PL 3060/2026
Complementações ao regime de governança da IA
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial: deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação com as profissões reguladas.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
PL 3060/2026: Publicação de Proposição (registro incorporado)
Em 2026-09-03, CCP: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.
PL 3060/2026 (Heloísa Helena) entra no pacote do Marco Legal da IA
O PL 3060/2026, com complementações ao regime de governança da IA (deveres de administradores, tratamento diferenciado de micro, pequenas e médias empresas e tutela reforçada contra discriminação algorítmica), foi apensado ao PL 2338/2023.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Complementa o regime de governança da IA com deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado para micro, pequenas e médias empresas (MPEs), soberania jurisdicional dos registros técnicos e tutela reforçada contra discriminação algorítmica.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Impacto empresarial
Pode exigir atenção aos processos: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Governança de modelos, decisões de crédito, segurança e controles internos. Subscrição, precificação, sinistros e explicabilidade de decisões.
Setores potencialmente relacionados: Fintech, Bancos, Seguros, Saúde, Data Center, Cloud, Tecnologia, Jurídico, Associação
Examinar dimensões e limites da análise
- Tipo de impacto
- Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
- Prazo provável
- Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
- Obrigação potencial
- A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
- Risco operacional
- Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
- Impacto financeiro potencial
- Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
- Compliance
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Dados
- Não classificado nesta triagem.
- Modelos de IA
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Infraestrutura
- Não classificado nesta triagem.
- Status da interpretação
- Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.
Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.
Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.
Solicitar diagnóstico regulatórioDocumentos e textos
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Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.