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PL 846/2026

Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

Em tramitação Administração Pública

AI Legislative
Impact Score

BAIXA PRIORIDADE

Aguardando curadoria: registro criado automaticamente a partir da API oficial da Câmara/Senado e ainda não revisado editorialmente. Título, categorias e score são preliminares. Confira sempre a ficha oficial.

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192 dias atrás · 02/03/2026 · nova proposição

Nova proposição: PL 846/2026 (Senado)

Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 846/2026

Casa legislativa

Senado Federal → Senado Federal

Autor

Senador Marcio Bittar (PL/AC)

Partido / UF

—

Ementa oficial

Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

Situação

AGUARDANDO DESPACHO

Comissão

—

Regime / apreciação

—

Última movimentação

02/03/2026 — Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação.

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

Chance de impacto regulatório: —

Ver composição do score (automático)

Abrangencia Regulatoria: 6
Estagio Tramitacao: 3
Proximidade Votacao: 2
Urgencia Regime: 2
Apensados: 0
Impacto Economico: 2
Impacto Direitos: 3
Alcance Setorial: 1
Relevancia Institucional: 0

Documentos e textos

▸ Matéria no Senado Federal

Proposições relacionadas

Nenhuma relação formal registrada (não apensada).

Timeline de tramitação

02/03/2026

Apresentação do PL 846/2026 no Senado Federal.

fonte ↗

Fontes

▸ PL 846/2026 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.