PL 2338/2023
Marco Legal da Inteligência Artificial
Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 2338/2023: Notificação de Apensação (alinhamento de texto à ficha oficial)
Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.
Relator confirma: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições
O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou, em 24/08/2026, que a votação do PL 2338/2023 fica para depois das eleições de outubro. São 16 meses desde a instalação da Comissão Especial (20/05/2025) sem parecer protocolado; cinco datas de votação foram marcadas e perdidas desde novembro/2025.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Estabelece o marco regulatório geral da IA no Brasil com abordagem baseada em risco: classifica sistemas (risco excessivo — proibidos; alto risco; demais), define direitos dos afetados, deveres de transparência para desenvolvedores e aplicadores, regras de responsabilidade e sanções administrativas. O texto aprovado no Senado (substitutivo da CTIA) proíbe armas autônomas, sistemas de abuso sexual infantil e previsão de crimes por traços de personalidade; restringe identificação biométrica remota em espaços públicos a hipóteses específicas com autorização judicial; trata de direitos autorais no treinamento de modelos (direito de remuneração e de veto do titular) e prevê avaliação preliminar de risco obrigatória para IA generativa e de propósito geral.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
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Total de apensados: 37.
Timeline de tramitação
Fontes
- ▸ PL 2338/2023 — fonte oficial
- ▸ Agência Câmara — Projeto regulamenta uso da IA no Brasil (15/05/2025)
- ▸ gov.br — Senado aprova marco regulatório da IA (11/12/2024)
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.