{
  "meta": {
    "descricao": "Timeline histórica da regulamentação de Inteligência Artificial no Brasil — eventos documentados com fonte",
    "execucao": "2026-09-10"
  },
  "eventos": [
    {
      "data": "2019-09-16",
      "titulo": "Primeiro projeto estruturante de IA chega ao Senado",
      "descricao": "O senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) apresenta o PL 5051/2019, que 'estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil'. É o marco inicial da via legislativa específica de IA no Senado.",
      "casa": "Senado",
      "ator": "Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)",
      "proposicao": "camara_pl_5051_2019",
      "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138790",
      "fonte_titulo": "Senado Federal — PL 5051/2019"
    },
    {
      "data": "2019-10-24",
      "titulo": "PL 5691/2019 propõe Política Nacional de IA",
      "descricao": "O senador Styvenson Valentim apresenta o PL 5691/2019, instituindo a Política Nacional de Inteligência Artificial, com estímulo à formação de ambiente favorável ao desenvolvimento de tecnologias de IA.",
      "casa": "Senado",
      "ator": "Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)",
      "proposicao": "camara_pl_5691_2019",
      "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139586",
      "fonte_titulo": "Senado Federal — PL 5691/2019"
    },
    {
      "data": "2020-02-04",
      "titulo": "Câmara inicia sua via legislativa de IA",
      "descricao": "O deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) apresenta o PL 21/2020, que 'estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil'.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE)",
      "proposicao": "camara_pl_21_2020",
      "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236340",
      "fonte_titulo": "Câmara dos Deputados — PL 21/2020"
    },
    {
      "data": "2021-03-29",
      "titulo": "Lei do Governo Digital trata de decisões automatizadas",
      "descricao": "Sancionada a Lei 14.129/2021, que disciplina a transformação digital do Executivo federal e garante, nos arts. 20 a 24, a revisão de decisões automatizadas na Administração Pública, com motivação dos atos e possibilidade de decisão humana.",
      "casa": "Congresso/Planalto",
      "ator": "Presidência da República",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm",
      "fonte_titulo": "Planalto — Lei 14.129/2021"
    },
    {
      "data": "2021-04-06",
      "titulo": "Estratégia Brasileira de IA (EBIA)",
      "descricao": "A Portaria MCTI nº 4.617/2021 institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, primeira política estruturada de IA do governo federal, com eixos de legislação, educação, pesquisa e aplicação em serviços públicos.",
      "casa": "Executivo",
      "ator": "Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/estrategia-brasileira-de-inteligencia-artificial",
      "fonte_titulo": "MCTI — EBIA"
    },
    {
      "data": "2021-09-29",
      "titulo": "Câmara aprova o PL 21/2020 por 413 votos a 15",
      "descricao": "Em votação no Plenário, a Câmara aprova o PL 21/2020 na forma de substitutivo da relatora deputada Luisa Canziani (PTB-PR à época), com apoio de todos os partidos exceto PSOL. O texto estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para a IA. Segue ao Senado.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Deputada Luisa Canziani (relatora)",
      "proposicao": "camara_pl_21_2020",
      "fonte_url": "https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/camara-aprova-marco-legal-para-inteligencia-artificial-entenda-implicacoes/",
      "fonte_titulo": "CNN Brasil — Câmara aprova marco legal de IA (29-30/09/2021, com dados da votação)"
    },
    {
      "data": "2022-03-30",
      "titulo": "Senado instala Comissão de Juristas da IA",
      "descricao": "Instalada a Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre IA (CJSUBIA), criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 4/2022, sob coordenação do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva.",
      "casa": "Senado",
      "ator": "Presidência do Senado Federal",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2629/",
      "fonte_titulo": "Senado — CTIA (histórico institucional); Relatório CTIA"
    },
    {
      "data": "2022-12-06",
      "titulo": "Comissão de Juristas aprova anteprojeto de lei de IA",
      "descricao": "A CJSUBIA aprova relatório final com anteprojeto de lei de regulamentação da IA no Brasil, base técnica sobre a qual o Senado organizaria a tramitação das matérias de IA a partir de 2023.",
