "evento": "Senado aprova o projeto em votação simbólica (relator Cid Gomes), sem alteração de mérito; segue à sanção presidencial", "fonte": "https://teletime.com.br/01/09/2026/redata-senado/" } ], "fontes_adicionais": [ { "titulo": "Poder360 — Senado aprova incentivos fiscais para data centers (01/09/2026)", "url": "https://www.poder360.com.br/poder-infra/senado-aprova-incentivos-fiscais-para-implantacao-de-data-centers/" }, { "titulo": "Jornal Grande Bahia — detalhes das contrapartidas (05/09/2026)", "url": "https://jornalgrandebahia.com.br/2026/09/senado-aprova-incentivos-fiscais-para-data-centers-no-brasil-e-cria-regime-especial-de-tributacao/" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2600838, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-09-04T17:08", "descricao_situacao": "Aguardando Apreciação pelo Senado Federal", "descricao_tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do DOC n. 1483/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1224/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. \".", "sigla_orgao": "MESA", "regime": "Urgência (Art. 155, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": null, "keywords": "Alteração, Lei do Bem (2005), criação, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens estrangeiros ou Serviços do exterior (Cofins-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Componente eletrônico, produtos, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), benefício fiscal, tributação, contrapartida, pessoa jurídica, Centro de dados (data center), pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade, incentivo, economia verde, economia digital, desenvolvimento regional, diretrizes._Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), destinação, multa, proteção, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3078531", "ementa_api": "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-09-04", "orgao": "MESA", "tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do DOC n. 1483/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1224/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. \".", "sequencia": 61 }, "relator_api": { "nome": "Aguinaldo Ribeiro", "partido": "PP", "estado": "PB" }, "votacoes_total": 4 }, "regime_tramitacao": "Urgência (Art. 155, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário" }, { "id": "camara_pl_3066_2025", "tipo": "PL", "numero": 3066, "ano": 2025, "titulo": "Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Lei 15.487/2026)", "ementa": "Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Código Penal, o CPP, o ECA, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organização Criminosa.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Convertida em lei (Lei nº 15.487, de 06/08/2026)", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174481", "autor": { "nome": "Osmar Terra", "partido": "MDB", "estado": "RS", "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2025", "situacao": "Transformada em norma jurídica — Lei nº 15.487/2026, sancionada em 06/08/2026, publicada no DOU de 07/08/2026, em vigor desde 07/08/2026", "comissao_atual": "—", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-08-18", "descricao": "Apresentação do DOC n. 1402/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1111/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. \"." }, "resumo": "Primeira lei federal brasileira que tipifica condutas especificamente associadas a deepfakes e conteúdo sintético: criminaliza a simulação da participação de criança ou adolescente em material sexual por montagem, adulteração, deepfake ou outra tecnologia de IA (mesmo quando a imagem original não existiu); amplia o conceito de material de violência sexual para conteúdo real ou fictício gerado por IA; pune o acesso/visualização com fim de lascívia; eleva penas (produção/divulgação: 4 a 10 anos + multa); prevê aumento de 1/3 a 2/3 quando o crime utiliza IA, deepfakes ou recursos para ocultar identidade; institui 'ronda virtual' para investigação; torna núcleos graves hediondos ('hediondez seletiva'); substitui a expressão 'pornografia infantil' por 'violência sexual contra criança ou adolescente'; garante atendimento psicológico contínuo às vítimas e ressarcimento ao SUS.", "categorias": [ 5, 14, 2, 15 ], "impacto": { "score": 78, "classificacao": "MUITO RELEVANTE" }, "estagio": "Convertida em lei (vigente)", "chance_impacto_regulatorio": "Já produz efeitos: primeira tipificação penal específica de deepfakes no Brasil; referência para o debate das demais matérias de conteúdo sintético", "documentos": [ { "titulo": "Lei nº 15.487/2026 (texto no portal da Câmara)", "url": "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15487-6-agosto-2026-799703-norma-pl.html" }, { "titulo": "Matéria no Senado Federal", "url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174481" } ], "relacionamentos": [ "lei_15487_2026 (norma gerada)" ], "timeline": [ { "data": "2025", "evento": "Apresentação na Câmara pelo deputado Osmar Terra", "fonte": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174481" }, { "data": "2026-07-07", "evento": "Aprovado pelo Plenário do Senado (parecer da CDH); remetido à sanção em 17/07/2026 (Ofício SF 877/2026)", "fonte": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174481" }, { "data": "2026-08-06", "evento": "Sancionado sem vetos e convertido na Lei nº 15.487/2026; publicado no DOU de 07/08/2026, em vigor imediato", "fonte": "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15487-6-agosto-2026-799703-norma-pl.html" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2528433, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-08-18T15:08", "descricao_situacao": "Transformado em Norma Jurídica", "descricao_tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do DOC n. 1402/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1111/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. \".", "sigla_orgao": "MESA", "regime": "Urgência (Art. 155, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": null, "keywords": "Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), pena, registro, comercialização, propagação, posse, simulação, acesso, pornografia infantil, aliciamento de menores, representação, ambiente virtual, extorsão sexual, vítima, criança, adolescente, diretrizes.