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PL 6036/2025

Selo Nacional de Conteúdo Sintético

Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de IA, cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, dispõe sobre deveres de transparência das plataformas, mecanismos de detecção automática, declaração de uso de IA, responsabilidades e penalidades; altera o Marco Civil e a LGPD.

Em tramitação Deepfakes Desinformação Transparência Algorítmica Plataformas Digitais Proteção de Dados

AI Legislative
Impact Score

RELEVANTE

O que mudou recentemente

Últimas mudanças detectadas para esta proposição.

85 dias atrás · 17/06/2026 · apensação

PL 6036/2025: Notificação de Apensação (registro incorporado)

Em 2026-06-17, MESA: Apense-se a este o PL 974/2026 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 6036/2025

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Ricardo Abrão · Deputado Federal

Partido / UF

—

Ementa oficial

Situação

Apensado ao PL 2983/2025 (cluster de rotulagem do PL 2338/2023)

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação

17/06/2026 — Apense-se a este o PL 974/2026

Proposição principal

PL 2983/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para prot

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético com identificação obrigatória de conteúdos gerados total ou parcialmente por IA, deveres de transparência das plataformas, detecção automática, declaração de uso por usuários e penalidades. Recebeu o PL 974/2026 (agentes de IA).

Chance de impacto regulatório: Média: um dos textos mais completos de rotulagem em tramitação

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

Documentos e textos

▸ Ficha de tramitação na Câmara

Proposições relacionadas

Timeline de tramitação

19/03/2026

Apensado ao PL 2983/2025

fonte ↗

17/06/2026

PL 974/2026 apensado a este

fonte ↗

Fontes

▸ PL 6036/2025 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.