PL 6479/2025
Proteção da identidade pessoal digital frente à IA
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de IA e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a utilização econômica de atributos corporais e expressivos, e disciplina deveres de plataformas digitais.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 6479/2025: Apensação (registro incorporado)
Em 2026-04-07, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Cria direitos da personalidade digital contra representações sintéticas (clones de voz, imagem e vídeo), regras para uso econômico de atributos corporais e expressivos e deveres de plataformas.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Proposições relacionadas
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.