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2941974", "ementa_api": "Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-08-18", "orgao": "MESA", "tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do DOC n. 1402/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1111/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. \".", "sequencia": 77 }, "relator_api": { "nome": "Rogéria Santos", "partido": "REPUBLICANOS", "estado": "BA" }, "votacoes_total": 5 }, "regime_tramitacao": "Urgência (Art. 155, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "api_senado": { "codigo_materia": "174481", "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "tramitando": "Não", "ementa_api": "Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.", "apelido": null, "autor_api": "Câmara dos Deputados", "decisao": "Aprovada pelo Plenário", "decisao_data": "2026-07-07", "situacao_senado": { "data": "2026-08-07", "sigla": "TNJR", "descricao": "TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA" }, "ultimo_informe_senado": { "data": "2026-08-18", "descricao": "Remetido Ofício SF nº1.111 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 681, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°3066, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº15.487, de 6 de agosto de 2026.\nÀ COARQ." } } }, { "id": "camara_pl_4358_2025", "tipo": "PL", "numero": 4358, "ano": 2025, "titulo": "Marco setorial de princípios, direitos e governança de IA", "ementa": "Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555663", "autor": { "nome": "Romero Rodrigues", "partido": "PSDB", "estado": "PE", "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2025", "situacao": "Apensado ao PL 2338/2023 — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 2338/2023", "resumo": "Proposta abrangente de regulação geral de IA que reproduz a arquitetura de princípios, direitos, gestão de risco, transparência e governança. Funciona como hub de um subcluster do pacote do Marco Legal: a ela se apensaram os PLs 728/2026, 1523/2026, 904/2026 e 5433/2025.", "categorias": [ 1, 24, 26, 3 ], "impacto": { "score": 70, "classificacao": "RELEVANTE" }, "estagio": "Apensado ao PL 2338/2023, aguardando parecer do relator", "chance_impacto_regulatorio": "Média-alta: matéria concorrente/complementar ao texto do Senado; será absorvida pelo substitutivo do relator", "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555663" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_2338_2023", "camara_pl_904_2026", "camara_pl_1523_2026", "camara_pl_728_2026", "camara_pl_5433_2025" ], "timeline": [ { "data": "2026-03-19", "evento": "Apensado ao PL 2338/2023; PL 728/2026 apensado a este", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" }, { "data": "2026-05-25", "evento": "PL 1523/2026 apensado a este", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" }, { "data": "2026-06-17", "evento": "PL 904/2026 e PL 5433/2025 apensados a este", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2555663, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-09-02T15:06", "descricao_situacao": "Tramitando em Conjunto", "descricao_tramitacao": "Notificação de Apensação", "despacho": "Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.", "sigla_orgao": "MESA", "regime": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262", "keywords": "Diretrizes, Gerenciamento de risco, governança, transparência, uso responsável, Sistema de inteligência artificial.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2990583", "ementa_api": "Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-09-02", "orgao": "MESA", "tramitacao": "Notificação de Apensação", "despacho": "Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.", "sequencia": 26 }, "proposicao_principal_api": { "id_dataset": "camara_pl_2338_2023", "rotulo": "PL 2338/2023", "id_camara": 2487262 } }, "regime_tramitacao": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-09-02", "descricao": "Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026." }, "proposicao_principal": "camara_pl_2338_2023" }, { "id": "camara_pl_762_2026", "tipo": "PL", "numero": 762, "ano": 2026, "titulo": "Marco regulatório para IA em setores de alta consequência", "ementa": "Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências (altera a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC).", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2604767", "autor": { "nome": "Rubens Pereira Júnior", "partido": "PT", "estado": "MA", "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2026-02-25", "situacao": "Apensado ao PL 7132/2025 (subcluster do PL 2338/2023) — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 2338/2023 (recebido em 06/04/2026)", "resumo": "Estabelece marco regulatório para sistemas de IA em setores de alta consequência, com critérios objetivos de segurança e obrigações de governança para aplicações de alto impacto social. Altera a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) e a Lei nº 8.078/1990 (CDC).", "categorias": [ 26, 1, 21, 3 ], "impacto": { "score": 68, "classificacao": "RELEVANTE" }, "estagio": "Apensado (subcluster PL 7132/2025), aguardando parecer do relator", "chance_impacto_regulatorio": "Média: integrará o substitutivo consolidado do marco legal", "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2604767" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_7132_2025", "camara_pl_2338_2023" ], "timeline": [ { "data": "2026-02-25", "evento": "Apresentação pelo deputado Rubens Pereira Júnior (Fdr PT-PCdoB-PV)", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2604767" }, { "data": "2026-03-23", "evento": "Apensado ao PL 7132/2025", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2604767" }, { "data": "2026-04-06", "evento": "Recebido pela Comissão Especial do PL 2338/23", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2604767" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2604767, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-04-06T14:27", "descricao_situacao": "Tramitando em Conjunto", "descricao_tramitacao": "Recebimento", "despacho": "Recebimento pelo(a) PL233823.", "sigla_orgao": "PL233823", "regime": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2599741", "keywords": "Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Marco Civil da Internet (2014), Código de Defesa do Consumidor (1990), sistema de inteligência artificial, domínio, alto risco, categorização, avaliação, impacto socioeconômico, direitos fundamentais, proteção, dados pessoais sensíveis, serviços essenciais, obrigatoriedade, certificação, registro público, governança de tecnologia da informação e comunicação, decisão automatizada, tratamento de dados, responsabilização, auditoria, transparência algorítmica, relações de consumo, diretrizes.