PL 4692/2026: Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados — situação atual e tramitação

Aguardando curadoria: registro criado automaticamente a partir da API oficial da Câmara/Senado e ainda não revisado editorialmente. Título, categorias e score são preliminares. Confira sempre a ficha oficial.

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55 dias atrás · 17/07/2026 · nova proposição

Nova proposição: PL 4692/2026

Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 4692/2026

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Duda Ramos (PODE-RR)

Partido / UF

PODE / RR

Ementa oficial

Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.

Situação

Apresentação de Proposição — Apresentação do PL n. 4692/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, asseguran

Comissão

—

Regime / apreciação

., Indefinida

Última movimentação

17/07/2026 — Apresentação do PL n. 4692/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana".

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Resumo objetivo

Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.

Chance de impacto regulatório: —

Ver composição do score (automático)

Abrangencia Regulatoria: 6
Estagio Tramitacao: 3
Proximidade Votacao: 2
Urgencia Regime: 2
Apensados: 0
Impacto Economico: 2
Impacto Direitos: 3
Alcance Setorial: 1
Relevancia Institucional: 0

Documentos e textos

▸ Ficha de tramitação na Câmara
▸ Inteiro teor

Proposições relacionadas

Nenhuma relação formal registrada (não apensada).

Timeline de tramitação

17/07/2026

Apresentação do PL 4692/2026 na Câmara dos Deputados.

fonte ↗

Fontes

▸ PL 4692/2026 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.