Timeline da regulamentação de IA no Brasil

Novas apensações ao pacote do Marco Legal da IA — Últimas movimentações registradas na ficha do PL 2338/2023: em 01/09, o PL 3060/2026 (Dep.ª Heloísa Helena) é apensado ao PL 2338/2023; em 02/09, o PL 1542/2026 (Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos) é apensado ao PL 904/2026, dentro do mesmo pacote. Situação segue 'Aguardando Parecer do Relator'.

Senado aprova o Redata (PL 278/2026); TSE fixa tese sobre deepfakes — Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprova o PL 278/2026 (Redata), nos termos do relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE), sem alteração de mérito — a matéria segue à sanção presidencial. No mesmo dia, o TSE, em julgamento, mantém a proibição de deepfakes na campanha e fixa a tese de que a caracterização do ilícito pressupõe grau de realismo capaz de enganar o eleitor.

Relator anuncia: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições — Em entrevista ao Mobile Time, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirma que a votação do PL 2338/2023 fica para depois das eleições de outubro. A ficha oficial registrou, em 07/09/2026, 16 meses desde a instalação da Comissão Especial sem parecer protocolado — o prazo regimental era de dez sessões do Plenário.

ANPD inicia fiscalização de plataformas e IA generativa — A ANPD inicia o monitoramento de 22 agentes do mercado — redes sociais, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa — para verificar governança, transparência, gestão de riscos, moderação e proteção de usuários, com base no Marco Civil atualizado e no ECA Digital.

É sancionada a Lei 15.487/2026 — primeira lei de crimes com deepfake/IA — O presidente Lula sanciona o PL 3066/2025, convertido na Lei nº 15.487, de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026): criminaliza simulação de participação de criança em material sexual por deepfake/IA, amplia o conceito de material de violência sexual para conteúdo gerado por IA, endurece penas e torna núcleos graves hediondos. Em vigor desde 07/08/2026.

PL 3066/2025 (crimes digitais com IA) é remetido à sanção — Aprovado pelo Senado no início de julho/2026 (com parecer da CDH), o PL 3066/2025 — que tipifica crimes de violência sexual contra crianças com uso de IA e deepfakes — é remetido à sanção presidencial (Ofício SF 877/2026).

Decretos 12.975 e 12.976 atualizam regulação digital — Após decisão do STF (2025) que ampliou a responsabilidade de plataformas, o governo edita os Decretos 12.975/2026 (atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, com novas obrigações para plataformas) e 12.976/2026 (proteção de mulheres no ambiente digital), atribuindo novas competências de fiscalização à ANPD. Prazo de adequação: 20/07/2026.

Datas de votação de maio do Marco Legal da IA passam em branco — As votações previstas na Comissão Especial (19/05) e no Plenário (27/05) do PL 2338/2023 não ocorrem, em meio ao impasse com o Senado sobre o Redata. Em 28/05, o presidente Hugo Motta anuncia meta de votação até 09/06/2026 — também não cumprida.

Pacote de projetos de IA é apensado ao PL 2338/2023 — A Mesa da Câmara promove a apensação em massa de projetos de IA apresentados em 2025 e 2026 ao PL 2338/2023 e a proposições principal da matéria, entre eles o PL 6237/2025 (SIA, do Executivo), PL 7132/2025 (auditoria de vieses) e o cluster de rotulagem de conteúdo sintético. O pacote do Marco Legal passa a reunir dezenas de proposições.

TSE aprova Resolução 23.748/2026 — IA nas eleições gerais — O TSE aprova por unanimidade, no início de março/2026, a Resolução 23.748/2026: rotulagem obrigatória de conteúdo sintético; proibição de novos conteúdos de IA nas 72h antes e 24h após cada turno; vedação de recomendação de candidatos por sistemas de IA; proibição de deepfakes mesmo com autorização; transparência de chatbots; inversão do ônus da prova em manipulação digital.

Câmara aprova o Redata; MP 1.318/2025 caduca na mesma janela — Na noite de 24/02/2026 (madrugada de 25/02), a Câmara aprova o PL 278/2026, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) — o mesmo relator do Marco Legal da IA. O Senado, porém, não pauta a matéria em 25/02, e a MP 1.318/2025 caduca às 23h59, deixando o regime sem base legal vigente até a aprovação final do PL.

Redata é reapresentado como PL 278/2026 — Após a caducidade da MP 1.318/2025 (vigência encerrada em 25/02/2026, às 23h59, sem apreciação final pelo Congresso), o governo reapresenta o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) como PL 278/2026, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

ANPD elege IA como eixo prioritário de fiscalização — Em dezembro/2025, a ANPD publica o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, com inteligência artificial e tecnologias emergentes entre os eixos centrais de atuação.

Governo envia PL 6237/2025 — Sistema Nacional de IA (SIA) — O Poder Executivo protocola o PL 6237/2025, que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA, consolida a ANPD como autoridade de normas gerais e regulador residual, cria o Conselho Brasileiro de IA (CBIA) e os comitês CRIA e CECIA. O texto corrige o vício de iniciativa identificado no PL 2338/2023. Assinado pelos ministros Esther Dweck (Gestão), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Sidônio Palmeira (Secom).

Primeira data de votação do Marco Legal da IA é perdida — O plano de trabalho da Comissão Especial previa a entrega do parecer do relator Aguinaldo Ribeiro em 25/11/2025, com deliberação em dezembro. Nenhuma das duas coisas aconteceu. É a primeira de cinco datas de votação marcadas e perdidas.