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3088155", "ementa_api": "Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-04-06", "orgao": "PL233823", "tramitacao": "Recebimento", "despacho": "Recebimento pelo(a) PL233823.", "sequencia": 15 }, "proposicao_principal_api": { "id_dataset": "camara_pl_7132_2025", "rotulo": "PL 7132/2025", "id_camara": 2599741 } }, "regime_tramitacao": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-04-06", "descricao": "Recebimento pelo(a) PL233823." }, "proposicao_principal": "camara_pl_7132_2025" }, { "id": "camara_pl_904_2026", "tipo": "PL", "numero": 904, "ano": 2026, "titulo": "Responsabilidade, transparência e auditabilidade de IA de alto impacto", "ementa": "Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências (altera o CDC, a Lei nº 9.784/1999, o Marco Civil e a LGPD).", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2606324", "autor": { "nome": "Rubens Pereira Júnior", "partido": "PT", "estado": "MA", "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2026", "situacao": "Apensado ao PL 4358/2025 (subcluster do PL 2338/2023)", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 2338/2023", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-09-02", "descricao": "Apense-se a este o PL 1542/2026" }, "resumo": "Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de IA de alto impacto, alterando o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Processo Administrativo (9.784/1999), o Marco Civil da Internet e a LGPD. 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delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-05-27", "orgao": "PL233823", "tramitacao": "Recebimento", "despacho": "Recebimento pela PL233823.", "sequencia": 13 }, "proposicao_principal_api": { "id_dataset": "camara_pl_6326_2025", "rotulo": "PL 6326/2025", "id_camara": 2595639 } }, "regime_tramitacao": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-05-27", "descricao": "Recebimento pela PL233823." }, "proposicao_principal": "camara_pl_6326_2025" }, { "id": "camara_pl_1542_2026", "tipo": "PL", "numero": 1542, "ano": 2026, "titulo": "Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos", "ementa": "Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em IA e automação decisória.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2612896", "autor": { "nome": "Lucas Abrahao", "partido": null, "estado": null, "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2026", "situacao": "Apensado ao PL 904/2026 (subcluster do PL 2338/2023)", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 2338/2023", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-09-03", "descricao": "Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026." }, "resumo": "Disciplina a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em IA e automação decisória — incluindo agentes autônomos. É a proposta mais específica do pacote sobre responsabilidade por sistemas autônomos.", "categorias": [ 4, 23, 26 ], "impacto": { "score": 62, "classificacao": "RELEVANTE" }, "estagio": "Apensado (subcluster PL 904/2026)", "chance_impacto_regulatorio": "Média: preenche lacuna específica de responsabilidade civil por IA/automação", "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2612896" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_904_2026", "camara_pl_2338_2023" ], "timeline": [ { "data": "2026-09-02", "evento": "Apensado ao PL 904/2026", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2612896, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-09-03T00:00", "descricao_situacao": null, "descricao_tramitacao": "Publicação de Proposição", "despacho": "Encaminhada à publicação. 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É o hub do subcluster de alto risco (recebeu o PL 762/2026).", "categorias": [ 25, 26, 24, 2 ], "impacto": { "score": 66, "classificacao": "RELEVANTE" }, "estagio": "Apensado ao PL 2338/2023 (19/03/2026), aguardando parecer do relator", "chance_impacto_regulatorio": "Média: institucionaliza a auditoria de vieses como obrigação permanente", "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599741" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_2338_2023", "camara_pl_762_2026" ], "timeline": [ { "data": "2025-12-22", "evento": "Apresentação pelo deputado Amom Mandel", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599741" }, { "data": "2026-03-19", "evento": "Apensado ao PL 2338/2023", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599741" }, { "data": "2026-04-06", "evento": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023 efetivada na Comissão Especial, com o PL 762/2026 apensado a ela", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599741" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2599741, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-04-06T14:31", "descricao_situacao": "Tramitando em Conjunto", "descricao_tramitacao": "Apensação", "despacho": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.", "sigla_orgao": "PL233823", "regime": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262", "keywords": "Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, empresa, auditoria, influência, resultado, inteligência artificial generativa, utilização, prestação de serviços, serviços essenciais, erradicação, discriminação, diretrizes.