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PL 762/2026

Marco regulatório para IA em setores de alta consequência

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências (altera a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC).

Em tramitação Sistemas de Alto Risco Regulação Geral de IA Consumidor Proteção de Dados

AI Legislative
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RELEVANTE

O que mudou recentemente

Últimas mudanças detectadas para esta proposição.

157 dias atrás · 06/04/2026 · tramitação

PL 762/2026: Recebimento (registro incorporado)

Em 2026-04-06, PL233823: Recebimento pelo(a) PL233823. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 762/2026

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · Deputado Federal

Partido / UF

PT / MA

Ementa oficial

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências (altera a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC).

Situação

Apensado ao PL 7132/2025 (subcluster do PL 2338/2023) — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823

Comissão

Comissão Especial do PL 2338/2023 (recebido em 06/04/2026)

Regime / apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação

06/04/2026 — Recebimento pelo(a) PL233823.

Proposição principal

PL 7132/2025 — Auditoria de vieses em sistemas de IA de alto risco

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Estabelece marco regulatório para sistemas de IA em setores de alta consequência, com critérios objetivos de segurança e obrigações de governança para aplicações de alto impacto social. Altera a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) e a Lei nº 8.078/1990 (CDC).

Chance de impacto regulatório: Média: integrará o substitutivo consolidado do marco legal

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).