PL 728/2026
Governança tecnológica e transparência algorítmica na Administração Pública
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública (altera a LAI, a LGPD, a Lei de Licitações e o Marco Civil).
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 728/2026: Apensação (registro incorporado)
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 4358/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Institui política nacional de governança tecnológica, transparência algorítmica e equidade digital na Administração Pública, alterando a Lei de Acesso à Informação, a LGPD, a Lei de Licitações (14.133/2021) e o Marco Civil da Internet.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.