PL 278/2026
Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 278/2026: situação atualizada
Situação passou de “Aprovado pelo Congresso Nacional; aguarda sanção presidencial” para “Convertida em norma — Apresentação de Proposição: Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.”.
PL 278/2026: Apresentação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-28, MESA: Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
PL 278/2026: Transformação em Norma Jurídica (registro incorporado)
Em 2026-09-15, MESA: Transformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
PL 278/2026: Apresentação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-04, MESA: Apresentação do DOC n. 1483/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1224/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ". Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Senado aprova o Redata (PL 278/2026); matéria segue à sanção presidencial
Em votação simbólica, o Senado aprovou o PL 278/2026, nos termos do relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE), sem alteração de mérito em relação ao texto da Câmara — o que dispensa nova votação na origem. O regime prevê suspensão de II, PIS/Cofins e IPI por 5 anos para data centers, com contrapartidas de P&D (2%), oferta de 10% da capacidade ao mercado interno e energia de baixa emissão.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Reapresenta, como projeto de lei, o conteúdo da MP 1.318/2025 (caducada em 25/02/2026): institui o Redata, com suspensão por 5 anos de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na aquisição de máquinas e equipamentos para instalação/ampliação de data centers (incluindo nuvem, IA e processamento de alto desempenho). Contrapartidas: investimento de 2% do valor dos equipamentos em P&D (40% do valor aplicado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com flexibilização de 20% nos compromissos para projetos nessas regiões); disponibilização de ao menos 10% da capacidade instalada ao mercado interno; contratação integral de energia elétrica de fontes renováveis ou de baixa emissão; Índice de Eficiência Hídrica ≤ 0,05 L/kWh; relatórios de sustentabilidade. Habilitação pelo Ministério da Fazenda. Benefícios de PIS/Pasep/Cofins/IPI produzem efeitos até 31/12/2026, com transição para a reforma tributária (CBS) a partir de 2027.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Impacto empresarial
Pode exigir atenção aos processos: Capacidade computacional, infraestrutura, incentivos e soberania digital. Infraestrutura de IA, segurança, tratamento de dados e responsabilidades na cadeia. Pautas transversais, agenda institucional e impactos potenciais para associados.
Setores potencialmente relacionados: Data Center, Cloud, Associação
Examinar dimensões e limites da análise
- Tipo de impacto
- Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
- Prazo provável
- Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
- Obrigação potencial
- A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
- Risco operacional
- Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
- Impacto financeiro potencial
- Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
- Compliance
- Não classificado nesta triagem.
- Dados
- Não classificado nesta triagem.
- Modelos de IA
- Não classificado nesta triagem.
- Infraestrutura
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Status da interpretação
- Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.
Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.
Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.
Solicitar diagnóstico regulatórioDocumentos e textos
Proposições relacionadas
mp_1318_2025 (antecessora, caducada); lei_15211_2025 (alterada)
Timeline de tramitação
Fontes
- ▸ PL 278/2026 — fonte oficial
- ▸ Poder360 — Senado aprova incentivos fiscais para data centers (01/09/2026)
- ▸ Jornal Grande Bahia — detalhes das contrapartidas (05/09/2026)
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.