PL 3743/2026: Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas — situação atual e tramitação

Aguardando curadoria: registro criado automaticamente a partir da API oficial da Câmara/Senado e ainda não revisado editorialmente. Título, categorias e score são preliminares. Confira sempre a ficha oficial.

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57 dias atrás · 15/07/2026 · nova proposição

Nova proposição: PL 3743/2026

Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 3743/2026

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

José Medeiros (PL-MT)

Partido / UF

PL / MT

Ementa oficial

Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.

Situação

Ag. Análise de Inconstitucionalidade — Apresentação do PL n. 3743/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de govern

Comissão

—

Regime / apreciação

., Indefinida

Última movimentação

15/07/2026 — Apresentação do PL n. 3743/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências".

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Resumo objetivo

Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.

Chance de impacto regulatório: —

Ver composição do score (automático)

Abrangencia Regulatoria: 20
Estagio Tramitacao: 3
Proximidade Votacao: 2
Urgencia Regime: 2
Apensados: 0
Impacto Economico: 5
Impacto Direitos: 3
Alcance Setorial: 5
Relevancia Institucional: 3

Documentos e textos

▸ Ficha de tramitação na Câmara
▸ Inteiro teor

Proposições relacionadas

Nenhuma relação formal registrada (não apensada).

Timeline de tramitação

15/07/2026

Apresentação do PL 3743/2026 na Câmara dos Deputados.

fonte ↗

Fontes

▸ PL 3743/2026 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.