{ "meta": { "descricao": "Registro de mudanças recentes ('O que mudou na regulação de IA') e log de execuções do monitoramento", "execucao": "2026-09-10" }, "mudancas": [ { "data": "2026-09-02", "dias_atras": 6, "titulo": "PL 1542/2026 (sistemas autônomos) é apensado ao PL 904/2026", "descricao": "O PL 1542/2026, que estabelece um Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos, foi apensado ao PL 904/2026, dentro do pacote do Marco Legal da IA (PL 2338/2023). Última movimentação registrada na ficha oficial.", "tipo": "apensação", "proposicao": "camara_pl_1542_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" }, { "data": "2026-09-01", "dias_atras": 7, "titulo": "Senado aprova o Redata (PL 278/2026); matéria segue à sanção presidencial", "descricao": "Em votação simbólica, o Senado aprovou o PL 278/2026, nos termos do relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE), sem alteração de mérito em relação ao texto da Câmara — o que dispensa nova votação na origem. O regime prevê suspensão de II, PIS/Cofins e IPI por 5 anos para data centers, com contrapartidas de P&D (2%), oferta de 10% da capacidade ao mercado interno e energia de baixa emissão.", "tipo": "aprovação", "proposicao": "camara_pl_278_2026", "fonte_url": "https://teletime.com.br/01/09/2026/redata-senado/" }, { "data": "2026-09-01", "dias_atras": 7, "titulo": "PL 3060/2026 (Heloísa Helena) entra no pacote do Marco Legal da IA", "descricao": "O PL 3060/2026, com complementações ao regime de governança da IA (deveres de administradores, tratamento diferenciado de micro, pequenas e médias empresas e tutela reforçada contra discriminação algorítmica), foi apensado ao PL 2338/2023.", "tipo": "apensação", "proposicao": "camara_pl_3060_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262" }, { "data": "2026-09-01", "dias_atras": 7, "titulo": "TSE mantém proibição de deepfakes e define tese de caracterização", "descricao": "Em julgamento, o TSE manteve a proibição do uso de deepfakes na campanha eleitoral de 2026 e fixou tese segundo a qual a caracterização do ilícito pressupõe conteúdo sintético com grau de realismo ou verossimilhança capaz de enganar o eleitor, alcançando pessoas reais, fictícias ou mortas.", "tipo": "decisão judicial", "proposicao": null, "fonte_url": "https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/01/tse-regras-deepfake-eleicoes.ghtml" }, { "data": "2026-08-26", "dias_atras": 13, "titulo": "Novo projeto sobre trabalhadores substituídos por automação e IA", "descricao": "É apresentado o PL 5178/2026 (Dep. Marreca Filho), instituindo a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, com direito à requalificação tecnológica gratuita e incentivos à recontratação.", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_5178_2026", "fonte_url": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2644599" }, { "data": "2026-08-24", "dias_atras": 15, "titulo": "Relator confirma: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições", "descricao": "O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou, em 24/08/2026, que a votação do PL 2338/2023 fica para depois das eleições de outubro. São 16 meses desde a instalação da Comissão Especial (20/05/2025) sem parecer protocolado; cinco datas de votação foram marcadas e perdidas desde novembro/2025.", "tipo": "cronograma", "proposicao": "camara_pl_2338_2023", "fonte_url": "https://antihype.com.br/c/ia/marco-legal-ia-brasil-adiado-eleicoes/" }, { "data": "2026-08-21", "dias_atras": 18, "titulo": "ANPD inicia fiscalização de plataformas e ferramentas de IA generativa", "descricao": "A ANPD passou a monitorar 22 agentes — redes sociais, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa — para verificar governança, transparência, gestão de riscos, moderação de conteúdo e proteção de usuários, com base no Marco Civil atualizado (Decreto 12.975/2026) e no ECA Digital.", "tipo": "fiscalização", "proposicao": null, "fonte_url": "https://www.machertecnologia.com.br/anpd-fiscalizacao-plataformas-ia-empresas-2026/" }, { "data": "2026-08-06", "dias_atras": 33, "titulo": "Sancionada a Lei 15.487/2026 — crimes sexuais com uso de IA e deepfakes", "descricao": "O presidente Lula sancionou o PL 3066/2025 (Dep. Osmar Terra), convertido na Lei 15.487/2026: criminaliza a simulação de participação de crianças em material sexual por deepfake/IA, amplia o conceito de material de violência sexual, endurece penas e prevê aumento de 1/3 a 2/3 quando o crime usa IA. Em vigor desde 07/08/2026.", "tipo": "sanção", "proposicao": "camara_pl_3066_2025", "fonte_url": "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15487-6-agosto-2026-799703-norma-pl.html" }, { "data": "2026-09-04", "titulo": "PL 278/2026: Apresentação de Proposição (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-09-04, MESA: Apresentação do DOC n. 1483/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1224/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. \". Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "sanção", "proposicao": "camara_pl_278_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600838", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "2026-09-01 — Plenário do Senado aprova o projeto em votação simbólica, nos termos do relatório do senador Cid Gomes, sem alteração de mérito; matéria segue à sanção presidencial.", "valor_novo": "2026-09-04 — Apresentação do DOC n. 1483/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1224/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. \".", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600838", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-09-03", "titulo": "PL 3060/2026: Publicação de Proposição (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-09-03, CCP: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "publicação", "proposicao": "camara_pl_3060_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2631787", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "2026-09-01 — Apensado ao PL 2338/2023.", "valor_novo": "2026-09-03 — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2631787", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-09-03", "titulo": "PL 1542/2026: Publicação de Proposição (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-09-03, CCP: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "publicação", "proposicao": "camara_pl_1542_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2612896", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "2026-09-02 — Apensado ao PL 904/2026 — última movimentação registrada na ficha do PL 2338/2023.", "valor_novo": "2026-09-03 — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2612896", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-09-02", "titulo": "PL 904/2026: Notificação de Apensação (alinhamento de texto à ficha oficial)", "descricao": "Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apense-se a este o PL 1542/2026", "tipo": "atualização cadastral", "proposicao": "camara_pl_904_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2606324", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "2026-09-02 — Apensação do PL 1542/2026 a este projeto — última movimentação registrada no pacote do marco legal.", "valor_novo": "2026-09-02 — Apense-se a este o PL 1542/2026", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2606324", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-09-02", "titulo": "PL 