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PL 6237/2025

Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA)

Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Em tramitação Regulação Geral de IA Administração Pública Proteção de Dados Transparência Algorítmica Soberania Digital

AI Legislative
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157 dias atrás · 06/04/2026 · atualização cadastral

PL 6237/2025: Apensação (alinhamento de texto à ficha oficial)

Redação da movimentação de 2026-04-06 alinhada ao texto oficial: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 6237/2025

Casa legislativa

Câmara dos Deputados (iniciativa do Poder Executivo) → Câmara dos Deputados

Autor

Poder Executivo · Governo federal (assinado pelos ministros da Gestão, da Justiça e da Secom)

Partido / UF

—

Ementa oficial

Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Situação

Apensado ao PL 2338/2023 — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Relator

Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) · designado em pela matéria principal (PL 2338/2023)

Última movimentação

06/04/2026 — Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.

Proposição principal

PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Projeto do governo federal que estrutura a arquitetura institucional da regulação de IA: cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA); consolida a ANPD como autoridade de normas gerais e regulador residual (setores sem regulador próprio); mantém autoridades setoriais para seus segmentos; cria o Conselho Brasileiro de IA (CBIA, inspirado no Conselho Monetário Nacional, composto por até 5 ministérios e pela ANPD) e as instâncias consultivas CRIA (Comitê de Regulação e Inovação em IA) e CECIA (Comitê de Especialistas e Cientistas). Prevê ainda cooperação com o CADE, que poderá ordenar acesso a conjuntos de dados de treinamento em investigações de infração à ordem econômica.

Obrigações criadas

Deveres de governança, auditoria e prestação de contas para entidades do SIA; investimento em letramento digital e apoio a trabalhadores impactados por IA

Órgãos responsáveis pela fiscalização

ANPD (normas gerais e regulação residual), CBIA, autoridades setoriais, CADE (concorrência)

Chance de impacto regulatório: Alta: corrige o vício de iniciativa identificado no texto aprovado do PL 2338/2023 (competência do Executivo para atribuir poderes à ANPD) e tende a ser incorporado ao parecer do marco legal

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

Documentos e textos

Proposições relacionadas

▸ PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial

Timeline de tramitação

08/12/2025

Protocolado pelo Poder Executivo (publicado em edição extra do DOU em 09/12/2025)

fonte ↗

19/03/2026

Apensado ao PL 2338/2023 pela Mesa da Câmara

fonte ↗

Fontes

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.