PL 904/2026
Responsabilidade, transparência e auditabilidade de IA de alto impacto
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências (altera o CDC, a Lei nº 9.784/1999, o Marco Civil e a LGPD).
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 904/2026: Notificação de Apensação (alinhamento de texto à ficha oficial)
Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apense-se a este o PL 1542/2026
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de IA de alto impacto, alterando o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Processo Administrativo (9.784/1999), o Marco Civil da Internet e a LGPD. Recebeu, em 02/09/2026, a apensação do PL 1542/2026 (responsabilidade por sistemas autônomos).
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Impacto empresarial
Pode exigir atenção aos processos: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Governança de modelos, decisões de crédito, segurança e controles internos. Subscrição, precificação, sinistros e explicabilidade de decisões.
Setores potencialmente relacionados: Fintech, Bancos, Seguros, Tecnologia, Jurídico, Associação
Examinar dimensões e limites da análise
- Tipo de impacto
- Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
- Prazo provável
- Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
- Obrigação potencial
- A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
- Risco operacional
- Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
- Impacto financeiro potencial
- Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
- Compliance
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Dados
- Não classificado nesta triagem.
- Modelos de IA
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Infraestrutura
- Não classificado nesta triagem.
- Status da interpretação
- Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.
Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.
Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.
Solicitar diagnóstico regulatórioDocumentos e textos
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.