Início › Proposições › PL 6237/2025

PL 6237/2025

Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA)

Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Em tramitação Regulação Geral de IA Administração Pública Proteção de Dados Transparência Algorítmica Soberania Digital

AI Legislative
Impact Score

MUITO RELEVANTE

O que mudou recentemente

Últimas mudanças detectadas para esta proposição.

Nenhuma mudança registrada para esta proposição desde o início do monitoramento. O histórico completo está na página de atualizações.

FATO OFICIAL · REGISTRO DO MONITOR

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 6237/2025

Casa legislativa

Câmara dos Deputados (iniciativa do Poder Executivo) → Câmara dos Deputados

Autor

Poder Executivo · Governo federal (assinado pelos ministros da Gestão, da Justiça e da Secom)

Partido / UF

—

Ementa oficial

Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Situação

Apensado ao PL 2338/2023 — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Relator

Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) · designado em pela matéria principal (PL 2338/2023)

Última movimentação

06/04/2026 — Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.

Proposição principal

PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

SÍNTESE EDITORIAL / INTERPRETAÇÃO

Resumo objetivo

Projeto do governo federal que estrutura a arquitetura institucional da regulação de IA: cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA); consolida a ANPD como autoridade de normas gerais e regulador residual (setores sem regulador próprio); mantém autoridades setoriais para seus segmentos; cria o Conselho Brasileiro de IA (CBIA, inspirado no Conselho Monetário Nacional, composto por até 5 ministérios e pela ANPD) e as instâncias consultivas CRIA (Comitê de Regulação e Inovação em IA) e CECIA (Comitê de Especialistas e Cientistas). Prevê ainda cooperação com o CADE, que poderá ordenar acesso a conjuntos de dados de treinamento em investigações de infração à ordem econômica.

Obrigações criadas

Deveres de governança, auditoria e prestação de contas para entidades do SIA; investimento em letramento digital e apoio a trabalhadores impactados por IA

Órgãos responsáveis pela fiscalização

ANPD (normas gerais e regulação residual), CBIA, autoridades setoriais, CADE (concorrência)

Chance de impacto regulatório: Alta: corrige o vício de iniciativa identificado no texto aprovado do PL 2338/2023 (competência do Executivo para atribuir poderes à ANPD) e tende a ser incorporado ao parecer do marco legal

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

ANÁLISE / INTERPRETAÇÃO

Impacto empresarial

Pode exigir atenção aos processos: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Governança de modelos, decisões de crédito, segurança e controles internos. Subscrição, precificação, sinistros e explicabilidade de decisões.

Setores potencialmente relacionados: Fintech, Bancos, Seguros, Saúde, Data Center, Cloud, Tecnologia, Jurídico, Associação

Examinar dimensões e limites da análise

Tipo de impacto: Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
Prazo provável: Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
Obrigação potencial: A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
Risco operacional: Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
Impacto financeiro potencial: Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
Compliance: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Dados: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Modelos de IA: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Infraestrutura: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Status da interpretação: Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.

Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.

Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.

Solicitar diagnóstico regulatório

Documentos e textos

Proposições relacionadas

▸ PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial

Timeline de tramitação

08/12/2025

Protocolado pelo Poder Executivo (publicado em edição extra do DOU em 09/12/2025)

fonte ↗

19/03/2026

Apensado ao PL 2338/2023 pela Mesa da Câmara

fonte ↗

Fontes

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.