PL 3060/2026
Complementações ao regime de governança da IA
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial: deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação com as profissões reguladas.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 3060/2026: Publicação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-03, CCP: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
PL 3060/2026 (Heloísa Helena) entra no pacote do Marco Legal da IA
O PL 3060/2026, com complementações ao regime de governança da IA (deveres de administradores, tratamento diferenciado de micro, pequenas e médias empresas e tutela reforçada contra discriminação algorítmica), foi apensado ao PL 2338/2023.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Complementa o regime de governança da IA com deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado para micro, pequenas e médias empresas (MPEs), soberania jurisdicional dos registros técnicos e tutela reforçada contra discriminação algorítmica.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Documentos e textos
Proposições relacionadas
Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.