4358/2025: Notificação de Apensação (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-09-02, MESA: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "apensação", "proposicao": "camara_pl_4358_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555663", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "? — ", "valor_novo": "2026-09-02 — Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555663", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-09-02", "titulo": "PL 2338/2023: Notificação de Apensação (alinhamento de texto à ficha oficial)", "descricao": "Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.", "tipo": "atualização cadastral", "proposicao": "camara_pl_2338_2023", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "2026-09-02 — Apensação do PL 1542/2026 ao PL 904/2026 (dentro do pacote desta matéria).", "valor_novo": "2026-09-02 — Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-08-26", "titulo": "PL 5178/2026: Apresentação de Proposição (alinhamento de texto à ficha oficial)", "descricao": "Redação da movimentação de 2026-08-26 alinhada ao texto oficial: Apresentação do PL n. 5178/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que \"Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências\".", "tipo": "atualização cadastral", "proposicao": "camara_pl_5178_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644599", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "2026-08-26 — Apresentação na Mesa da Câmara.", "valor_novo": "2026-08-26 — Apresentação do PL n. 5178/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que \"Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Intel", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644599", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-08-18", "titulo": "PL 3066/2025: Apresentação de Proposição (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-08-18, MESA: Apresentação do DOC n. 1402/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1111/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. \". Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "sanção", "proposicao": "camara_pl_3066_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2528433", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "2026-08-17 — Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 681/2026, que restitui o autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 15.487/2026.", "valor_novo": "2026-08-18 — Apresentação do DOC n. 1402/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que \"Ofício SF nº 1111/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. \".", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2528433", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-19", "titulo": "PL 974/2026: Recebimento (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-06-19, PL233823: Recebimento pela PL233823. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "tramitação", "proposicao": "camara_pl_974_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2607218", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "? — ", "valor_novo": "2026-06-19 — Recebimento pela PL233823.", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2607218", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-17", "titulo": "PL 6036/2025: Notificação de Apensação (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-06-17, MESA: Apense-se a este o PL 974/2026 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "apensação", "proposicao": "camara_pl_6036_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2589443", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "? — ", "valor_novo": "2026-06-17 — Apense-se a este o PL 974/2026", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2589443", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-17", "titulo": "PL 5433/2025: Despacho de Apensação (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-06-17, MESA: Revejo o despacho aposto ao PL 5433/2025 para corrigir erro material. Desapense-se o PL 5433/2025 do PL 3872/2025 e apense-se à(ao) PL 3782/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "apensação", "proposicao": "camara_pl_5433_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2577251", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "? — ", "valor_novo": "2026-06-17 — Revejo o despacho aposto ao PL 5433/2025 para corrigir erro material. Desapense-se o PL 5433/2025 do PL 3872/2025 e apense-se à(ao) PL 3782/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de T", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2577251", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-17", "titulo": "PL 3782/2025: Notificação de Apensação (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-06-17, MESA: Apense-se a este o PL 5433/2025 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "apensação", "proposicao": "camara_pl_3782_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2541085", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "? — ", "valor_novo": "2026-06-17 — Apense-se a este o PL 5433/2025", "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2541085", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-05-27", "titulo": "PL 1528/2026: Recebimento (registro incorporado)", "descricao": "Em 2026-05-27, PL233823: Recebimento pela PL233823. 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(Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_ric_2595_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646306", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646306", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-08-04", "titulo": "Nova proposição: PL 4881/2026", "descricao": "Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4881_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641936", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641936", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-31", "titulo": "Nova proposição: PL 4849/2026", "descricao": "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4849_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641766", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641766", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4548/2026", "descricao": "Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências. 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(Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4393_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641080", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641080", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4392/2026", "descricao": "Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4392_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641079", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641079", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4391/2026", "descricao": "Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto. 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(Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4388_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641072", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641072", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4386/2026", "descricao": "Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação, da formação de talentos e da aplicação da inteligência artificial, com prioridade para a Região Norte e a Amazônia Legal. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4386_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641070", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641070", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4302/2026", "descricao": "Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4302_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640985", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640985", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4298/2026", "descricao": "Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4298_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640981", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640981", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4274/2026", "descricao": "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4274_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640954", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640954", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4272/2026", "descricao": "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4272_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640952", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640952", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4177/2026", "descricao": "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4177_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640857", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640857", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4022/2026", "descricao": "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4022_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640697", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640697", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 3982/2026", "descricao": "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3982_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640657", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640657", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 3966/2026", "descricao": "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3966_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640641", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640641", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 3877/2026", "descricao": "Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3877_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640552", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640552", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-15", "titulo": "Nova proposição: PL 3743/2026", "descricao": "Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3743_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2639860", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2639860", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-14", "titulo": "Nova proposição: PL 3695/2026", "descricao": "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3695_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2639491", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2639491", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-09", "titulo": "Nova proposição: PL 3615/2026", "descricao": "Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3615_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638506", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638506", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-08", "titulo": "Nova proposição: PL 3560/2026", "descricao": "Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3560_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638224", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638224", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-01", "titulo": "Nova proposição: PLP 193/2026", "descricao": "Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_plp_193_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636431", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636431", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-01", "titulo": "Nova proposição: PL 3394/2026", "descricao": "Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3394_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636065", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636065", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-01", "titulo": "Nova proposição: PL 3392/2026", "descricao": "Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risc (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3392_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636062", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636062", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-01", "titulo": "Nova proposição: PL 3382/2026", "descricao": "Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; inst (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_3382_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636044", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636044", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-03", "titulo": "Nova proposição: PL 2885/2026", "descricao": "Institui a Política Nacional de Inclusão Digital, Inovação Tecnológica e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2885_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2630094", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2630094", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-03", "titulo": "Nova proposição: PL 2873/2026", "descricao": "Institui a Política Nacional de Inclusão Digital e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2873_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2630042", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2630042", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-03", "titulo": "Nova proposição: PL 2850/2026", "descricao": "Institui a Política Nacional de Transição Profissional Tecnológica – PNTPT, destinada à preparação, proteção e requalificação dos trabalhadores diante dos impactos da automação, da inteligência artificial e das novas tecnologias no mercado de trabalho. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2850_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2629940", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2629940", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-05-20", "titulo": "Nova proposição: PL 2543/2026", "descricao": "Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2543_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2626607", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2626607", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-05-18", "titulo": "Nova proposição: PL 2435/2026", "descricao": "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2435_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2625435", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2625435", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-05-16", "titulo": "Nova proposição: PL 2426/2026", "descricao": "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA). (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2426_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2625204", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2625204", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-04-29", "titulo": "Nova proposição: PL 