      "casa": "Senado",
      "ator": "Comissão de Juristas (CJSUBIA)",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2629/",
      "fonte_titulo": "Senado — Relatório da CTIA (histórico da CJSUBIA)"
    },
    {
      "data": "2023-01-11",
      "titulo": "Lei 14.533/2023 institui a Política Nacional de Educação Digital",
      "descricao": "Sancionada a lei que cria a PNED, com diretrizes de letramento algorítmico e formação para uso crítico de tecnologias digitais e de IA — uma das leis alteradas pelo futuro Marco Legal da IA.",
      "casa": "Congresso/Planalto",
      "ator": "Presidência da República",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2023/lei/l14533.htm",
      "fonte_titulo": "Planalto — Lei 14.533/2023"
    },
    {
      "data": "2023-05-03",
      "titulo": "É apresentado o PL 2338/2023, que se tornaria o Marco Legal da IA",
      "descricao": "O então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), apresenta o PL 2338/2023, 'sobre o uso da Inteligência Artificial'. O texto reaproveita o anteprojeto da Comissão de Juristas e se torna a matéria principal da regulamentação de IA no Congresso.",
      "casa": "Senado",
      "ator": "Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233",
      "fonte_titulo": "Senado Federal — PL 2338/2023"
    },
    {
      "data": "2023-08-16",
      "titulo": "Instalação da CTIA no Senado",
      "descricao": "Instalada a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada pelo RQS 722/2023 (aprovado em 15/08/2023), com mandato inicial de 120 dias. Carlos Viana (PODEMOS/MG) é eleito presidente, Marcos Pontes (PL/SP) vice, e Eduardo Gomes (PL/TO) relator. Todos os projetos de IA do Senado passam a tramitar em conjunto.",
      "casa": "Senado",
      "ator": "Senado Federal (CTIA)",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2629/",
      "fonte_titulo": "Senado — página da CTIA"
    },
    {
      "data": "2024-02-27",
      "titulo": "TSE regulamenta IA em propaganda eleitoral pela primeira vez",
      "descricao": "O TSE aprova a Resolução 23.732/2024 para as Eleições Municipais de 2024: proibição de deepfakes, aviso obrigatório do uso de IA em propaganda, restrição a robôs e responsabilização de big techs.",
      "casa": "TSE",
      "ator": "Tribunal Superior Eleitoral",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/tse-proibe-uso-de-inteligencia-artificial-para-criar-e-propagar-conteudos-falsos-nas-eleicoes",
      "fonte_titulo": "TSE — notícia oficial (27/02/2024)"
    },
    {
      "data": "2024-06-07",
      "titulo": "CTIA aprova substitutivo consolidado das matérias de IA",
      "descricao": "Na 24ª reunião, a CTIA aprova o relatório que passa a constituir seu Parecer, favorável ao PL 2338/2023 na forma da Emenda nº 199-CCT (Substitutivo), com acolhimento de parte das emendas apresentadas. O texto segue ao Plenário do Senado.",
      "casa": "Senado",
      "ator": "CTIA (relatoria do Senador Eduardo Gomes; presidência de Carlos Viana)",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233",
      "fonte_titulo": "Senado Federal — tramitação do PL 2338/2023"
    },
    {
      "data": "2024-07-30",
      "titulo": "Governo lança o PBIA 2024-2028 (R$ 23 bilhões)",
      "descricao": "Durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o governo federal lança o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028, com R$ 23,03 bilhões previstos, 'nuvem soberana', supercomputador de alta performance e o Instituto de IA do LNCC.",
      "casa": "Executivo",
      "ator": "Governo federal (MCTI)",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/plano-brasileiro-de-inteligencia-artificial-pbia-_vf.pdf",
      "fonte_titulo": "MCTI — documento do PBIA"
    },
    {
      "data": "2024-12-10",
      "titulo": "Senado aprova o Marco Legal da IA (PL 2338/2023)",
      "descricao": "O Plenário do Senado aprova o substitutivo ao PL 2338/2023. Em decorrência, são declarados prejudicados e arquivados os PLs 21/2020, 5051/2019, 5691/2019, 872/2021, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024, que tramitavam em conjunto. A matéria segue à Câmara dos Deputados.",
      "casa": "Senado",
      "ator": "Plenário do Senado Federal",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233",
      "fonte_titulo": "Senado Federal / gov.br — aprovação do PL 2338/2023"
    },
    {
      "data": "2025-02-18",
      "titulo": "CNJ aprova Resolução 615/2025 sobre IA no Judiciário",
