Relatório da execução e Estado da Regulação
LEGISLATIVE MONITORING REPORT da execução de 10/09/2026 às 13:35 (BRT) e síntese editorial do cenário regulatório. Metodologia completa em /metodologia/.
Estado da regulação de IA no Brasil — resumo executivo
Fatos (com fonte) e interpretação (análise editorial) rigorosamente separados.
Fatos documentados
- ▸ O PL 2338/2023 (Marco Legal da IA) foi aprovado pelo Senado em 10/12/2024 e tramita desde 17/03/2025 em Comissão Especial da Câmara, com relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e presidência de Luísa Canziani (PSD-PR).
- ▸ A comissão não protocolou parecer em 16 meses (prazo regimental: 10 sessões do Plenário). Cinco datas de votação foram marcadas e perdidas desde 25/11/2025. Em 24/08/2026, o relator anunciou votação somente após as eleições de outubro.
- ▸ 37 proposições estão apensadas ao PL 2338/2023, incluindo o PL 6237/2025 do Poder Executivo (Sistema Nacional de IA, com a ANPD como autoridade de normas gerais e regulador residual).
- ▸ O Redata (PL 278/2026) foi aprovado pela Câmara em 24-25/02/2026 e pelo Senado em 01/09/2026, sem alteração de mérito, e aguarda sanção. Sua antecessora, a MP 1.318/2025, caducou em 25/02/2026.
- ▸ Leis vigentes relevantes: LGPD (13.709/2018, art. 20), Governo Digital (14.129/2021, arts. 20-24), PNED (14.533/2023), ECA Digital (15.211/2025) e Lei 15.487/2026 (deepfakes/IA).
- ▸ Atos regulatórios vigentes: Resolução TSE 23.732/2024 e 23.748/2026 (eleições), Resolução CNJ 615/2025 (Judiciário), Decretos 12.975 e 12.976/2026 (Marco Civil e proteção de mulheres), EBIA (Portaria MCTI 4.617/2021) e PBIA 2024-2028 (R$ 23 bi).
- ▸ A ANPD elegeu IA como eixo prioritário de fiscalização para 2026-2027 e, desde 21/08/2026, monitora 22 agentes do mercado, incluindo ferramentas de IA generativa.
Interpretação editorial
- ▸ A janela pós-eleitoral (novembro/dezembro de 2026) será decisiva: a convergência entre o PL 2338/2023 e o PL 6237/2025 em um único substitutivo é o cenário mais provável, já que o texto do governo resolve o vício de iniciativa apontado na arquitetura de governança.
- ▸ Como a Câmara deverá alterar o texto aprovado pelo Senado, a matéria precisará retornar à Casa de origem antes da sanção — o vaivém entre as Casas é o principal risco de calendário.
- ▸ O cluster de transparência/rotulagem de conteúdo sintético (mais de uma dezena de proposições) tende a ser disciplinado no bojo do marco legal, e não por leis separadas, dado o precedente da Resolução TSE 23.748/2026.
- ▸ A infraestrutura (Redata + PBIA + data centers) ganhou prioridade política concreta em 2026, enquanto a regulação material (riscos, direitos, direitos autorais) segue como o ponto mais sensível e retardatário.
- ▸ O debate de direitos autorais e treinamento de modelos permanece sem consenso documentado entre Casa, mercado e setor criativo — é a variável com maior potencial de alteração de última hora no substitutivo.
Top 5 desenvolvimentos legislativos de IA
Ordenados por impacto regulatório nesta execução.
Redata aprovado pelo Congresso e à sanção presidencial
O Senado aprovou o PL 278/2026 em 01/09/2026, sem alteração de mérito. É a matéria de infraestrutura de IA mais próxima de virar lei no Brasil, com renúncia estimada em bilhões de reais e contrapartidas de P&D, energia e capacidade para o mercado interno.
Primeira lei penal específica de deepfakes em vigor
A Lei 15.487/2026 (ex-PL 3066/2025), sancionada em 06/08/2026, criminaliza simulação sexual de crianças por IA/deepfake e aumenta penas em 1/3 a 2/3 quando o crime usa IA — precedente normativo para todo o cluster de conteúdo sintético.
Marco Legal da IA (PL 2338/2023) oficialmente adiado para depois das eleições
Após 16 meses sem parecer e cinco datas perdidas, o relator Aguinaldo Ribeiro confirmou em 24/08/2026 que a votação só ocorre após outubro. O pacote acumula 37 proposições apensadas, incluindo o PL 6237/2025 do Executivo (SIA/ANPD).
ANPD inicia fiscalização direta de ferramentas de IA generativa
Desde 21/08/2026, a ANPD monitora 22 agentes (redes sociais, lojas de apps e IA generativa) com base no Marco Civil atualizado e no ECA Digital — a autoridade já atua como reguladora de fato enquanto o marco legal não é votado.
TSE consolida o regime eleitoral de IA e fixa tese sobre deepfakes
A Resolução 23.748/2026 (rotulagem, janela de 72h, vedação de recomendação por IA) foi reforçada em 01/09/2026 por tese que exige grau de realismo para caracterizar deepfake — primeira eleição geral do mundo com regras dessa amplitude.
LEGISLATIVE MONITORING REPORT — execução de 10/09/2026 às 13:35 (BRT)
API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — deputados (relator)
API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — eventos (agenda)
API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — proposições (detalhe)
API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — tramitações
API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — votações
API de Dados Abertos do Senado Federal — matérias (detalhe)
API de Dados Abertos do Senado Federal — movimentações
API de Dados Abertos do Senado Federal — relatorias
Metodologia e política de qualidade
- ▸ Fontes primárias obrigatórias: cada fato legislativo relevante cita a URL oficial (Câmara, Senado, Congresso, Planalto, DOU, TSE, CNJ, ANPD). Imprensa é usada apenas para descoberta e contexto, nunca como fonte final quando há fonte legislativa disponível.
- ▸ Chave primária: casa + tipo + número + ano (ex.: camara_pl_2338_2023). Nenhuma duplicata é criada; execuções futuras atualizam os mesmos registros.
- ▸ AI Legislative Impact Score (0-100): considera abrangência nacional, estágio, proximidade de votação, regime de urgência/prioridade, número de apensados, impacto sobre empresas, desenvolvedores, cidadãos e direitos fundamentais e potencial de virar referência. Faixas: 90-100 crítico, 75-89 muito relevante, 60-74 relevante, 40-59 monitorar, 0-39 baixa prioridade. Scores não são manipulados para inflacionar pautas.
- ▸ Proibido: inventar proposições, tramitações, datas, autores, pareceres, probabilidades ou posições políticas sem evidência documental.
- ▸ Controle de alterações: o dataset é versionado no Git; mudanças de situação geram registro em updates.json com status anterior, status novo, data e fonte.
- ▸ Execuções futuras: carregar o estado anterior → consultar fontes oficiais → detectar mudanças → atualizar registros e páginas → validar build → publicar. Se nada mudou, registra-se apenas a verificação.