PL 6326/2025
Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético
Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial — obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por IA, com proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais; altera o Marco Civil.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 6326/2025: Notificação de Apensação (registro incorporado)
Em 2026-05-25, MESA: Apense-se a este o PL 1528/2026 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Institui regime completo de rotulagem de conteúdo sintético e transparência em IA, protegendo informação, democracia, consumidor e direitos fundamentais. Hub secundário do cluster de rotulagem.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.