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PL 1542/2026

Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos

Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em IA e automação decisória.

Em tramitação Responsabilidade Civil IA Autônoma e Agentes Sistemas de Alto Risco

AI Legislative
Impact Score

RELEVANTE

O que mudou recentemente

Últimas mudanças detectadas para esta proposição.

7 dias atrás · 03/09/2026 · publicação

PL 1542/2026: Publicação de Proposição (registro incorporado)

Em 2026-09-03, CCP: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.

Fonte oficial ↗

8 dias atrás · 02/09/2026 · apensação

PL 1542/2026 (sistemas autônomos) é apensado ao PL 904/2026

O PL 1542/2026, que estabelece um Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos, foi apensado ao PL 904/2026, dentro do pacote do Marco Legal da IA (PL 2338/2023). Última movimentação registrada na ficha oficial.

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 1542/2026

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Lucas Abrahao · Deputado Federal

Partido / UF

—

Ementa oficial

Situação

Apensado ao PL 904/2026 (subcluster do PL 2338/2023)

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação

03/09/2026 — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

Proposição principal

PL 904/2026 — Responsabilidade, transparência e auditabilidade de IA de alto impacto

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Disciplina a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em IA e automação decisória — incluindo agentes autônomos. É a proposta mais específica do pacote sobre responsabilidade por sistemas autônomos.

Chance de impacto regulatório: Média: preenche lacuna específica de responsabilidade civil por IA/automação

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

Documentos e textos

▸ Ficha de tramitação na Câmara

Proposições relacionadas

Timeline de tramitação

02/09/2026

Apensado ao PL 904/2026

fonte ↗

Fontes

▸ PL 1542/2026 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.