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PL 582/2024

Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Arquivada Trabalho e Emprego Reconhecimento Facial Administração Pública

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918 dias atrás · 06/03/2024 · nova proposição

Nova proposição: PL 582/2024

Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 582/2024

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)

Partido / UF

UNIÃO / CE

Ementa oficial

Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Situação

Arquivada — Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026

Comissão

—

Regime / apreciação

Urgência (Art. 155, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Última movimentação

12/08/2026 — Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026 - 13:00 - 151ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

Proposição principal

PL 2714/2023 — Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outra

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