PL 3066/2025
Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Lei 15.487/2026)
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Código Penal, o CPP, o ECA, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organização Criminosa.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
Nenhuma mudança registrada para esta proposição desde o início do monitoramento. O histórico completo está na página de atualizações.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Primeira lei federal brasileira que tipifica condutas especificamente associadas a deepfakes e conteúdo sintético: criminaliza a simulação da participação de criança ou adolescente em material sexual por montagem, adulteração, deepfake ou outra tecnologia de IA (mesmo quando a imagem original não existiu); amplia o conceito de material de violência sexual para conteúdo real ou fictício gerado por IA; pune o acesso/visualização com fim de lascívia; eleva penas (produção/divulgação: 4 a 10 anos + multa); prevê aumento de 1/3 a 2/3 quando o crime utiliza IA, deepfakes ou recursos para ocultar identidade; institui 'ronda virtual' para investigação; torna núcleos graves hediondos ('hediondez seletiva'); substitui a expressão 'pornografia infantil' por 'violência sexual contra criança ou adolescente'; garante atendimento psicológico contínuo às vítimas e ressarcimento ao SUS.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Impacto empresarial
Pode exigir atenção aos processos: Mudanças normativas, evidências de tramitação e priorização de análises internas.
Setores potencialmente relacionados: Jurídico
Examinar dimensões e limites da análise
- Tipo de impacto
- Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
- Prazo provável
- Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
- Obrigação potencial
- A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
- Risco operacional
- Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
- Impacto financeiro potencial
- Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
- Compliance
- Não classificado nesta triagem.
- Dados
- Não classificado nesta triagem.
- Modelos de IA
- Não classificado nesta triagem.
- Infraestrutura
- Não classificado nesta triagem.
- Status da interpretação
- Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.
Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.
Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.
Solicitar diagnóstico regulatórioDocumentos e textos
Proposições relacionadas
lei_15487_2026 (norma gerada)
Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.