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3072672", "ementa_api": "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-04-06", "orgao": "PL233823", "tramitacao": "Apensação", "despacho": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.", "sequencia": 18 }, "proposicao_principal_api": { "id_dataset": "camara_pl_2338_2023", "rotulo": "PL 2338/2023", "id_camara": 2487262 } }, "regime_tramitacao": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-04-06", "descricao": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023." }, "proposicao_principal": "camara_pl_2338_2023" }, { "id": "camara_pl_6036_2025", "tipo": "PL", "numero": 6036, "ano": 2025, "titulo": "Selo Nacional de Conteúdo Sintético", "ementa": "Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de IA, cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, dispõe sobre deveres de transparência das plataformas, mecanismos de detecção automática, declaração de uso de IA, responsabilidades e penalidades; altera o Marco Civil e a LGPD.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2589443", "autor": { "nome": "Ricardo Abrão", "partido": null, "estado": null, "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2025", "situacao": "Apensado ao PL 2983/2025 (cluster de rotulagem do PL 2338/2023)", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 2338/2023", "resumo": "Cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético com identificação obrigatória de conteúdos gerados total ou parcialmente por IA, deveres de transparência das plataformas, detecção automática, declaração de uso por usuários e penalidades. 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Desapense-se o PL 5433/2025 do PL 3872/2025 e apense-se à(ao) PL 3782/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)." }, "proposicao_principal": "camara_pl_3782_2025" }, { "id": "camara_pl_5800_2025", "tipo": "PL", "numero": 5800, "ano": 2025, "titulo": "Triagem preventiva obrigatória com IA no SUS", "ementa": "Institui a Lei Nacional de Triagem Preventiva Obrigatória com Inteligência Artificial (IA) no SUS, integrando sistemas automatizados de análise de exames ao e-SUS para detecção precoce de câncer, diabetes e doenças cardiovasculares.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2583896", "autor": { "nome": "Marcos Tavares", "partido": null, "estado": null, "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2025", "situacao": "Apensado ao PL 2338/2023", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 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"2026-08-26", "situacao": "Em tramitação na Câmara (apresentada recentemente; distribuição a comissões pendente de verificação nesta execução)", "comissao_atual": "A definir (proposição nova)", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-08-26", "descricao": "Apresentação do PL n. 5178/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que \"Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências\"." }, "resumo": "Cria política nacional de formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA, com direito à requalificação gratuita e incentivos fiscais à recontratação.", "categorias": [ 7, 28 ], "impacto": { "score": 44, "classificacao": "MONITORAR" }, "estagio": "Apresentada (26/08/2026)", "chance_impacto_regulatorio": "Baixa no curto prazo: proposição nova, ainda sem comissão designada publicamente", "documentos": [ { "titulo": "Registro na API de Dados Abertos da Câmara", "url": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2644599" } ], "relacionamentos": [], "timeline": [ { "data": "2026-08-26", "evento": "Apresentação", "fonte": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2644599" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2644599, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-08-26T11:03", "descricao_situacao": null, "descricao_tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do PL n. 5178/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que \"Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências\".", "sigla_orgao": "MESA", "regime": ".", "apreciacao": "Indefinida", "uri_prop_principal": null, "keywords": "Política; Educação e formação profissional; transição; Avanço tecnológico; Trabalhador desempregado; Automação de processo; Robô industrial; Inteligência artificial; Tecnologia; Reinserção laboral; Mercado de trabalho; gratuidade; capacitação; nova; Profissão; Prazo; Isenção tributária; Contribuição previdenciária patronal; Empresa; Benefício fiscal; Tributação; prioridade; Linha de crédito; desempate; Licitação", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3174998", "ementa_api": "Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-08-26", "orgao": "MESA", "tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do PL n. 5178/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que \"Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências\".", "sequencia": 1 } }, "regime_tramitacao": ".", "forma_apreciacao": "Indefinida" }, { "id": "camara_pl_3069_2022", "tipo": "PL", "numero": 3069, "ano": 2022, "titulo": "Reconhecimento facial automatizado por forças de segurança", "ementa": "Regulamenta o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança pública em investigações criminais ou em procedimentos administrativos.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/noticias/983258-comissao-aprova-proposta-para-uso-de-reconhecimento-facial-por-forcas-de-seguranca-publica/", "autor": { "nome": "Subtenente Gonzaga", "partido": "PL", "estado": "MG", "cargo": "Deputado Federal (mandato 2019-2022; iniciativa apresentada com o papiloscopista Petterson Vitorino de Morais)" }, "data_apresentacao": "2022", "situacao": "Última movimentação publicamente confirmada: aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSPCCO) em 04/08/2023; tramitava em caráter conclusivo, pendente de análise pela CCJC — situação atual a confirmar em execução futura", "comissao_atual": "Cadeia de comissões (CSPCCO → CCJC)", "resumo": "Regulamenta o uso de reconhecimento facial automatizado por forças de segurança em investigações criminais e procedimentos administrativos, com controles para evitar falhas de identificação. Aprovado na CSPCCO em agosto/2023.", "categorias": [ 18, 10, 17, 2 ], "impacto": { "score": 55, "classificacao": "MONITORAR" }, "estagio": "Aprovado em comissão (CSPCCO, 04/08/2023); situação atual não confirmada nesta execução", "chance_impacto_regulatorio": "Média: tema tratado como risco excessivo pelo texto do PL 2338/2023, o que condiciona a tramitação desta matéria", "documentos": [ { "titulo": "Agência Câmara — aprovação na CSPCCO (04/08/2023)", "url": "https://www.camara.leg.br/noticias/983258-comissao-aprova-proposta-para-uso-de-reconhecimento-facial-por-forcas-de-seguranca-publica/" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_2338_2023 (concorrente no tema biométrico)" ], "timeline": [ { "data": "2023-08-04", "evento": "CSPCCO aprova o projeto; matéria segue em caráter conclusivo para a CCJC", "fonte": "https://www.camara.leg.br/noticias/983258-comissao-aprova-proposta-para-uso-de-reconhecimento-facial-por-forcas-de-seguranca-publica/" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2345261, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2025-09-12T14:43", "descricao_situacao": "Aguardando Designação de Relator(a)", "descricao_tramitacao": "Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)", "despacho": "Devolvida pelo Relator sem Manifestação.", "sigla_orgao": "CCJC", "regime": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II", "uri_prop_principal": null, "keywords": "Disciplinamento, tecnologia, Reconhecimento facial, Investigação criminal, Processo administrativo, âmbito, Segurança Pública, diretrizes.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228103", "ementa_api": "Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.", "ultima_tramitacao": { "data": "2025-09-12", "orgao": "CCJC", "tramitacao": "Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)", "despacho": "Devolvida pelo Relator sem Manifestação.", "sequencia": 34 }, "relator_api": { "nome": "Luiz Philippe de Orleans e Bragança", "partido": "PL", "estado": "SP" }, "votacoes_total": 1 }, "regime_tramitacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II", "ultima_movimentacao": { "data": "2025-09-12", "descricao": "Devolvida pelo Relator sem Manifestação." } }, { "id": "camara_pl_1969_2025", "tipo": "PL", "numero": 1969, "ano": 2025, "titulo": "Titularidade e autoria de obras geradas por IA", "ementa": "Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610/1998 da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de IA.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2502877", "autor": { "nome": "Adilson Barroso", "partido": null, "estado": null, "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2025", "situacao": "Apensado ao PL 2338/2023 (subcluster de direitos autorais)", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 2338/2023", "resumo": "Regula, na Lei 9.610/98, titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil de obras geradas por IA. Texto idêntico ao do PL 1685/2025.", "categorias": [ 6, 4 ], "impacto": { "score": 50, "classificacao": "MONITORAR" }, "estagio": "No pacote do PL 2338/2023", "chance_impacto_regulatorio": "Baixa-média", "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2502877" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_1685_2025", "camara_pl_6172_2025", "camara_pl_2338_2023" ], "timeline": [ { "data": "2026-03-19", "evento": "PL 6172/2025 apensado a este", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2502877, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-04-06T14:31", "descricao_situacao": "Tramitando em Conjunto", "descricao_tramitacao": "Notificação de Apensação", "despacho": "Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição.", "sigla_orgao": "PL233823", "regime": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2497660", "keywords": "Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), regulamentação, titularidade, autoria (publicação), registro, proteção, responsabilidade civil, obra intelectual, inteligência artificial, diretrizes.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2895661", "ementa_api": "Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-04-06", "orgao": "PL233823", "tramitacao": "Notificação de Apensação", "despacho": "Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição.", "sequencia": 16 }, "proposicao_principal_api": { "id_dataset": "camara_pl_1685_2025", "rotulo": "PL 1685/2025", "id_camara": 2497660 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"data_apresentacao": "2025", "situacao": "Apensado ao PL 2338/2023 (recebido pela Comissão Especial em 07/04/2026)", "comissao_atual": "Comissão Especial do PL 2338/2023", "resumo": "Cria direitos da personalidade digital contra representações sintéticas (clones de voz, imagem e vídeo), regras para uso econômico de atributos corporais e expressivos e deveres de plataformas.", "categorias": [ 2, 14, 16, 3 ], "impacto": { "score": 52, "classificacao": "MONITORAR" }, "estagio": "No pacote do PL 2338/2023", "chance_impacto_regulatorio": "Média: dialogue com Lei 15.487/2026 (deepfakes) e com o debate de imagem de pessoas falecidas", "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2597476" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_2338_2023", "lei_15487_2026" ], "timeline": [ { "data": "2026-03-19", "evento": "Apensado ao PL 2338/2023", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" }, { "data": "2026-04-07", "evento": "Apensação do PL 6479/2025 registrada na Comissão Especial", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2597476, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-04-07T10:34", "descricao_situacao": "Tramitando em Conjunto", "descricao_tramitacao": "Apensação", "despacho": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.", "sigla_orgao": "PL233823", "regime": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262", "keywords": "Diretrizes, proteção, Identidade digital, Dados pessoais, utilização indevida, Inteligência artificial, responsabilidade, Plataforma digital.