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Última verificação: 10/09/2026 13:39
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PL 904/2026

Responsabilidade, transparência e auditabilidade de IA de alto impacto

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências (altera o CDC, a Lei nº 9.784/1999, o Marco Civil e a LGPD).

Em tramitação Responsabilidade Civil Transparência Algorítmica Auditoria de IA Consumidor Administração Pública
66
AI Legislative
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8 dias atrás · 02/09/2026 · atualização cadastral

PL 904/2026: Notificação de Apensação (alinhamento de texto à ficha oficial)

Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apense-se a este o PL 1542/2026

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número
PL 904/2026
Casa legislativa
Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados
Autor
Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · Deputado Federal
Partido / UF
PT / MA
Ementa oficial
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências (altera o CDC, a Lei nº 9.784/1999, o Marco Civil e a LGPD).
Situação
Apensado ao PL 4358/2025 (subcluster do PL 2338/2023)
Comissão
Comissão Especial do PL 2338/2023
Regime / apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última movimentação
02/09/2026 — Apense-se a este o PL 1542/2026
Proposição principal
PL 4358/2025 — Marco setorial de princípios, direitos e governança de IA

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de IA de alto impacto, alterando o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Processo Administrativo (9.784/1999), o Marco Civil da Internet e a LGPD. Recebeu, em 02/09/2026, a apensação do PL 1542/2026 (responsabilidade por sistemas autônomos).

Chance de impacto regulatório: Média: ponto de contato entre regulação de IA e direito do consumidor/administrativo

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

Documentos e textos

Proposições relacionadas

Timeline de tramitação

17/06/2026
Apensado ao PL 4358/2025
fonte ↗
02/09/2026
PL 1542/2026 (sistemas autônomos) apensado a este
fonte ↗

Fontes

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.