Monitor Legislativo e Regulatório de Inteligência Artificial no Brasil
Acompanhe projetos de lei sobre inteligência artificial no Brasil, incluindo o PL 2338/2023, além de leis e atos regulatórios. Consulte tramitação, mudanças, histórico e fontes oficiais verificáveis.
Projetos de lei e tramitação · Atualizações recentes · Linha do tempo da regulação de IA
O que é o Monitor Legislativo de IA
O Monitor Legislativo de IA é uma plataforma pública de inteligência legislativa e regulatória sobre inteligência artificial no Brasil, mantida pela LCF Consulting e desenvolvida por Leandro Calado. O sistema acompanha projetos de lei, leis, resoluções, atos regulatórios, parlamentares, agenda e mudanças de tramitação relacionadas a inteligência artificial, dados e infraestrutura digital.
Os registros são consolidados a partir de fontes oficiais, incluindo Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional, Planalto, Diário Oficial da União, TSE, CNJ e ANPD. Cada item relevante aponta para a respectiva fonte oficial e o histórico do monitoramento é preservado para auditoria.
Como citar: Monitor Legislativo de IA — LCF Consulting. Monitoramento legislativo e regulatório de inteligência artificial no Brasil. Disponível em https://monitor.lcfconsulting.com.br/. Última verificação das fontes oficiais: 25/10/2026 às 18:54 (BRT) — a idade real desse estado está no selo de frescor no topo da página.
Entidade responsável: LCF Consulting · Responsável pelo projeto: Leandro Calado · Metodologia e fontes · Índice legível por agentes de IA
Última verificação
Transparência operacional: quando verificamos, o que consultamos e o que mudou.
Fontes consultadas (16)
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — deputados (relator)
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — eventos (agenda)
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — proposições (detalhe)
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — tramitações
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — votações
- API de Dados Abertos do Senado Federal — matérias (detalhe)
- API de Dados Abertos do Senado Federal — movimentações
- API de Dados Abertos do Senado Federal — relatorias
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.
Saúde do monitoramento
Como está a automação do monitoramento: frescor, cobertura e volume. Ver o painel completo de métricas →
Métricas geradas a partir do log auditável do cron
(updates.json) — reconstruídas a cada execução do site. A idade da última execução
é recalculada no seu navegador a cada visita; a coleta roda a cada hora, no minuto 17 (UTC e BRT).
O que mudou na regulação de IA
Alterações recentes com impacto documentado. Nada é publicado sem fonte oficial. Quando não há mudança relevante, registramos apenas a verificação. Histórico completo de atualizações →
Últimas 24 horas
Mudanças com data de evento nas últimas 24 horas.
Últimos 7 dias
Movimentações com data de evento nos últimos 7 dias.
edital de 22 de outubro 2026
Artificial , Sistemas de Informação, Arquitetura de Computadores e Áreas Correlatas. ... Artificial , Inteligência Computacional e Visão Computacional; Sistemas de Informação, Governança e Gestão ... Artificial e Automação Aplicadas ao Marketing; Ética, Legislação, Privacidade e Direitos Autorais na ... Artificial , Sistemas de Informação, Arquitetura de Computadores e Áreas Correlatas. ... Artificial e Automação Aplicadas ao Marketing; Ética, Legislação, Privacidade e Direitos Autorais na (Retificação (de Edital) — Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Cultura Digital e Inteligência Artificial MARCOS ANDRE NAVEGANTES DO VALE CNPJ/CPF: ***.978.838-** Processo ... 40 horas, 10 módulos pedagógicos e 12 encontros online ao vivo sobre criatividade, cultura digital, inteligência ... artificial , audiovisual, design, narrativa e autoria. (Portaria — Ministério da Cultura/Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura)
PORTARIA SAV/MINC Nº 55, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Captação: 23/10/2026 à 31/12/2026 Resumo do Projeto: O WAIFF é um seminário, sobre filmes produzidos com inteligência ... artificial . ... O evento será realizado em Fortaleza, e trará discussões como a Inteligência Artificial no audiovisual (Portaria — Ministério da Cultura/Secretaria do Audiovisual)
PORTARIA Nº 528, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
matrícula SIAPE 1822267, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção ... de Dados (ANPD), para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. da Estrutura Administrativada pelo Decreto MEC de 28.10.2025, publicado no DOU de 29.10.2025, seç... (Portaria — Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo)
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 725, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 725, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar ANA GABRIELA BRITO OLIVEIRA para ... (Portaria — Ministério da Justiça e Segurança Pública/Agência Nacional de Proteção de Dados)
PORTARIA ENAP Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Artificial (GNova LIIA); e e) Diretoria de Concursos Públicos (DCP), com: 1. ... artificial , qualidade do gasto, transparência e gestão orientada por dados; III - autorizar a abertura ... À Coordenação de Inovação em Inteligência Artificial (GNova LIIA) compete gerenciar e executar atividades ... relativas à: I - identificação de oportunidades para o desenvolvimento e adoção de inteligência artificial ... Artificial 1 Coordenador FCE 1.10 DIRETORIA DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE (Portaria — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Fundação Escola Nacion
Dashboard
Indicadores do banco legislativo nesta execução.
