PL 4358/2025
Marco setorial de princípios, direitos e governança de IA
Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 4358/2025: Notificação de Apensação (registro incorporado)
Em 2026-09-02, MESA: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Proposta abrangente de regulação geral de IA que reproduz a arquitetura de princípios, direitos, gestão de risco, transparência e governança. Funciona como hub de um subcluster do pacote do Marco Legal: a ela se apensaram os PLs 728/2026, 1523/2026, 904/2026 e 5433/2025.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Impacto empresarial
Pode exigir atenção aos processos: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Governança de modelos, decisões de crédito, segurança e controles internos. Subscrição, precificação, sinistros e explicabilidade de decisões.
Setores potencialmente relacionados: Fintech, Bancos, Seguros, Saúde, Data Center, Cloud, Tecnologia, Jurídico, Associação
Examinar dimensões e limites da análise
- Tipo de impacto
- Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
- Prazo provável
- Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
- Obrigação potencial
- A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
- Risco operacional
- Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
- Impacto financeiro potencial
- Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
- Compliance
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Dados
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Modelos de IA
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Infraestrutura
- Não classificado nesta triagem.
- Status da interpretação
- Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.
Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.
Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.
Solicitar diagnóstico regulatórioDocumentos e textos
Proposições relacionadas
- ▸ PL 1523/2026 — Classificação por risco e auditoria de discriminação algorítmica
- ▸ PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial
- ▸ PL 5433/2025 — Diretrizes nacionais para IA na saúde
- ▸ PL 728/2026 — Governança tecnológica e transparência algorítmica na Administração Pública
- ▸ PL 904/2026 — Responsabilidade, transparência e auditabilidade de IA de alto impacto
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.