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PL 1685/2025

Obras geradas por IA na Lei de Direitos Autorais

Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610/1998 da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

Em tramitação Direitos Autorais Responsabilidade Civil

AI Legislative
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FATO OFICIAL · REGISTRO DO MONITOR

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 1685/2025

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Carla Zambelli (PL-SP) · Deputada Federal

Partido / UF

PL / SP

Ementa oficial

Situação

Apensado ao PL 2338/2023 (matéria de direitos autorais no treinamento e na geração de obras)

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Última movimentação

19/03/2026 — Apensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025.

Proposição principal

PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

SÍNTESE EDITORIAL / INTERPRETAÇÃO

Resumo objetivo

Regula, na Lei de Direitos Autorais (9.610/98), a titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil sobre obras intelectuais geradas por sistemas de IA.

Chance de impacto regulatório: Média: o capítulo de direitos autorais é um dos pontos mais sensíveis do marco legal

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

ANÁLISE / INTERPRETAÇÃO

Impacto empresarial

Pode exigir atenção aos processos: Desenvolvimento de modelos, agentes autônomos, plataformas e auditoria de IA. Mudanças normativas, evidências de tramitação e priorização de análises internas.

Setores potencialmente relacionados: Tecnologia, Jurídico

Examinar dimensões e limites da análise

Tipo de impacto: Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
Prazo provável: Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
Obrigação potencial: A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
Risco operacional: Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
Impacto financeiro potencial: Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
Compliance: Não classificado nesta triagem.
Dados: Não classificado nesta triagem.
Modelos de IA: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Infraestrutura: Não classificado nesta triagem.
Status da interpretação: Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.

Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.

Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.

Solicitar diagnóstico regulatório

Documentos e textos

▸ Ficha de tramitação na Câmara

Proposições relacionadas

Timeline de tramitação

Timeline a ser construída nas próximas execuções do monitoramento.

Fontes

▸ PL 1685/2025 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.