Matérias de maior impacto agora
Ordenadas pelo AI Legislative Impact Score — abrangência, estágio, proximidade de votação e efeito regulatório. Ver todas as proposições com filtros →
PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial
Estabelece o marco regulatório geral da IA no Brasil com abordagem baseada em risco: classifica sistemas (risco excessivo — proibidos; alto risco; demais), define direitos dos afetados, deveres de transparência para dese…
PL 6237/2025 — Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA)
Projeto do governo federal que estrutura a arquitetura institucional da regulação de IA: cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA); consolida a ANPD como autoridade de normas gerais…
PL 278/2026 — Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
Reapresenta, como projeto de lei, o conteúdo da MP 1.318/2025 (caducada em 25/02/2026): institui o Redata, com suspensão por 5 anos de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na aquisição de máquin…
PL 3066/2025 — Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Lei 15.487/2026)
Primeira lei federal brasileira que tipifica condutas especificamente associadas a deepfakes e conteúdo sintético: criminaliza a simulação da participação de criança ou adolescente em material sexual por montagem, adulte…
PL 4358/2025 — Marco setorial de princípios, direitos e governança de IA
Proposta abrangente de regulação geral de IA que reproduz a arquitetura de princípios, direitos, gestão de risco, transparência e governança. Funciona como hub de um subcluster do pacote do Marco Legal: a ela se apensara…
PL 762/2026 — Marco regulatório para IA em setores de alta consequência
Estabelece marco regulatório para sistemas de IA em setores de alta consequência, com critérios objetivos de segurança e obrigações de governança para aplicações de alto impacto social. Altera a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)…
Próximas de votação ou decisão
Matérias cuja situação oficial indica pauta, plenário, redação final ou sanção. Critério objetivo descrito na metodologia.
PL 323/2026 — Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDi
Situação: Pronta para Pauta — Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição.
PL 931/2026 — Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de siste
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 5695/2023 — Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulh
Situação: Pronta para Pauta — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3247/2026.
PL 1614/2025 — Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à seguran
Situação: Pronta para Pauta — Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PL 2451/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexu
Situação: Pronta para Pauta — Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com emendas.
PL 182/2025 — Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facia
Situação: Pronta para Pauta — Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão d
Novas proposições (30 dias)
Projetos incorporados ao monitoramento a partir das APIs oficiais. Registros automáticos aguardam curadoria editorial.
Nova proposição: PL 5500/2026
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)
Normas recentes
Últimas normas mapeadas. Todas as leis e normas →
Lei 15.487 — Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com IA
06/08/2026 · Vigente (em vigor desde 07/08/2026) · Primeira lei federal que tipifica condutas especificamente associadas a deepfakes e conteúdo sintético: criminaliza a simulação de participação de criança ou ad…
Decreto 12.975 — Atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet
20/05/2026 · Vigente · Editado em seguida à decisão do STF (2025) que ampliou a responsabilização de plataformas por falhas sistêmicas de moderação e por conteúdo ilícito veiculado vi…
Decreto 12.976 — Proteção de mulheres no ambiente digital
20/05/2026 · Vigente · Define deveres das plataformas diante de crimes de violência contra mulheres na internet, com canal específico de denúncia e retirada de material em até 2 horas…
Estado da regulação de IA no Brasil
Síntese editorial — fatos e interpretação separados. Análise completa na página de relatório.
