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PL 7132/2025

Auditoria de vieses em sistemas de IA de alto risco

Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.

Em tramitação Auditoria de IA Sistemas de Alto Risco Transparência Algorítmica Direitos Fundamentais

AI Legislative
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O que mudou recentemente

Últimas mudanças detectadas para esta proposição.

157 dias atrás · 06/04/2026 · apensação

PL 7132/2025: Apensação (registro incorporado)

Em 2026-04-06, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 7132/2025

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Amom Mandel (CIDADANIA-AM) · Deputado Federal

Partido / UF

CIDADANIA / AM

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.

Situação

Apensado ao PL 2338/2023 — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação

06/04/2026 — Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.

Proposição principal

PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Torna obrigatória a auditoria de vieses em sistemas de IA de alto risco, mediante alteração do Marco Civil da Internet. É o hub do subcluster de alto risco (recebeu o PL 762/2026).

Chance de impacto regulatório: Média: institucionaliza a auditoria de vieses como obrigação permanente

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).