PL 1969/2025
Titularidade e autoria de obras geradas por IA
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610/1998 da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de IA.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 1969/2025: Notificação de Apensação (registro incorporado)
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Regula, na Lei 9.610/98, titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil de obras geradas por IA. Texto idêntico ao do PL 1685/2025.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.