PL 1542/2026
Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em IA e automação decisória.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 1542/2026: Publicação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-03, CCP: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
PL 1542/2026 (sistemas autônomos) é apensado ao PL 904/2026
O PL 1542/2026, que estabelece um Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos, foi apensado ao PL 904/2026, dentro do pacote do Marco Legal da IA (PL 2338/2023). Última movimentação registrada na ficha oficial.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Disciplina a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em IA e automação decisória — incluindo agentes autônomos. É a proposta mais específica do pacote sobre responsabilidade por sistemas autônomos.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Impacto empresarial
Pode exigir atenção aos processos: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Governança de modelos, decisões de crédito, segurança e controles internos. Subscrição, precificação, sinistros e explicabilidade de decisões.
Setores potencialmente relacionados: Fintech, Bancos, Seguros, Saúde, Tecnologia, Jurídico
Examinar dimensões e limites da análise
- Tipo de impacto
- Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
- Prazo provável
- Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
- Obrigação potencial
- A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
- Risco operacional
- Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
- Impacto financeiro potencial
- Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
- Compliance
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Dados
- Não classificado nesta triagem.
- Modelos de IA
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Infraestrutura
- Não classificado nesta triagem.
- Status da interpretação
- Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.
Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.
Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.
Solicitar diagnóstico regulatórioDocumentos e textos
Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.