O que mudou
15/07/2026 — Nova proposição: PL 3743/2026
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, audit…
Fonte oficial ↗
Situação atual
Situação oficial: Ag. Análise de Inconstitucionalidade — Apresentação do PL n. 3743/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de govern
Localização: Câmara dos Deputados
Por que isso importa
A proposição tem AI Legislative Impact Score 43/100 (MONITORAR) no monitoramento — rúbrica pública que avalia abrangência regulatória, estágio de tramitação, impactos econômico e sobre direitos e proximidade de decisão (critérios na metodologia).
Temas: Regulação Geral de IA, Transparência Algorítmica, Auditoria de IA.
O que acontece agora
Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Ag. Análise de Inconstitucionalidade — Apresentação do PL n. 3743/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui…”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
Histórico da matéria
Quem pode ser afetado
Este assunto interessa, no que consta do material monitorado, a: públicos e organizações atingidos pelos temas Regulação Geral de IA, Transparência Algorítmica, Auditoria de IA.
Proposições, atos e páginas relacionadas
Fontes oficiais
- ▸ Ficha de tramitação — PL 3743/2026 (Câmara dos Deputados)
- ▸ Fontes e critérios do monitoramento
Conteúdo gerado automaticamente a partir do dataset público do Monitor Legislativo de IA — cada afirmação factual é rastreável às fontes oficiais citadas. Não constitui parecer jurídico; confira sempre os textos oficiais.