      "descricao": "O CNJ aprova resolução com normas de governança, auditoria, monitoramento e uso responsável de IA no Judiciário: cria o Comitê Nacional de IA do Judiciário, exige auditoria prévia e periódica, classifica riscos e veda o uso de IA para prever crimes com base em características pessoais.",
      "casa": "CNJ",
      "ator": "Conselho Nacional de Justiça (relator: conselheiro Bandeira de Mello)",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001",
      "fonte_titulo": "CNJ — Resolução 615/2025"
    },
    {
      "data": "2025-03-17",
      "titulo": "Câmara recebe o Marco Legal da IA",
      "descricao": "O Ofício nº 235/2025 do Senado submete à revisão da Câmara, nos termos do art. 65 da CF, o PL 2338/2023. A matéria é autuada com regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD) e forma de apreciação pelo Plenário.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Mesa Diretora da Câmara",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262/tramitacoes",
      "fonte_titulo": "Câmara — Dados Abertos (tramitação do PL 2338/2023)"
    },
    {
      "data": "2025-04-04",
      "titulo": "Mesa determina criação de Comissão Especial para o PL 2338/2023",
      "descricao": "Despacho de distribuição às comissões de mérito (Trabalho; Cultura; Educação; Defesa do Consumidor; Ciência, Tecnologia e Inovação; e Constituição e Justiça) determina, pelo art. 34, II, do RICD, a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Ato publicado em edição extra do DCD de 04/04/2025.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Presidência da Câmara (Dep. Hugo Motta)",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262/tramitacoes",
      "fonte_titulo": "Câmara — Dados Abertos / DCD extra"
    },
    {
      "data": "2025-04-29",
      "titulo": "Comissão Especial do Marco Legal da IA é constituída",
      "descricao": "Ato da Presidência constitui a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2338/2023 (publicado no DCD Extra de 29/04/2025). Em 20/05/2025, a comissão é instalada: deputada Luísa Canziani (PSD-PR) assume a presidência e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é designado relator, com prazo regimental de dez sessões do Plenário.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Presidência da Câmara / Comissão Especial PL233823",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262/tramitacoes",
      "fonte_titulo": "Câmara — Dados Abertos; Agência Câmara (20/05/2025)"
    },
    {
      "data": "2025-09-17",
      "titulo": "Sancionada a Lei 15.211/2025 (ECA Digital)",
      "descricao": "O presidente Lula sanciona o ECA Digital, que cria obrigações para plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, fiscalizadas pela ANPD, que ganha papel regulatório. Aprovada pelo Congresso no fim de agosto/2025, com três vetos presidenciais. Vigência a partir de março/2026.",
      "casa": "Congresso/Planalto",
      "ator": "Presidência da República",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm",
      "fonte_titulo": "Planalto / Agência Brasil (17/09/2025)"
    },
    {
      "data": "2025-11-25",
      "titulo": "Primeira data de votação do Marco Legal da IA é perdida",
      "descricao": "O plano de trabalho da Comissão Especial previa a entrega do parecer do relator Aguinaldo Ribeiro em 25/11/2025, com deliberação em dezembro. Nenhuma das duas coisas aconteceu. É a primeira de cinco datas de votação marcadas e perdidas.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Comissão Especial PL233823",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://antihype.com.br/c/ia/marco-legal-ia-brasil-adiado-eleicoes/",
      "fonte_titulo": "AntiHype — cronologia das datas perdidas (07/09/2026)"
    },
    {
      "data": "2025-12-08",
      "titulo": "Governo envia PL 6237/2025 — Sistema Nacional de IA (SIA)",
      "descricao": "O Poder Executivo protocola o PL 6237/2025, que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA, consolida a ANPD como autoridade de normas gerais e regulador residual, cria o Conselho Brasileiro de IA (CBIA) e os comitês CRIA e CECIA. O texto corrige o vício de iniciativa identificado no PL 2338/2023. Assinado pelos ministros Esther Dweck (Gestão), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Sidônio Palmeira (Secom).",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Poder Executivo",
      "proposicao": "camara_pl_6237_2025",
      "fonte_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/ato_2023_2026/2025/pl/pl-6237.htm",
      "fonte_titulo": "Planalto — texto do PL 6237/2025"