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3069092", "ementa_api": "Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a utilização econômica de atributos corporais e expressivos, disciplina deveres de plataformas digitais, e dá outras providências.", "proposicao_principal_api": { "id_dataset": "camara_pl_2338_2023", "rotulo": "PL 2338/2023", "id_camara": 2487262 }, "ultima_tramitacao": { "data": "2026-04-07", "orgao": "PL233823", "tramitacao": "Apensação", "despacho": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.", "sequencia": 16 } }, "regime_tramitacao": "Prioridade (Art. 151, II, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "proposicao_principal": "camara_pl_2338_2023", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-04-07", "descricao": "Apensação desta proposição ao PL 2338/2023." } }, { "id": "camara_pl_21_2020", "tipo": "PL", "numero": 21, "ano": 2020, "titulo": "Princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação de IA (histórico)", "ementa": "Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Arquivada (prejudicada)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236340", "autor": { "nome": "Eduardo Bismarck", "partido": "PDT", "estado": "CE", "cargo": "Deputado Federal" }, "data_apresentacao": "2020-02-04", "situacao": "Arquivada — declarada prejudicada pelo Senado em 10/12/2024, em decorrência da aprovação do substitutivo ao PL 2338/2023", "comissao_atual": "—", "resumo": "Primeiro marco legal de IA aprovado por uma Casa do Congresso: aprovado no Plenário da Câmara em 29/09/2021, por 413 votos a 15, na forma do substitutivo da relatora Luisa Canziani, com apoio de todos os partidos exceto PSOL. Definia fundamentos, princípios e direitos de usuários de sistemas de IA. Recebido pelo Senado em 30/09/2021, incorporado aos trabalhos da CTIA e declarado prejudicado quando da aprovação do PL 2338/2023.", "categorias": [ 1 ], "impacto": { "score": 15, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE (arquivada; relevância histórica alta)" }, "estagio": "Arquivada (prejudicada em 10/12/2024)", "chance_impacto_regulatorio": "Nula como proposição autônoma; seu conteúdo foi absorvido pelo substitutivo do PL 2338/2023", "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236340" } ], "relacionamentos": [ "camara_pl_2338_2023 (sucessora)" ], "timeline": [ { "data": "2020-02-04", "evento": "Apresentação pelo deputado Eduardo Bismarck", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236340" }, { "data": "2021-09-29", "evento": "Aprovação no Plenário da Câmara (413x15), na forma do substitutivo da relatora Luisa Canziani", "fonte": "https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/camara-aprova-marco-legal-para-inteligencia-artificial-entenda-implicacoes/" }, { "data": "2021-09-30", "evento": "Recebido pelo Senado Federal", "fonte": "https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/02/senado-vai-analisar-projeto-que-regulamenta-uso-da-inteligencia-artificial" }, { "data": "2024-12-10", "evento": "Declarado prejudicado e arquivado pelo Senado, em decorrência da aprovação do substitutivo ao PL 2338/2023", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236340" } ], "api_camara": { "id_proposicao": 2236340, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2025-01-20T00:00", "descricao_situacao": "Arquivada", "descricao_tramitacao": "Arquivamento", "despacho": "Arquivada - 10/12/2024PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)Em decorrência da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo.", "sigla_orgao": "MESA", "regime": "Urgência (Art. 155, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "uri_prop_principal": null, "keywords": "Criação, princípios, direitos, deveres, meios, governança, utilização, inteligência artificial, diretrizes, atuação, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, pessoa física, pessoa jurídica.", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853928", "ementa_api": "Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.", "ultima_tramitacao": { "data": "2025-01-20", "orgao": "MESA", "tramitacao": "Arquivamento", "despacho": "Arquivada - 10/12/2024PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)Em decorrência da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo.", "sequencia": 133 }, "relator_api": { "nome": "Luisa Canziani", "partido": "UNIÃO", "estado": "PR" }, "votacoes_total": 19 }, "regime_tramitacao": "Urgência (Art. 155, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário", "ultima_movimentacao": { "data": "2025-01-20", "descricao": "Arquivada - 10/12/2024PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)Em decorrência da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo." } }, { "id": "camara_pl_5051_2019", "tipo": "PL", "numero": 5051, "ano": 2019, "titulo": "Princípios para o uso de IA no Brasil (histórico)", "ementa": "Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.", "casa_origem": "Senado Federal", "casa_atual": "Arquivada (prejudicada)", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138790", "autor": { "nome": "Styvenson Valentim", "partido": "PODEMOS", "estado": "RN", "cargo": "Senador" }, "data_apresentacao": "2019-09-16", "situacao": "Arquivada — declarada prejudicada em 10/12/2024 (aprovação do substitutivo ao PL 2338/2023)", "comissao_atual": "—", "resumo": "Primeiro projeto estruturante de IA no Senado (2019). 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Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências\"." }, "resumo": "Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.", "categorias": [ 21, 24 ], "impacto": { "score": 31, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE", "detalhe": { "abrangencia_regulatoria": 12, "estagio_tramitacao": 3, "proximidade_votacao": 2, "urgencia_regime": 2, "apensados": 0, "impacto_economico": 5, "impacto_direitos": 6, "alcance_setorial": 1, "relevancia_institucional": 0 } }, "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": 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"data": "2026-07-31", "descricao": "Apresentação do PL n. 4849/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que \"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio\"." }, "resumo": "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.", "categorias": [ 5 ], "impacto": { "score": 26, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE", "detalhe": { "abrangencia_regulatoria": 6, "estagio_tramitacao": 3, "proximidade_votacao": 2, "urgencia_regime": 2, "apensados": 0, "impacto_economico": 2, "impacto_direitos": 10, 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"url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638506", "autor": { "nome": "Capitão Alberto Neto", "partido": "PL", "estado": "AM" }, "data_apresentacao": "2026-07-09", "situacao": "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) — Apresentação do PL n. 3615/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que \"Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases", "regime_tramitacao": ".", "forma_apreciacao": "Indefinida", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-07-09", "descricao": "Apresentação do PL n. 3615/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que \"Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio\"." }, "resumo": "Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.", "categorias": [ 8 ], "impacto": { "score": 22, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE", "detalhe": { "abrangencia_regulatoria": 6, "estagio_tramitacao": 3, "proximidade_votacao": 2, "urgencia_regime": 2, "apensados": 0, "impacto_economico": 2, "impacto_direitos": 6, "alcance_setorial": 1, "relevancia_institucional": 0 } }, "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638506" }, { "titulo": "Inteiro teor", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159978" } ], "timeline": [ { "data": "2026-07-09", "evento": "Apresentação do PL 3615/2026 na Câmara dos Deputados.", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638506" } ], "origem": "descoberta_automatica", "fonte_descoberta": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes (keywords:inteligencia artificial)", "revisao_pendente": true, "api_camara": { "id_proposicao": 2638506, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-07-09T12:16", "descricao_situacao": "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)", "descricao_tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do PL n. 3615/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que \"Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio\".", "sigla_orgao": "MESA", "keywords": "alteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); inclusão; Componente curricular; Educação básica; Ensino fundamental; Ensino médio; Inteligência 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bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica\".", "sequencia": 1 } } }, { "id": "camara_pl_3394_2026", "tipo": "PL", "numero": 3394, "ano": 2026, "titulo": "Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial", "ementa": "Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas 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Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.", "regime_tramitacao": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "forma_apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-09-04", "descricao": "Recebimento pelo(a) CCTI." }, "resumo": "Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.", "categorias": [ 3, 7, 24 ], "impacto": { "score": 39, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE", "detalhe": { "abrangencia_regulatoria": 12, "estagio_tramitacao": 3, "proximidade_votacao": 2, "urgencia_regime": 2, "apensados": 0, "impacto_economico": 9, "impacto_direitos": 10, "alcance_setorial": 1, "relevancia_institucional": 0 } }, "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636065" }, { "titulo": "Inteiro teor", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3154799" } ], "timeline": [ { "data": "2026-07-01", "evento": "Apresentação do PL 3394/2026 na Câmara dos Deputados.", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636065" } ], "origem": "descoberta_automatica", "fonte_descoberta": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes (keywords:inteligencia artificial)", "revisao_pendente": true, "api_camara": { "id_proposicao": 2636065, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-09-04T00:00", "descricao_situacao": "Aguardando Designação de Relator(a)", "descricao_tramitacao": "Publicação de Proposição", "despacho": "Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.", "sigla_orgao": "CCP", "keywords": "Regulamentação, Obrigatoriedade, informação, Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, assistência jurídica, consultoria jurídica, prática forense, transparência algorítmica, algoritmo, ato processual, processo judicial eletrônico, auditoria, contrato, diretrizes.", "regime": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II", "uri_prop_principal": null, "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3154799", "ementa_api": "Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-09-04", "orgao": "CCTI", "tramitacao": "Recebimento", "despacho": "Recebimento pelo(a) CCTI.", "sequencia": 12 } } }, { "id": "camara_pl_3392_2026", "tipo": "PL", "numero": 3392, "ano": 2026, "titulo": "Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em", "ementa": "Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; fixa prazo máximo de implementação e confere competência de fiscalização ao CNJ; e dá outras providências.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636062", "autor": { "nome": "Rubens Pereira Júnior", "partido": "PT", "estado": "MA" }, "data_apresentacao": "2026-07-01", "situacao": "Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 3392/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabiliz", "regime_tramitacao": ".", "forma_apreciacao": "Indefinida", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-07-01", "descricao": "Apresentação do PL n. 3392/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; f" }, "resumo": "Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; fixa prazo máximo de implementação e confere competência de fiscalização ao CNJ; e dá outras providências.", "categorias": [ 12, 25 ], "impacto": { "score": 35, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE", "detalhe": { "abrangencia_regulatoria": 6, "estagio_tramitacao": 3, "proximidade_votacao": 2, "urgencia_regime": 2, "apensados": 0, "impacto_economico": 5, "impacto_direitos": 10, "alcance_setorial": 1, "relevancia_institucional": 6 } }, "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636062" }, { "titulo": "Inteiro teor", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3154796" } ], "timeline": [ { "data": "2026-07-01", "evento": "Apresentação do PL 3392/2026 na Câmara dos Deputados.", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636062" } ], "origem": "descoberta_automatica", "fonte_descoberta": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes (keywords:inteligencia artificial)", "revisao_pendente": true, "api_camara": { "id_proposicao": 