Agenda legislativa de IA
Próximos eventos e marcos normativos. Agenda completa →
Fórum Internacional da Influência Digital (FIID 2026)
10/09/2026 · Câmara dos Deputados · reunião técnica
Ecossistema de criadores, plataformas digitais, marcas e políticas públicas
Janela eleitoral de restrição a conteúdo sintético (72h antes até 24h após o 1º turno)
01/10/2026 · Justiça Eleitoral (TSE) · marco normativo
Vedação, pela Resolução TSE 23.748/2026, de publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por IA nas 72 horas anteriores ao pleito e nas 24 horas seguintes
Eleições gerais 2026 — 1º turno
04/10/2026 · Justiça Eleitoral (TSE) · pleito
Eleição de Presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais
Reunião Técnica — GT 1 - GOVERNANÇA DIGITAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PROGRAMAÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO GT 1 – GOVERNANÇA DIGITAL E TR
17/09/2026 · Câmara dos Deputados · Reunião Técnica
GT 1 - GOVERNANÇA DIGITAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PROGRAMAÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO GT 1 – GOVERNANÇA DIGITAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Coordenadores: Magno Medeiros (UFG | magno@ufg.br) e Tiago
Reunião Técnica — GT 2 - DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO E INTERSECCIONALIDADES 18 de setembro (sexta-feira), 14h - 17h - Plenário 4 1. Hibr
18/09/2026 · Câmara dos Deputados · Reunião Técnica
GT 2 - DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO E INTERSECCIONALIDADES 18 de setembro (sexta-feira), 14h - 17h - Plenário 4 1. Hibridização, multimodalidade e proximidade: a comunicação pública sobre direitos hu
Reunião Técnica — GT 3 – CIDADANIA, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO GT 3 – CIDADANIA, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO Coordenadores: João José A.
17/09/2026 · Câmara dos Deputados · Reunião Técnica
GT 3 – CIDADANIA, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO GT 3 – CIDADANIA, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO Coordenadores: João José A. Curvello (UnB | joaocurvello@unb.br) e Marlise Viegas Brenol (UnB| marlise.breno
Reunião Técnica — GT 4 – GESTÃO E REGULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO GT 4 – GESTÃO E REGULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO Coordenadoras: Kárita Sena (Correio
18/09/2026 · Câmara dos Deputados · Reunião Técnica
GT 4 – GESTÃO E REGULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO GT 4 – GESTÃO E REGULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO Coordenadoras: Kárita Sena (Correios/UFMS) e Rachel Gonçalves (Senado Federal) 18 de setembro (sexta-feira), 14h
Reunião Técnica — GT 5 – PROJETOS, PRODUTOS E SERVIÇOS GT 5 – PROJETOS, PRODUTOS E SERVIÇOS Coordenadores: Alessandra Lessa (TCE-GO) e
17/09/2026 · Câmara dos Deputados · Reunião Técnica
GT 5 – PROJETOS, PRODUTOS E SERVIÇOS GT 5 – PROJETOS, PRODUTOS E SERVIÇOS Coordenadores: Alessandra Lessa (TCE-GO) e Verônica Lima (Câmara dos Deputados) 17 de setembro (quinta-feira), 14h - 17
Artigos e análises
Análises factuais geradas pelo sistema editorial do monitor — atualizadas na mesma URL quando o assunto evolui. Todos os artigos →
Portaria CNJ nº 119
Foi registrada publicação/ato no CNJ: Portaria CNJ nº 119. Detalhe oficial: Altera a Portaria n. 69, de 19 de setembro de 2024, que nomeia os integrantes da Comissão de Proteção de…
PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDEN…
PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE…
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