Inteligência Artificial — Monitoramento Legislativo Brasileiro
Central pública de acompanhamento de projetos de lei, leis, resoluções e atos regulatórios federais sobre inteligência artificial no Brasil — com AI Legislative Impact Score, timeline histórica, mapa de relações entre proposições e registro auditável de mudanças.
Última verificação
Transparência operacional: quando verificamos, o que consultamos e o que mudou.
Fontes consultadas (9)
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — autores
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — deputados (relator)
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — eventos (agenda)
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — proposições (detalhe)
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — tramitações
- API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados — votações
- API de Dados Abertos do Senado Federal — matérias (detalhe)
- API de Dados Abertos do Senado Federal — movimentações
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.
Saúde do monitoramento
Como está a automação do monitoramento: frescor, cobertura e volume. Ver o painel completo de métricas →
Métricas geradas a partir do log auditável do cron
(updates.json) — reconstruídas a cada execução do site.
O que mudou na regulação de IA
Alterações recentes com impacto documentado. Nada é publicado sem fonte oficial. Quando não há mudança relevante, registramos apenas a verificação. Histórico completo de atualizações →
Últimas 24 horas
Mudanças com data de evento nas últimas 24 horas.
Últimos 7 dias
Movimentações com data de evento nos últimos 7 dias.
Nova proposição: RIC 2595/2026
Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade mediante utilização de reconhecimento facial e biometria, inclusive a modalidade conhecida como “golpe do sósia”. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)
PL 278/2026: Apresentação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-04, MESA: Apresentação do DOC n. 1483/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1224/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ". Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
PL 7135/2025: situação atualizada
Situação passou de “Aguardando Designação de Relator(a) — Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.” para “Publicação de Proposição (CCP): Parecer recebido para publicação.”.
PL 7135/2025: Publicação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-04, CCP: Parecer recebido para publicação. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
PL 3060/2026: Publicação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-03, CCP: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
PL 1542/2026: Publicação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-03, CCP: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Dashboard
Indicadores do banco legislativo nesta execução.
Matérias de maior impacto agora
Ordenadas pelo AI Legislative Impact Score — abrangência, estágio, proximidade de votação e efeito regulatório. Ver todas as proposições com filtros →
PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial
Estabelece o marco regulatório geral da IA no Brasil com abordagem baseada em risco: classifica sistemas (risco excessivo — proibidos; alto risco; demais), define direitos dos afetados, deveres de transparência para dese…
PL 6237/2025 — Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA)
Projeto do governo federal que estrutura a arquitetura institucional da regulação de IA: cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA); consolida a ANPD como autoridade de normas gerais…
PL 278/2026 — Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
Reapresenta, como projeto de lei, o conteúdo da MP 1.318/2025 (caducada em 25/02/2026): institui o Redata, com suspensão por 5 anos de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na aquisição de máquin…
PL 3066/2025 — Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Lei 15.487/2026)
Primeira lei federal brasileira que tipifica condutas especificamente associadas a deepfakes e conteúdo sintético: criminaliza a simulação da participação de criança ou adolescente em material sexual por montagem, adulte…
PL 4358/2025 — Marco setorial de princípios, direitos e governança de IA
Proposta abrangente de regulação geral de IA que reproduz a arquitetura de princípios, direitos, gestão de risco, transparência e governança. Funciona como hub de um subcluster do pacote do Marco Legal: a ela se apensara…
PL 762/2026 — Marco regulatório para IA em setores de alta consequência
Estabelece marco regulatório para sistemas de IA em setores de alta consequência, com critérios objetivos de segurança e obrigações de governança para aplicações de alto impacto social. Altera a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)…
Próximas de votação ou decisão
Matérias cuja situação oficial indica pauta, plenário, redação final ou sanção. Critério objetivo descrito na metodologia.
PL 278/2026 — Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
Situação: Aprovado pelo Congresso Nacional; aguarda sanção presidencial
PL 323/2026 — Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDi
Situação: Pronta para Pauta — Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição.
PL 931/2026 — Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de siste
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 5695/2023 — Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulh
Situação: Pronta para Pauta — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3247/2026.
PL 1614/2025 — Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à seguran
Situação: Pronta para Pauta — Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PL 2451/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexu
Situação: Pronta para Pauta — Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com emendas.
Novas proposições (30 dias)
Projetos incorporados ao monitoramento a partir das APIs oficiais. Registros automáticos aguardam curadoria editorial.
Nova proposição: RIC 2595/2026
Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade mediante utilização de reconhecimento facial e biometria, inclusive a modalidade conhecida como “golpe do sósia”. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)
Novo projeto sobre trabalhadores substituídos por automação e IA
É apresentado o PL 5178/2026 (Dep. Marreca Filho), instituindo a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, com direito à requalificação tecnológica gratuita e incentivos à recontratação.
Normas recentes
Últimas normas mapeadas. Todas as leis e normas →
Lei 15.487 — Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com IA
06/08/2026 · Vigente (em vigor desde 07/08/2026) · Primeira lei federal que tipifica condutas especificamente associadas a deepfakes e conteúdo sintético: criminaliza a simulação de participação de criança ou ad…
Decreto 12.975 — Atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet
20/05/2026 · Vigente · Editado em seguida à decisão do STF (2025) que ampliou a responsabilização de plataformas por falhas sistêmicas de moderação e por conteúdo ilícito veiculado vi…
Decreto 12.976 — Proteção de mulheres no ambiente digital
20/05/2026 · Vigente · Define deveres das plataformas diante de crimes de violência contra mulheres na internet, com canal específico de denúncia e retirada de material em até 2 horas…
Estado da regulação de IA no Brasil
Síntese editorial — fatos e interpretação separados. Análise completa na página de relatório.
Agenda legislativa de IA
Próximos eventos e marcos normativos. Agenda completa →
Fórum Internacional da Influência Digital (FIID 2026)
10/09/2026 · Câmara dos Deputados · reunião técnica
Ecossistema de criadores, plataformas digitais, marcas e políticas públicas
Janela eleitoral de restrição a conteúdo sintético (72h antes até 24h após o 1º turno)
01/10/2026 · Justiça Eleitoral (TSE) · marco normativo
Vedação, pela Resolução TSE 23.748/2026, de publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por IA nas 72 horas anteriores ao pleito e nas 24 horas seguintes
Eleições gerais 2026 — 1º turno
04/10/2026 · Justiça Eleitoral (TSE) · pleito
Eleição de Presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais
Categorias temáticas
Classificação das matérias em até 30 categorias, de regulação geral a soberania digital. Veja os filtros na página de proposições.
Precisa acompanhar impactos regulatórios de IA para sua empresa?
Inteligência regulatória, alertas legislativos e briefings para Public Affairs.