Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Código Penal, o CPP, o ECA, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organização Criminosa.
Transformado em Norma Jurídica
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Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.
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Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências (altera a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC).
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Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências (altera o CDC, a Lei nº 9.784/1999, o Marco Civil e a LGPD).
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Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
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Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de IA; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas p
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