Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Por que esta matéria recebeu esse score?
Score da curadoria existente. A decomposição numérica não foi registrada para esta matéria; consulte a rúbrica. Nenhum fator foi inventado.
Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.
Tramitando em Conjunto
Por que esta matéria recebeu esse score?
Score da curadoria existente. A decomposição numérica não foi registrada para esta matéria; consulte a rúbrica. Nenhum fator foi inventado.
Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências (altera a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC).
Tramitando em Conjunto
Por que esta matéria recebeu esse score?
Score da curadoria existente. A decomposição numérica não foi registrada para esta matéria; consulte a rúbrica. Nenhum fator foi inventado.
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências (altera o CDC, a Lei nº 9.784/1999, o Marco Civil e a LGPD).
Tramitando em Conjunto
Por que esta matéria recebeu esse score?
Score da curadoria existente. A decomposição numérica não foi registrada para esta matéria; consulte a rúbrica. Nenhum fator foi inventado.
Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de IA; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas p
Tramitando em Conjunto
Por que esta matéria recebeu esse score?
Score da curadoria existente. A decomposição numérica não foi registrada para esta matéria; consulte a rúbrica. Nenhum fator foi inventado.
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública (altera a LAI, a LGPD, a Lei de Licitações e o Marco Civil).
Tramitando em Conjunto
Por que esta matéria recebeu esse score?
Score da curadoria existente. A decomposição numérica não foi registrada para esta matéria; consulte a rúbrica. Nenhum fator foi inventado.