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PL 5051/2019
Princípios para o uso de IA no Brasil (histórico)
Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Arquivada Regulação Geral de IA
8
AI Legislative
Impact Score
Impact Score
BAIXA PRIORIDADE (arquivada; relevância histórica)
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
Nenhuma mudança registrada para esta proposição desde o início do monitoramento. O histórico completo está na página de atualizações.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Primeiro projeto estruturante de IA no Senado (2019). Tramitou em conjunto com as demais matérias de IA e foi declarado prejudicado quando da aprovação do substitutivo consolidado da CTIA ao PL 2338/2023.
Chance de impacto regulatório: Nula (conteúdo absorvido pelo PL 2338/2023)
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.