PL 1528/2026
Transparência e rotulagem de deepfakes e conteúdos sintéticos
Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de IA, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades, proteção de dados e salvaguardas à liberdade de expressão.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 1528/2026: Recebimento (registro incorporado)
Em 2026-05-27, PL233823: Recebimento pela PL233823. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Estabelece o regime mais detalhado de rotulagem de conteúdo sintético do pacote: marcação técnica e visual, registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, com salvaguardas à liberdade de expressão.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.