    },
    {
      "data": "2025-12-31",
      "titulo": "ANPD elege IA como eixo prioritário de fiscalização",
      "descricao": "Em dezembro/2025, a ANPD publica o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, com inteligência artificial e tecnologias emergentes entre os eixos centrais de atuação.",
      "casa": "ANPD",
      "ator": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br",
      "fonte_titulo": "ANPD — Mapa de Temas Prioritários 2026-2027"
    },
    {
      "data": "2026-02-04",
      "titulo": "Redata é reapresentado como PL 278/2026",
      "descricao": "Após a caducidade da MP 1.318/2025 (vigência encerrada em 25/02/2026, às 23h59, sem apreciação final pelo Congresso), o governo reapresenta o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) como PL 278/2026, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Deputado José Guimarães (PT-CE)",
      "proposicao": "camara_pl_278_2026",
      "fonte_url": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes?siglaTipo=PL&numero=278&ano=2026",
      "fonte_titulo": "Câmara — Dados Abertos (PL 278/2026)"
    },
    {
      "data": "2026-02-24",
      "titulo": "Câmara aprova o Redata; MP 1.318/2025 caduca na mesma janela",
      "descricao": "Na noite de 24/02/2026 (madrugada de 25/02), a Câmara aprova o PL 278/2026, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) — o mesmo relator do Marco Legal da IA. O Senado, porém, não pauta a matéria em 25/02, e a MP 1.318/2025 caduca às 23h59, deixando o regime sem base legal vigente até a aprovação final do PL.",
      "casa": "Câmara/Senado",
      "ator": "Plenário da Câmara; Presidência do Senado",
      "proposicao": "camara_pl_278_2026",
      "fonte_url": "https://istoedinheiro.com.br/redata-que-cria-incentivos-a-data-centers-caduca",
      "fonte_titulo": "IstoÉ Dinheiro — caducidade do Redata (26/02/2026)"
    },
    {
      "data": "2026-03-04",
      "titulo": "TSE aprova Resolução 23.748/2026 — IA nas eleições gerais",
      "descricao": "O TSE aprova por unanimidade, no início de março/2026, a Resolução 23.748/2026: rotulagem obrigatória de conteúdo sintético; proibição de novos conteúdos de IA nas 72h antes e 24h após cada turno; vedação de recomendação de candidatos por sistemas de IA; proibição de deepfakes mesmo com autorização; transparência de chatbots; inversão do ônus da prova em manipulação digital.",
      "casa": "TSE",
      "ator": "Tribunal Superior Eleitoral",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/02/eleicoes-2026-tse-proibe-disseminacao-de-conteudo-novo-feito-por-ia-72-horas-antes-do-pleito.ghtml",
      "fonte_titulo": "g1/TSE — aprovação da Resolução 23.748/2026"
    },
    {
      "data": "2026-03-19",
      "titulo": "Pacote de projetos de IA é apensado ao PL 2338/2023",
      "descricao": "A Mesa da Câmara promove a apensação em massa de projetos de IA apresentados em 2025 e 2026 ao PL 2338/2023 e a proposições principal da matéria, entre eles o PL 6237/2025 (SIA, do Executivo), PL 7132/2025 (auditoria de vieses) e o cluster de rotulagem de conteúdo sintético. O pacote do Marco Legal passa a reunir dezenas de proposições.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Mesa Diretora da Câmara",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262",
      "fonte_titulo": "Câmara — ficha de tramitação do PL 2338/2023"
    },
    {
      "data": "2026-05-19",
      "titulo": "Datas de votação de maio do Marco Legal da IA passam em branco",
      "descricao": "As votações previstas na Comissão Especial (19/05) e no Plenário (27/05) do PL 2338/2023 não ocorrem, em meio ao impasse com o Senado sobre o Redata. Em 28/05, o presidente Hugo Motta anuncia meta de votação até 09/06/2026 — também não cumprida.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Comissão Especial PL233823 / Presidência da Câmara",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://grownt.tech/pl-da-ia-avanca-na-camara-mas-redata-e-impasse-com-o-senado-travam-o-calendario/",
      "fonte_titulo": "Grownt / Brasil247 — cronograma de maio-junho/2026"
    },
    {
      "data": "2026-05-20",
      "titulo": "Decretos 12.975 e 12.976 atualizam regulação digital",
      "descricao": "Após decisão do STF (2025) que ampliou a responsabilidade de plataformas, o governo edita os Decretos 12.975/2026 (atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, com novas obrigações para plataformas) e 12.976/2026 (proteção de mulheres no ambiente digital), atribuindo novas competências de fiscalização à ANPD. Prazo de adequação: 20/07/2026.",
