Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
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Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.
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Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências (altera a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC).
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Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de IA, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governanç
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Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública (altera a LAI, a LGPD, a Lei de Licitações e o Marco Civil).
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Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de IA, cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, dispõe sobre deveres de transparência das plataformas, mecanismos de detecção automática, declaração de uso de IA,
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