Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
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Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Código Penal, o CPP, o ECA, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organização Criminosa.
Transformado em Norma Jurídica
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Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.
Tramitando em Conjunto
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Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências (altera a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC).
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Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências (altera o CDC, a Lei nº 9.784/1999, o Marco Civil e a LGPD).
Tramitando em Conjunto
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Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
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Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de IA; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas p
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Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de IA, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governanç
Tramitando em Conjunto
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Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública (altera a LAI, a LGPD, a Lei de Licitações e o Marco Civil).
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Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em IA e automação decisória.
Consultar situação na ficha oficial.
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Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de IA, cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, dispõe sobre deveres de transparência das plataformas, mecanismos de detecção automática, declaração de uso de IA,
Tramitando em Conjunto
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Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
Tramitando em Conjunto
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Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial — obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por IA, com proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais; altera o
Tramitando em Conjunto
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Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial: deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contr
Consultar situação na ficha oficial.
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Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial, à transparência, à responsabilização e à proteção de dados pessoais.
Tramitando em Conjunto
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Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Aguardando Apensação
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Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de IA e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos.
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Regulamenta o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança pública em investigações criminais ou em procedimentos administrativos.
Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610/1998 da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
Tramitando em Conjunto
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Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial o
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e ben
Institui a Lei Nacional de Triagem Preventiva Obrigatória com Inteligência Artificial (IA) no SUS, integrando sistemas automatizados de análise de exames ao e-SUS para detecção precoce de câncer, diabetes e doenças cardiovasculares.
Tramitando em Conjunto
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Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de IA e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a utilização econômica de atributos corporais e expressivos, e disciplina deveres de plataformas digitais
Tramitando em Conjunto
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Altera a Lei nº 9.394/1996 (LDB) para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório.
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Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610/1998 da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de IA.
Tramitando em Conjunto
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Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Altera as Leis nº 9.394/1996 (LDB) e nº 14.533/2023 (PNED) para incluir competências relativas à inteligência artificial como conteúdo a ser ensinado nos currículos escolares.
Tramitando em Conjunto
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Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação, da formação de talentos e da aplicação da inteligência artificial, com prioridade
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.
Consultar situação na ficha oficial.
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Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de
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Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.
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Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer urgência para o PRS 38/2025, que "institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital".
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma realista a atuação de profissionais de saúde.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional de Transição Profissional Tecnológica – PNTPT, destinada à preparação, proteção e requalificação dos trabalhadores diante dos impactos da automação, da inteligência artificial e das novas tecnologias no mercado de trabalho.
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Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo N
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Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
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Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rast
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras provid
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão do Senhor Carlos Baigorri, Presidente da Anatel, na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (FPSTARTUPS), na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que d
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada ante
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dad
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso d
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, al
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na cel
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
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“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discr
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Institui a Política Nacional de Tecnologias Inteligentes para o Tratamento do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para integração de monitoramento contínuo, teleassistência, inteligência preditiva e tecnologias automatizadas de contr
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade mediante utilização de reconhecimento facial e biometria, inclusive a modalidade conhecida como “golpe do sósia”.
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse
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Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei n
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
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Debater a proteção dos direitos das mulheres no contexto de uso de inteligência artificial, especialmente considerando a prevenção e o combate aos crimes cometidos por meio da produção, veiculação e circulação de imagens de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realiza
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.
Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
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Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências.
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Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e vídeos claros, nítid
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Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
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Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.
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Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzid
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Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
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Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.
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Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
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Requer voto de aplauso ao Sr. Guilherme Cunha Lima, por suas contribuições no campo da tecnologia e inovação, em especial pela concepção e implementação de sistema de pesquisa de dados apoiado em inteligência artificial, que atingiu níveis de confiabilidade inéditos, testado e va
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Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morai
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Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências.
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Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
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Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
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Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de Missão Parlamentar sobre Inteligência Artificial, em Nova Delhi, Índia, e em Seul, Coreia do Sul.