2067/2026", "descricao": "Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2067_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2619913", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2619913", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-04-28", "titulo": "Nova proposição: PL 2019/2026", "descricao": "Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2019_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2618844", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2618844", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-04-22", "titulo": "Nova proposição: PL 1935/2026", "descricao": "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e vídeos claros, nítidos e inequívocos como condição de validade das notificações de infrações de trânsito, inclusive aquelas realizadas por s (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1935_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2617795", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2617795", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-18", "titulo": "Nova proposição: PL 1254/2026", "descricao": "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma realista a atuação de profissionais de saúde. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1254_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2610302", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2610302", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-10", "titulo": "Nova proposição: PL 1074/2026", "descricao": "Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1074_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2607741", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2607741", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-02-05", "titulo": "Nova proposição: PL 323/2026", "descricao": "Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital). (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_323_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2601059", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2601059", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-02-04", "titulo": "Nova proposição: PL 240/2026", "descricao": "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_240_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600713", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600713", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-02-02", "titulo": "Nova proposição: PL 19/2026", "descricao": "Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_19_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600015", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600015", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-12-22", "titulo": "Nova proposição: PL 7135/2025", "descricao": "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_7135_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599744", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599744", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-12-22", "titulo": "Nova proposição: PL 6706/2025", "descricao": "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_6706_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599299", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599299", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-09-16", "titulo": "Nova proposição: PL 4621/2025", "descricao": "Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4621_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2561378", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2561378", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-09-02", "titulo": "Nova proposição: PL 4356/2025", "descricao": "Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4356_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555654", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555654", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-09-01", "titulo": "Nova proposição: PL 4348/2025", "descricao": "Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4348_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555351", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555351", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-06-18", "titulo": "Nova proposição: PL 2983/2025", "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2983_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2527110", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2527110", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-04-09", "titulo": "Nova proposição: PL 1614/2025", "descricao": "Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1614_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2496418", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2496418", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-02-18", "titulo": "Nova proposição: PL 526/2025", "descricao": "DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_526_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2484379", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2484379", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-02-04", "titulo": "Nova proposição: PL 182/2025", "descricao": "Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_182_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482618", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482618", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-12-11", "titulo": "Nova proposição: PL 4849/2024", "descricao": "Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4849_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2479396", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2479396", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-10-25", "titulo": "Nova proposição: PL 4089/2024", "descricao": "Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4089_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2464691", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2464691", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-07-08", "titulo": "Nova proposição: PL 2775/2024", "descricao": "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA). (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2775_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2447165", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2447165", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-07-03", "titulo": "Nova proposição: PL 2721/2024", "descricao": "Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2721_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2445849", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2445849", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-05-14", "titulo": "Nova proposição: PL 1797/2024", "descricao": "Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1797_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2433206", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2433206", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-04-26", "titulo": "Nova proposição: PL 1465/2024", "descricao": "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1465_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430325", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430325", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-03-20", "titulo": "Nova proposição: PL 