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PL 5433/2025

Diretrizes nacionais para IA na saúde

Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial, à transparência, à responsabilização e à proteção de dados pessoais.

Em tramitação Saúde Sistemas de Alto Risco Proteção de Dados Transparência Algorítmica

AI Legislative
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FATO OFICIAL · REGISTRO DO MONITOR

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 5433/2025

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) · Deputado Federal

Partido / UF

PL / SP

Ementa oficial

Situação

Apensado ao PL 3782/2025 (subcluster do PL 2338/2023, desde 17/06/2026)

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação

17/06/2026 — Revejo o despacho aposto ao PL 5433/2025 para corrigir erro material. Desapense-se o PL 5433/2025 do PL 3872/2025 e apense-se à(ao) PL 3782/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Proposição principal

PL 3782/2025 — Vedação de substituição de profissionais por IA em atividades de vínculo interpessoal

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

SÍNTESE EDITORIAL / INTERPRETAÇÃO

Resumo objetivo

Diretrizes nacionais para uso de IA em saúde: segurança do paciente, qualidade assistencial, transparência, responsabilização e proteção de dados pessoais.

Chance de impacto regulatório: Média: regulação setorial de alto impacto potencial (diagnóstico, triagem, prontuário)

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

ANÁLISE / INTERPRETAÇÃO

Impacto empresarial

Pode exigir atenção aos processos: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Governança de modelos, decisões de crédito, segurança e controles internos. Subscrição, precificação, sinistros e explicabilidade de decisões.

Setores potencialmente relacionados: Fintech, Bancos, Seguros, Saúde, Cloud, Tecnologia, Jurídico

Examinar dimensões e limites da análise

Tipo de impacto: Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
Prazo provável: Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
Obrigação potencial: A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
Risco operacional: Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
Impacto financeiro potencial: Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
Compliance: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Dados: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Modelos de IA: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Infraestrutura: Não classificado nesta triagem.
Status da interpretação: Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.

Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.

Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.

Solicitar diagnóstico regulatório

Documentos e textos

▸ Ficha de tramitação na Câmara

Proposições relacionadas

Timeline de tramitação

17/06/2026

Apensado ao PL 3782/2025

fonte ↗

Fontes

▸ PL 5433/2025 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.