PL 4358/2025
Marco setorial de princípios, direitos e governança de IA
Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 4358/2025: Notificação de Apensação (registro incorporado)
Em 2026-09-02, MESA: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Proposta abrangente de regulação geral de IA que reproduz a arquitetura de princípios, direitos, gestão de risco, transparência e governança. Funciona como hub de um subcluster do pacote do Marco Legal: a ela se apensaram os PLs 728/2026, 1523/2026, 904/2026 e 5433/2025.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Proposições relacionadas
- ▸ PL 1523/2026 — Classificação por risco e auditoria de discriminação algorítmica
- ▸ PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial
- ▸ PL 5433/2025 — Diretrizes nacionais para IA na saúde
- ▸ PL 728/2026 — Governança tecnológica e transparência algorítmica na Administração Pública
- ▸ PL 904/2026 — Responsabilidade, transparência e auditabilidade de IA de alto impacto
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.