      "casa": "Executivo",
      "ator": "Presidência da República",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/marco-civil-da-internet",
      "fonte_titulo": "ANPD — FAQ Decretos 12.975 e 12.976/2026"
    },
    {
      "data": "2026-07-17",
      "titulo": "PL 3066/2025 (crimes digitais com IA) é remetido à sanção",
      "descricao": "Aprovado pelo Senado no início de julho/2026 (com parecer da CDH), o PL 3066/2025 — que tipifica crimes de violência sexual contra crianças com uso de IA e deepfakes — é remetido à sanção presidencial (Ofício SF 877/2026).",
      "casa": "Senado",
      "ator": "Secretaria de Expediente do Senado",
      "proposicao": "camara_pl_3066_2025",
      "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174481",
      "fonte_titulo": "Senado — PL 3066/2025"
    },
    {
      "data": "2026-08-06",
      "titulo": "É sancionada a Lei 15.487/2026 — primeira lei de crimes com deepfake/IA",
      "descricao": "O presidente Lula sanciona o PL 3066/2025, convertido na Lei nº 15.487, de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026): criminaliza simulação de participação de criança em material sexual por deepfake/IA, amplia o conceito de material de violência sexual para conteúdo gerado por IA, endurece penas e torna núcleos graves hediondos. Em vigor desde 07/08/2026.",
      "casa": "Planalto",
      "ator": "Presidência da República",
      "proposicao": "camara_pl_3066_2025",
      "fonte_url": "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15487-6-agosto-2026-799703-norma-pl.html",
      "fonte_titulo": "DOU/Câmara — Lei 15.487/2026"
    },
    {
      "data": "2026-08-21",
      "titulo": "ANPD inicia fiscalização de plataformas e IA generativa",
      "descricao": "A ANPD inicia o monitoramento de 22 agentes do mercado — redes sociais, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa — para verificar governança, transparência, gestão de riscos, moderação e proteção de usuários, com base no Marco Civil atualizado e no ECA Digital.",
      "casa": "ANPD",
      "ator": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados",
      "proposicao": null,
      "fonte_url": "https://www.machertecnologia.com.br/anpd-fiscalizacao-plataformas-ia-empresas-2026/",
      "fonte_titulo": "Macher Tecnologia — fiscalização ANPD (25/08/2026)"
    },
    {
      "data": "2026-08-24",
      "titulo": "Relator anuncia: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições",
      "descricao": "Em entrevista ao Mobile Time, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirma que a votação do PL 2338/2023 fica para depois das eleições de outubro. A ficha oficial registrou, em 07/09/2026, 16 meses desde a instalação da Comissão Especial sem parecer protocolado — o prazo regimental era de dez sessões do Plenário.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://antihype.com.br/c/ia/marco-legal-ia-brasil-adiado-eleicoes/",
      "fonte_titulo": "AntiHype/Mobile Time (07/09/2026)"
    },
    {
      "data": "2026-09-01",
      "titulo": "Senado aprova o Redata (PL 278/2026); TSE fixa tese sobre deepfakes",
      "descricao": "Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprova o PL 278/2026 (Redata), nos termos do relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE), sem alteração de mérito — a matéria segue à sanção presidencial. No mesmo dia, o TSE, em julgamento, mantém a proibição de deepfakes na campanha e fixa a tese de que a caracterização do ilícito pressupõe grau de realismo capaz de enganar o eleitor.",
      "casa": "Senado / TSE",
      "ator": "Plenário do Senado; Tribunal Superior Eleitoral",
      "proposicao": "camara_pl_278_2026",
      "fonte_url": "https://teletime.com.br/01/09/2026/redata-senado/",
      "fonte_titulo": "Teletime (01/09/2026); g1 (01/09/2026)"
    },
    {
      "data": "2026-09-02",
      "titulo": "Novas apensações ao pacote do Marco Legal da IA",
      "descricao": "Últimas movimentações registradas na ficha do PL 2338/2023: em 01/09, o PL 3060/2026 (Dep.ª Heloísa Helena) é apensado ao PL 2338/2023; em 02/09, o PL 1542/2026 (Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos) é apensado ao PL 904/2026, dentro do mesmo pacote. Situação segue 'Aguardando Parecer do Relator'.",
      "casa": "Câmara",
      "ator": "Mesa Diretora da Câmara",
      "proposicao": "camara_pl_2338_2023",
      "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262",
      "fonte_titulo": "Câmara — ficha de tramitação (consultada em 08/09/2026)"
    }
  ]
}