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PL 974/2026

Governança de Agentes de Inteligência Artificial

Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Em tramitação IA Autônoma e Agentes Transparência Algorítmica Proteção de Dados

AI Legislative
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Últimas mudanças detectadas para esta proposição.

83 dias atrás · 19/06/2026 · tramitação

PL 974/2026: Recebimento (registro incorporado)

Em 2026-06-19, PL233823: Recebimento pela PL233823. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 974/2026

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Rodrigo Gambale · Deputado Federal

Partido / UF

—

Ementa oficial

Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Situação

Apensado ao PL 6036/2025 (cluster de rotulagem do PL 2338/2023, desde 17/06/2026)

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação

19/06/2026 — Recebimento pela PL233823.

Proposição principal

PL 6036/2025 — Selo Nacional de Conteúdo Sintético

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Primeira proposição do pacote dedicada especificamente a agentes de IA (sistemas que atuam com autonomia em nome de usuários): estabelece critérios de governança, alterando o Marco Civil e a LGPD.

Chance de impacto regulatório: Média: pioneira no tema de agentes autônomos, em linha com tendência internacional

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

Documentos e textos

▸ Ficha de tramitação na Câmara

Proposições relacionadas

Timeline de tramitação

17/06/2026

Apensado ao PL 6036/2025

fonte ↗

Fontes

▸ PL 974/2026 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.