PL 1523/2026
Classificação por risco e auditoria de discriminação algorítmica
Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de IA; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica, direito de revisão humana e contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 1523/2026: Recebimento (registro incorporado)
Em 2026-05-27, PL233823: Recebimento pela PL233823. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Proposta de regulação antidiscriminação algorítmica: avaliação prévia pública de impacto de discriminação, métricas por subgrupos, revisão humana de decisões automatizadas, auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.