897/2024", "descricao": "Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_897_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2422387", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2422387", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-03-19", "titulo": "Nova proposição: PL 842/2024", "descricao": "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_842_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2421855", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2421855", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-02-28", "titulo": "Nova proposição: PL 477/2024", "descricao": "Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_477_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2418795", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2418795", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-02-20", "titulo": "Nova proposição: PL 303/2024", "descricao": "Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_303_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2418048", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2418048", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-02-06", "titulo": "Nova proposição: PL 177/2024", "descricao": "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.” (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_177_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2417362", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2417362", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2023-12-08", "titulo": "Nova proposição: PL 5938/2023", "descricao": "Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_5938_2023", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2411874", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2411874", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2023-11-24", "titulo": "Nova proposição: PL 5695/2023", "descricao": "Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_5695_2023", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2406516", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2406516", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2023-08-21", "titulo": "Nova proposição: PL 4025/2023", "descricao": "Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4025_2023", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2380982", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2380982", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2023-03-15", "titulo": "Nova proposição: PL 1153/2023", "descricao": "Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1153_2023", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2351386", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2351386", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2023-03-01", "titulo": "Nova proposição: PL 759/2023", "descricao": "Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_759_2023", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349685", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349685", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-05-18", "titulo": "Nova proposição: PL 2451/2026", "descricao": "Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2451_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2625561", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2625561", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-17", "titulo": "Nova proposição: PL 1225/2026", "descricao": "Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1225_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2609587", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2609587", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-03-18", "titulo": "Nova proposição: PL 1050/2025", "descricao": "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1050_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487301", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487301", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-03-14", "titulo": "Nova proposição: PL 1012/2025", "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1012_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487176", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487176", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-03-06", "titulo": "Nova proposição: PL 582/2024", "descricao": "Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_582_2024", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419443", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419443", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2023-05-22", "titulo": "Nova proposição: PL 2714/2023", "descricao": "Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_2714_2023", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364072", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364072", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2023-04-12", "titulo": "Nova proposição: PL 1828/2023", "descricao": "Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_1828_2023", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2355883", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2355883", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4701/2026", "descricao": "Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4701_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641396", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641396", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-07-17", "titulo": "Nova proposição: PL 4692/2026", "descricao": "Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_4692_2026", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641387", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641387", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2025-12-18", "titulo": "Nova proposição: PL 6586/2025", "descricao": "Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "camara_pl_6586_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2598626", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2598626", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-02-12", "titulo": "Nova proposição: REQ 17/2026 (Senado)", "descricao": "Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de Missão Parlamentar sobre Inteligência Artificial, em Nova Delhi, Índia, e em Seul, Coreia do Sul. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_17_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172683", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172683", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-02-25", "titulo": "Nova proposição: PL 750/2026 (Senado)", "descricao": "Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de seguran (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_pl_750_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172783", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172783", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-02", "titulo": "Nova proposição: PL 846/2026 (Senado)", "descricao": "Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_pl_846_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172838", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172838", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-03", "titulo": "Nova proposição: REQ 6/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_6_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172856", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172856", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-04", "titulo": "Nova proposição: PL 931/2026 (Senado)", "descricao": "Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_pl_931_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172900", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172900", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-04", "titulo": "Nova proposição: REQ 8/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_8_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172910", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172910", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-10", "titulo": "Nova proposição: RQS 174/2026 (Senado)", "descricao": "Requer voto de aplauso ao Sr. Guilherme Cunha Lima, por suas contribuições no campo da tecnologia e inovação, em especial pela concepção e implementação de sistema de pesquisa de dados apoiado em inteligência artificial, que atingiu níveis de confiabilidade inéditos, testado e validado com sucesso pelo Banco Mundial em Washington, D.C. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_rqs_174_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172996", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172996", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-11", "titulo": "Nova proposição: REQ 22/2026 (Senado)", "descricao": "Debater a proteção dos direitos das mulheres no contexto de uso de inteligência artificial, especialmente considerando a prevenção e o combate aos crimes cometidos por meio da produção, veiculação e circulação de imagens de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realizadas por Inteligência Artificial. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_22_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173016", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173016", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-12", "titulo": "Nova proposição: REQ 9/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_9_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173045", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173045", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-18", "titulo": "Nova proposição: REQ 10/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_10_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173133", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173133", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-20", "titulo": "Nova proposição: REQ 11/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_11_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173258", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173258", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-03-25", "titulo": "Nova proposição: REQ 12/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. 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(Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_14_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173567", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173567", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-04-14", "titulo": "Nova proposição: REQ 15/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_15_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173616", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173616", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-05-14", "titulo": "Nova proposição: PL 2397/2026 (Senado)", "descricao": "Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências. 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(Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_39_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174212", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174212", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-10", "titulo": "Nova proposição: PL 2991/2026 (Senado)", "descricao": "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_pl_2991_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174521", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174521", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-06-23", "titulo": "Nova proposição: REQ 48/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. 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(Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_pl_3399_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174923", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174923", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2026-08-06", "titulo": "Nova proposição: REQ 85/2026 (Senado)", "descricao": "Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (FPSTARTUPS), na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)", "tipo": "nova proposição", "proposicao": "senado_req_85_2026", "fonte_url": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175362", "campo_alterado": null, "valor_anterior": null, "valor_novo": null, "data_deteccao": "2026-09-09", "fonte": "Senado Federal — API de Dados Abertos", "url_oficial": "https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175362", "timestamp_execucao": "2026-09-09T23:58:22-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_09_2358" }, { "data": "2024-08-01", "titulo": "Nova proposição: PL 3018/2024 (Senado)", "descricao": "Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. (Suplemento por busca direcionada: 10 requerimentos citam esta matéria. 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Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.", "tipo": "apensação", "proposicao": "camara_pl_6479_2025", "fonte_url": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2597476", "campo_alterado": "ultima_movimentacao", "valor_anterior": "? — ", "valor_novo": "2026-04-07 — Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.", "data_deteccao": "2026-09-10", "fonte": "Câmara dos Deputados — ficha de tramitação (API)", "url_oficial": "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2597476", "timestamp_execucao": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "id_execucao": "run_2026_09_10_1335" } ], "execucoes": [ { "id": "run_2026_09_10_1335", "data_hora": "2026-09-10T13:35:09-03:00", "tipo": "atualizacao", "status": "concluida", "motor": { "orcamento_segundos": 1500, "max_novas": 25, "workers": 5, "http_concorrencia": 4 }, "proposicoes_monitoradas": 133, "sugestoes_curadoria": [], "resumo": "Verificação automática: 135 fichas consultadas, 22 proposições atualizadas, 0 novas, 4 mudanças detectadas, 0 eventos adicionados.", "proposicoes_verificadas": 135, "proposicoes_atualizadas": 22, "novas_proposicoes": 0, "novas_leis_regulamentos": 0, "mudancas_detectadas": 4, "eventos_adicionados": 0, "fontes_consultadas": [ "API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — autores", "API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — deputados (relator)", "API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — eventos (agenda)", "API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — proposições (detalhe)", "API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — tramitações", "API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — votações", "API de Dados Abertos do Senado Federal — matérias (detalhe)", "API de Dados Abertos do Senado Federal — movimentações", "API de Dados Abertos do Senado Federal — relatorias" ], "erros": [], "observacao": "Nada foi inventado: todos os registros novos ou alterados citam a URL oficial. 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