Metodologia do monitoramento
Como coletamos, validamos e publicamos a legislação brasileira de IA — com fontes, critérios, frequência e limitações declaradas.
Fontes utilizadas
- ▸ Câmara dos Deputados — API de Dados Abertos (proposições, tramitações, autores, votações, eventos) e fichas de tramitação.
- ▸ Senado Federal — API de Dados Abertos (matérias, movimentações, relatorias, votações).
- ▸ Congresso Nacional, Planalto, DOU, TSE, CNJ, ANPD, MCTI — verificação manual/curada, pois não oferecem APIs públicas equivalentes em JSON.
- ▸ Imprensa — apenas para descoberta e contexto; fatos legislativos são confirmados em fonte oficial.
Frequência de atualização
Coleta automática diária (GitHub Action às 07:00 BRT) com rebuild e validação do site. Última execução: 10/09/2026 às 13:35 (BRT) — 135 proposições verificadas, 4 mudanças detectadas. Execuções sem mudança relevante registram apenas a verificação.
Critérios de inclusão
- ▸ Proposições federais (PL, PLP, PEC, PDL, PLN, MP, requerimentos e pareceres) sobre IA e temas correlatos: IA generativa, algoritmos, sistemas autônomos, agentes de IA, deepfakes, conteúdo sintético, decisão automatizada, reconhecimento facial, modelos fundacionais, governança algorítmica, data centers de IA e impactos setoriais (trabalho, direitos autorais, educação, saúde, defesa, segurança, eleições).
- ▸ Leis, decretos e atos regulatórios vigentes (TSE, CNJ, ANPD, MCTI) com efeito sobre sistemas de IA.
- ▸ Descobertas automáticas entram com flag “aguardando curadoria” e score preliminar conservador (nunca CRÍTICO automático). Falsos positivos são removidos na revisão.
AI Legislative Impact Score (0–100)
O score mede importância regulatória para o monitoramento, não mérito. Rúbrica pública e reproduzível (implementada em scripts/scoring.py):
| Critério | Pontos | Como pontuar (resumo) |
|---|---|---|
| Abrangência regulatória | 0–20 | Marco geral/nacional (20) · setorial amplo (12) · tema pontual (6) · simbólico/arquivado (0–2) |
| Estágio de tramitação | 0–15 | À sanção/convertida recente (15) · plenário ou pronta p/ pauta (12) · comissão com parecer (9) · comissão sem parecer (6) · apresentação (3) · arquivada (0) |
| Proximidade de votação | 0–10 | Pauta marcada/votação iminente (10) · urgência (8) · prioridade (5) · ordinária (2) · parada/arquivada (0) |
| Urgência / regime | 0–10 | Urgência constitucional/MP (10) · urgência aprovada (8) · prioridade (5) · ordinária (2) |
| Apensados | 0–5 | Principal com 10+ apensados (5) · 3–9 (3) · 1–2 (1) · apensada ou sem apensados (0) |
| Impacto econômico | 0–15 | Efeito fiscal bilionário/setor inteiro (15) · custos relevantes p/ empresas (9) · moderado (5) · baixo (0–2) |
| Impacto sobre direitos | 0–10 | Direitos fundamentais/dados/penal (10) · consumidor/trabalho (6) · indireto (3) · nenhum (0) |
| Alcance setorial | 0–5 | Multissetorial (5) · 2–3 setores (3) · 1 setor (1) |
| Relevância institucional | 0–10 | Cria/governa autoridade nacional (10) · altera competências relevantes (6) · pontual (3) · nenhum (0) |
Faixas: 90–100 CRÍTICO · 75–89 MUITO RELEVANTE · 60–74 RELEVANTE · 40–59 MONITORAR · 0–39 BAIXA PRIORIDADE. Scores da curadoria de referência (08/09/2026) são preservados; scores nunca são inflados para gerar manchetes.
Como mudanças são detectadas
Antes de sobrescrever qualquer registro, o coletor compara o estado anterior (dataset versionado) com o estado coletado nas APIs. Cada alteração relevante gera um registro em updates.json com proposição, campo alterado, valor anterior e novo, data do evento, data da detecção, fonte, URL oficial e timestamp da execução. Tipos monitorados: relator, situação, parecer, pauta, votação, apensação, desapensação, arquivamento, desarquivamento, sanção, veto, nova norma e nova proposição.
Limitações
- ▸ Sanções, vetos e publicações no DOU podem levar horas ou dias para se refletir nas APIs; a confirmação final é sempre o texto oficial.
- ▸ Pautas de comissões podem mudar no mesmo dia; a agenda é uma fotografia do momento da verificação.
- ▸ Atos do Executivo (decretos, portarias) e decisões de TSE/CNJ/ANPD são incorporados por curadoria, não por API.
- ▸ Registros automáticos (“aguardando curadoria”) podem conter título preliminar e categorias incompletas.
Política de correção
Erros são corrigidos no dataset com registro da correção em updates.json (nunca sobrescrita silenciosa). O histórico versionado no Git permite auditar qualquer alteração. Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.
Automação, orçamento de tempo e auditoria
A coleta roda diariamente (cron às 07:17 BRT) com orçamento de tempo declarado: ao se aproximar do teto, o coletor para de iniciar novas consultas, grava o que já verificou e registra a execução como parcial — a cobertura de cada execução fica visível no painel de monitoramento. A verificação segue ordem de prioridade (maior AI Legislative Impact Score primeiro; em empate, a matéria há mais tempo sem verificação), de modo que o excedente de uma execução é sempre o de menor prioridade e entra primeiro na seguinte. Fichas novas descobertas nas APIs entram com teto por execução, priorizando relevância temática, tipo de proposição e recência.
Cada execução registra no updates.json: início e fim,
duração, orçamento, cobertura, proposições pendentes, mudanças detectadas, novas proposições,
chamadas HTTP (total, cache, falhas, tempo por endpoint e por fase), erros e a fotografia do banco
ao final. O painel /monitoramento/ publica essas métricas
a cada rebuild e recalcula no navegador a idade da última execução: se o cron parar, o site
avisa. As mesmas métricas ficam em data/monitoramento.json para uso externo.
Cobertura atual
133 proposições monitoradas · 14 normas mapeadas · 141 mudanças registradas · última execução em 10/09/2026.