Artigos — regulação de IA em análise
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Portaria CNJ nº 524
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Foi registrada publicação/ato no CNJ: Portaria CNJ nº 524. Detalhe oficial: Altera a Portaria Presidência nº 270/2025, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, instituído pe
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 739, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 739, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 739, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... D
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 742, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 742, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 742, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... D
Requer a realização de audiência pública sobre a violência sexual facilitada por tecnologia e o material de abuso sexual infantil gerado por — REQ 28/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 28/2026. Trata-se do REQ 28/2026 — Requer a realização de audiência pública sobre a violência sexual facilitada por tecnologia e o material de abuso sexua… (Req
Requer a realização de audiência pública para debater a integridade algorítmica, a publicidade político-eleitoral e os procedimentos de mode — REQ 47/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 47/2026. Trata-se do REQ 47/2026 — Requer a realização de audiência pública para debater a integridade algorítmica, a publicidade político-eleitoral e os… (Requ
Portaria CNJ nº 524
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Foi registrada publicação/ato no CNJ: Portaria CNJ nº 524. Detalhe oficial: Altera a Portaria Presidência nº 270/2025, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, instituído pe
Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexu — PL 2451/2026
Publicado em · Atualizado em · 2 revisão(ões)
O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 2451/2026. Trata-se do PL 2451/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação dig… (D
Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade mediante utilização de reconhe — RIC 2595/2026
Publicado em · Atualizado em · 2 revisão(ões)
O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: RIC 2595/2026. Trata-se do RIC 2595/2026 — Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade mediante… (
Marco Legal da Inteligência Artificial — PL 2338/2023
Publicado em · Atualizado em · 7 revisão(ões)
O Monitor Legislativo de IA registrou: Relator confirma: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições. Trata-se do PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial (Dispõe sobre o desenvolvimento, o fo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hip — PL 2687/2025
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O Monitor Legislativo de IA registrou: PL 4849/2026: forma apreciacao atualizado. Trata-se do PL 2687/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de
Portaria CNJ nº 119
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Foi registrada publicação/ato no CNJ: Portaria CNJ nº 119. Detalhe oficial: Altera a Portaria n. 69, de 19 de setembro de 2024, que nomeia os integrantes da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justi
PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... D
PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE
PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... D
PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ...
PORTARIA CNPq Nº 2.853, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*)
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA CNPq Nº 2.853, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*). Detalhe oficial: Sistemas de Informação); h) Cláudia Linhares Sales, de 01/08/2026 a 31/07/2029 - UFC (Teoria dos Grafos e Algoritm
PORTARIA GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações me — PL 5500/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 5500/2026. Trata-se do PL 5500/2026 — Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços d… (A
LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e inferência de
LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: inadimplência, garantias acionadas, descontos concedidos, fabricantes e fornecedores habilita
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso d — REQ 4222/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 4222/2026. Trata-se do REQ 4222/2026 — Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições, deveres… (
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de si — PL 4881/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 4881/2026. Trata-se do PL 4881/2026 — Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumido… (D
Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial — PL 3394/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 3394/2026. Trata-se do PL 3394/2026 — Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de in… (D
Requer a inclusão do Senhor Carlos Baigorri, Presidente da Anatel, na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o Pro — REQ 39/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 39/2026 (Senado). Trata-se do REQ 39/2026 — Requer a inclusão do Senhor Carlos Baigorri, Presidente da Anatel, na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, de
Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regu — REQ 10/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 10/2026 (Senado). Trata-se do REQ 10/2026 — Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024,
Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a reg — REQ 13/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 13/2026 (Senado). Trata-se do REQ 13/2026 — Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024,
Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreend — REQ 85/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 85/2026 (Senado). Trata-se do REQ 85/2026 — Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista da
Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a reg — REQ 12/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 12/2026 (Senado). Trata-se do REQ 12/2026 — Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024,
Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regul — REQ 48/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 48/2026 (Senado). Trata-se do REQ 48/2026 — Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, q
Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regu — REQ 14/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 14/2026 (Senado). Trata-se do REQ 14/2026 — Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024,
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas — PL 3743/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 3743/2026. Trata-se do PL 3743/2026 — Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para u… (I
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em intelig — PL 3399/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 3399/2026 (Senado). Trata-se do PL 3399/2026 — Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para inclu
Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter — PL 278/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Senado aprova o Redata (PL 278/2026); matéria segue à sanção presidencial. Trata-se do PL 278/2026 — Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Altera a Lei
Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de siste — PL 931/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 931/2026 (Senado). Trata-se do PL 931/2026 — Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle ap
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência arti — PL 1254/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 1254/2026. Trata-se do PL 1254/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias… (A
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de instruir o — REQ 6/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 6/2026 (Senado). Trata-se do REQ 6/2026 — Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o o
Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação d — PL 3877/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 3877/2026. Trata-se do PL 3877/2026 — Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e al… (D
Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDi — PL 323/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 323/2026. Trata-se do PL 323/2026 — Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência A… (Cri
Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece di — PL 4386/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 4386/2026. Trata-se do PL 4386/2026 — Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artif… (I
Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecani — PL 2688/2025
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 2688/2025. Trata-se do PL 2688/2025 — Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, devere… (I
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de — PL 2435/2026
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O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 2435/2026. Trata-se do PL 2435/2026 — Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código… (I
LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
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Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: As plataformas digitais intermediadoras e os operadores logísticos habilitados no programa de
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 630, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado em
Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 630, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 630, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ...
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Códi — PL 5366/2026
Publicado em
O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 5366/2026. Trata-se do PL 5366/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de d… (A
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligênci — PL 7135/2025
Publicado em
O Monitor Legislativo de IA registrou: PL 7135/2025: situação atualizada. Trata-se do PL 7135/2025 — Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e d
Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificia — PL 4356/2025
Publicado em
O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 4356/2025. Trata-se do PL 4356/2025 — Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em i… (E
Formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA — PL 5178/2026
Publicado em
O Monitor Legislativo de IA registrou: Novo projeto sobre trabalhadores substituídos por automação e IA. Trata-se do PL 5178/2026 — Formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA (Institui a Pol
Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Lei 15.487/2026) — PL 3066/2025
Publicado em
O Monitor Legislativo de IA registrou: Sancionada a Lei 15.487/2026 — crimes sexuais com uso de IA e deepfakes. Trata-se do PL 3066/2025 — Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Le