Sancionada a Lei 15.211/2025 (ECA Digital) — O presidente Lula sanciona o ECA Digital, que cria obrigações para plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, fiscalizadas pela ANPD, que ganha papel regulatório. Aprovada pelo Congresso no fim de agosto/2025, com três vetos presidenciais. Vigência a partir de março/2026.

Comissão Especial do Marco Legal da IA é constituída — Ato da Presidência constitui a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2338/2023 (publicado no DCD Extra de 29/04/2025). Em 20/05/2025, a comissão é instalada: deputada Luísa Canziani (PSD-PR) assume a presidência e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é designado relator, com prazo regimental de dez sessões do Plenário.

Mesa determina criação de Comissão Especial para o PL 2338/2023 — Despacho de distribuição às comissões de mérito (Trabalho; Cultura; Educação; Defesa do Consumidor; Ciência, Tecnologia e Inovação; e Constituição e Justiça) determina, pelo art. 34, II, do RICD, a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Ato publicado em edição extra do DCD de 04/04/2025.

Câmara recebe o Marco Legal da IA — O Ofício nº 235/2025 do Senado submete à revisão da Câmara, nos termos do art. 65 da CF, o PL 2338/2023. A matéria é autuada com regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD) e forma de apreciação pelo Plenário.

CNJ aprova Resolução 615/2025 sobre IA no Judiciário — O CNJ aprova resolução com normas de governança, auditoria, monitoramento e uso responsável de IA no Judiciário: cria o Comitê Nacional de IA do Judiciário, exige auditoria prévia e periódica, classifica riscos e veda o uso de IA para prever crimes com base em características pessoais.

Senado aprova o Marco Legal da IA (PL 2338/2023) — O Plenário do Senado aprova o substitutivo ao PL 2338/2023. Em decorrência, são declarados prejudicados e arquivados os PLs 21/2020, 5051/2019, 5691/2019, 872/2021, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024, que tramitavam em conjunto. A matéria segue à Câmara dos Deputados.

Governo lança o PBIA 2024-2028 (R$ 23 bilhões) — Durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o governo federal lança o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028, com R$ 23,03 bilhões previstos, 'nuvem soberana', supercomputador de alta performance e o Instituto de IA do LNCC.

CTIA aprova substitutivo consolidado das matérias de IA — Na 24ª reunião, a CTIA aprova o relatório que passa a constituir seu Parecer, favorável ao PL 2338/2023 na forma da Emenda nº 199-CCT (Substitutivo), com acolhimento de parte das emendas apresentadas. O texto segue ao Plenário do Senado.

TSE regulamenta IA em propaganda eleitoral pela primeira vez — O TSE aprova a Resolução 23.732/2024 para as Eleições Municipais de 2024: proibição de deepfakes, aviso obrigatório do uso de IA em propaganda, restrição a robôs e responsabilização de big techs.

Instalação da CTIA no Senado — Instalada a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada pelo RQS 722/2023 (aprovado em 15/08/2023), com mandato inicial de 120 dias. Carlos Viana (PODEMOS/MG) é eleito presidente, Marcos Pontes (PL/SP) vice, e Eduardo Gomes (PL/TO) relator. Todos os projetos de IA do Senado passam a tramitar em conjunto.

É apresentado o PL 2338/2023, que se tornaria o Marco Legal da IA — O então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), apresenta o PL 2338/2023, 'sobre o uso da Inteligência Artificial'. O texto reaproveita o anteprojeto da Comissão de Juristas e se torna a matéria principal da regulamentação de IA no Congresso.

Lei 14.533/2023 institui a Política Nacional de Educação Digital — Sancionada a lei que cria a PNED, com diretrizes de letramento algorítmico e formação para uso crítico de tecnologias digitais e de IA — uma das leis alteradas pelo futuro Marco Legal da IA.

Comissão de Juristas aprova anteprojeto de lei de IA — A CJSUBIA aprova relatório final com anteprojeto de lei de regulamentação da IA no Brasil, base técnica sobre a qual o Senado organizaria a tramitação das matérias de IA a partir de 2023.

Senado instala Comissão de Juristas da IA — Instalada a Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre IA (CJSUBIA), criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 4/2022, sob coordenação do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva.

Câmara aprova o PL 21/2020 por 413 votos a 15 — Em votação no Plenário, a Câmara aprova o PL 21/2020 na forma de substitutivo da relatora deputada Luisa Canziani (PTB-PR à época), com apoio de todos os partidos exceto PSOL. O texto estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para a IA. Segue ao Senado.

Estratégia Brasileira de IA (EBIA) — A Portaria MCTI nº 4.617/2021 institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, primeira política estruturada de IA do governo federal, com eixos de legislação, educação, pesquisa e aplicação em serviços públicos.

Lei do Governo Digital trata de decisões automatizadas — Sancionada a Lei 14.129/2021, que disciplina a transformação digital do Executivo federal e garante, nos arts. 20 a 24, a revisão de decisões automatizadas na Administração Pública, com motivação dos atos e possibilidade de decisão humana.

Câmara inicia sua via legislativa de IA — O deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) apresenta o PL 21/2020, que 'estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil'.

PL 5691/2019 propõe Política Nacional de IA — O senador Styvenson Valentim apresenta o PL 5691/2019, instituindo a Política Nacional de Inteligência Artificial, com estímulo à formação de ambiente favorável ao desenvolvimento de tecnologias de IA.

Primeiro projeto estruturante de IA chega ao Senado — O senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) apresenta o PL 5051/2019, que 'estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil'. É o marco inicial da via legislativa específica de IA no Senado.