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Leis e normas vigentes relacionadas à IA
Legislação federal em vigor que já disciplina sistemas de IA, decisões automatizadas e conteúdo sintético — além de atos caducos mantidos por valor documental.
| Norma | Nome | Relação com IA | Status | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Lei 15.487 06/08/2026 | Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com IA Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; altera… | Primeira lei federal que tipifica condutas especificamente associadas a deepfakes e conteúdo sintético: criminaliza a simulação de participação de criança ou adolescente em material sexual por montagem, adulteração, deepfake ou outra tecnologia de IA; amplia o conceito de material de violência sexual para conteúdo real… | Vigente (em vigor desde 07/08/2026) | link ↗ |
| Decreto 12.975 20/05/2026 | Atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet Atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e estabelece novas obrigações para provedores de aplicações de internet, incluindo plataformas digitais e red… | Editado em seguida à decisão do STF (2025) que ampliou a responsabilização de plataformas por falhas sistêmicas de moderação e por conteúdo ilícito veiculado via anúncios pagos, impulsionamento e redes artificiais de disseminação (robôs). Cria novas atribuições de fiscalização para a ANPD. Relevante para sistemas algor… | Vigente | link ↗ |
| Decreto 12.976 20/05/2026 | Proteção de mulheres no ambiente digital Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o enfrentamento da violência digital de gênero.… | Define deveres das plataformas diante de crimes de violência contra mulheres na internet, com canal específico de denúncia e retirada de material em até 2 horas após notificação; prazos de 6 a 24 horas para ameaça, perseguição, assédio coordenado e violência política de gênero. Aplicável a conteúdo sintético e deepfake… | Vigente | link ↗ |
| Resolução TSE 23.748 04/03/2026 | IA nas Eleições Gerais de 2026 Aprovada por unanimidade pelo TSE no início de março/2026 — principal norma eleitoral sobre IA para as eleições gerais de outubro/2026.… | Proíbe a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por IA nas 72h anteriores ao pleito e 24h posteriores; exige rotulagem explícita, destacada e acessível de conteúdo sintético em propaganda; veda que sistemas de IA ranqueiem, recomendem ou priorizem candidatos; exige inform… | Vigente | link ↗ |
| Ato administrativo Mapa de Temas Prioritários ANPD 2026-2027 01/12/2025 | Mapa de Temas Prioritários da ANPD — biênio 2026-2027 Publicada em dezembro/2025, elege inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos eixos prioritários de fiscalização.… | Desde 21/08/2026, a ANPD monitora 22 agentes — redes sociais, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa — para verificar governança, transparência, gestão de riscos, moderação de conteúdo e mecanismos de proteção, com base no Marco Civil atualizado e no ECA Digital.… | Vigente | link ↗ |
| Lei 15.211 17/09/2025 | ECA Digital — proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.… | Cria obrigações para plataformas digitais (verificação de idade, medidas razoáveis contra conteúdo nocivo e adultização) fiscalizadas pela ANPD, que ganhou atribuições regulatórias. Aplicável a serviços que utilizam sistemas algorítmicos de recomendação e moderação. Entrada em vigor: março/2026 (6 meses após a sanção).… | Vigente | link ↗ |
| Medida Provisória (caducada) 1.318 01/09/2025 | MP do Redata — regime tributário para data centers Instituía o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com suspensão de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação na aquisição de máquinas e equipamentos para dat… | Registro histórico: caducou às 23h59 de 25/02/2026 porque o Congresso não concluiu sua apreciação no prazo constitucional — o Senado não pautou o PL 278/2026 na janela final. O conteúdo foi reapresentado no PL 278/2026, aprovado pelo Congresso e pendente de sanção.… | Caducada (25/02/2026) | link ↗ |
| Resolução CNJ 615 18/02/2025 | IA no Poder Judiciário Estabelece normas para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de IA no âmbito do Poder Judiciário.… | Aprovada em sessão de 18/02/2025 (relator: conselheiro Bandeira de Mello). Cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário; exige auditoria prévia e periódica dos sistemas de IA; classifica usos por nível de risco; veda o uso de IA para prever crimes com base em características pessoais ou comportamenta… | Vigente | link ↗ |
| Política pública PBIA 2024-2028 30/07/2024 | Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) — 'IA para o bem de todos' Plano de ação do governo federal para 2024-2028 com investimento previsto de R$ 23,03 bilhões.… | Lançado durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Eixos: Infraestrutura e Desenvolvimento de IA (R$ 5,79 bi), Difusão e Capacitação (R$ 1,15 bi), IA para Serviços Públicos (R$ 1,76 bi), IA para Inovação Empresarial (R$ 13,79 bi) e Apoio ao Processo Regulatório (R$ 103,25 mi). Preconiza 'nuvem… | Vigente | link ↗ |
| Resolução TSE 23.732 27/02/2024 | Uso de IA na propaganda eleitoral — Eleições 2024 Aprovada em 27/02/2024; regulamentou, de forma inédita, o uso de IA na propaganda eleitoral das Eleições Municipais de 2024.… | Proibiu deepfakes em propaganda eleitoral; obrigou aviso explícito sobre o uso de IA em qualquer modalidade de propaganda; restringiu o uso de robôs para simular contato com o eleitor; e previu a responsabilização das big techs que não retirarem do ar conteúdos de desinformação, discurso de ódio e afins. Base normativa… | Vigente (aplicada às Eleições 2024; sucedida para eleições gerais pela Res. 23.748/2026) | link ↗ |
| Lei 14.533 11/01/2023 | Política Nacional de Educação Digital (PNED) Institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências.… | Diretrizes de educação digital incluem letramento algorítmico e pensamento crítico para uso de tecnologias digitais e de IA. É uma das leis alteradas pelo PL 2338/2023 (Marco Legal da IA, em tramitação).… | Vigente | link ↗ |
| Portaria MCTI 4.617 06/04/2021 | Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e dá outras providências.… | Primeira política nacional estruturada de IA: eixos de legislação e governança, educação, qualificação profissional, trabalho, pesquisa e desenvolvimento, aplicação em setores produtivos e serviços públicos. Posteriormente complementada pelo PBIA 2024-2028.… | Vigente | link ↗ |
| Lei 14.129 29/03/2021 | Lei do Governo Digital Institui princípios, diretrizes e instrumentos para o Governo Digital e a transformação digital do Poder Executivo federal.… | Arts. 3º e 4º preveem a oferta de serviços públicos digitais com uso de novas tecnologias, inclusive inteligência artificial. Arts. 20 a 24 disciplinam decisões automatizadas na Administração Pública: garantia de decisão humana quando o titular solicitar, motivação dos atos e revisão de decisões tomadas com apoio de si… | Vigente | link ↗ |
| Lei 13.709 14/08/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.… | Base vigente para tratamento de dados usados em sistemas de IA. O art. 20 assegura ao titular a revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada que afetem seus interesses (acesso a critérios, pedido de revisão). Arts. 6º e 37 impõem transparência e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e… | Vigente | link ↗ |
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.