2636062, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-07-01T10:46", "descricao_situacao": null, "descricao_tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do PL n. 3392/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; 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proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636044", "autor": { "nome": "Rubens Pereira Júnior", "partido": "PT", "estado": "MA" }, "data_apresentacao": "2026-07-01", "situacao": "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) — Apresentação do PL n. 3382/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos d", "regime_tramitacao": ".", "forma_apreciacao": "Indefinida", "ultima_movimentacao": { "data": "2026-07-01", "descricao": "Apresentação do PL n. 3382/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; 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disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.", "categorias": [ 24 ], "impacto": { "score": 34, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE", "detalhe": { "abrangencia_regulatoria": 12, "estagio_tramitacao": 3, "proximidade_votacao": 2, "urgencia_regime": 2, "apensados": 0, "impacto_economico": 5, "impacto_direitos": 3, "alcance_setorial": 1, "relevancia_institucional": 6 } }, "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636044" }, { "titulo": "Inteiro teor", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3154774" } ], "timeline": [ { "data": "2026-07-01", "evento": "Apresentação do PL 3382/2026 na Câmara dos Deputados.", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636044" } ], "origem": "descoberta_automatica", "fonte_descoberta": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes (keywords:inteligencia artificial)", "revisao_pendente": true, "api_camara": { "id_proposicao": 2636044, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-07-01T10:26", "descricao_situacao": "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)", "descricao_tramitacao": "Apresentação de Proposição", "despacho": "Apresentação do PL n. 3382/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; 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Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2026, Letra A." }, "resumo": "Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.", "categorias": [], "impacto": { "score": 22, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE", "detalhe": { "abrangencia_regulatoria": 6, "estagio_tramitacao": 6, "proximidade_votacao": 2, "urgencia_regime": 2, "apensados": 0, "impacto_economico": 2, "impacto_direitos": 3, "alcance_setorial": 1, "relevancia_institucional": 0 } }, "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2607741" }, { "titulo": "Inteiro teor", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3094690" } ], "timeline": [ { "data": "2026-03-10", "evento": "Apresentação do PL 1074/2026 na Câmara dos Deputados.", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2607741" } ], "origem": "descoberta_automatica", "fonte_descoberta": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes (keywords:inteligencia artificial)", "revisao_pendente": true, "api_camara": { "id_proposicao": 2607741, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-09-08T00:00", "descricao_situacao": "Aguardando Designação de Relator(a)", "descricao_tramitacao": "Publicação de Proposição", "despacho": "Encaminhada à publicação. 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inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”.", "sequencia": 28 }, "relator_api": { "nome": "Reimont", "partido": "PT", "estado": "RJ" }, "votacoes_total": 2 } }, { "id": "camara_pl_7135_2025", "tipo": "PL", "numero": 7135, "ano": 2025, "titulo": "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligênci", "ementa": "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.", "casa_origem": "Câmara dos Deputados", "casa_atual": "Câmara dos Deputados", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599744", "autor": { 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Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada." }, "resumo": "DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "categorias": [], "impacto": { "score": 22, "classificacao": "BAIXA PRIORIDADE", "detalhe": { "abrangencia_regulatoria": 6, "estagio_tramitacao": 6, "proximidade_votacao": 2, "urgencia_regime": 2, "apensados": 0, "impacto_economico": 2, "impacto_direitos": 3, "alcance_setorial": 1, "relevancia_institucional": 0 } }, "documentos": [ { "titulo": "Ficha de tramitação na Câmara", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2484379" }, { "titulo": "Inteiro teor", "url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2857071" } ], "timeline": [ { "data": "2025-02-18", "evento": "Apresentação do PL 526/2025 na Câmara dos Deputados.", "fonte": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2484379" } ], "origem": "descoberta_automatica", "fonte_descoberta": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes (keywords:inteligencia artificial)", "revisao_pendente": true, "api_camara": { "id_proposicao": 2484379, "verificado_em": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "status_datahora": "2026-06-17T13:26", "descricao_situacao": "Tramitando em Conjunto", "descricao_tramitacao": "Notificacao para Publicação Intermediária", "despacho": "Designado Relator, Dep. 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Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.", "sigla_orgao": "CE", "keywords": "Diretrizes, uso seguro, Inteligência artificial, sistema de informação, confiabilidade, proteção, direitos humanos. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). _Criação, Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial.", "regime": "Ordinário (Art. 151, III, RICD)", "apreciacao": "Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II", "uri_prop_principal": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2430325", "url_inteiro_teor": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2422876", "ementa_api": "Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.", "ultima_tramitacao": { "data": "2026-06-10", "orgao": "CE", "tramitacao": "Notificacao para Publicação Intermediária", "despacho": "Designado Relator, Dep. 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