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Última verificação: 10/09/2026 13:39
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PL 1225/2026

Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estab

Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.

Em tramitação Proteção de Dados Educação Biometria Reconhecimento Facial Transparência Algorítmica
38
AI Legislative
Impact Score
BAIXA PRIORIDADE
Aguardando curadoria: registro criado automaticamente a partir da API oficial da Câmara/Senado e ainda não revisado editorialmente. Título, categorias e score são preliminares. Confira sempre a ficha oficial.

O que mudou recentemente

Últimas mudanças detectadas para esta proposição.

177 dias atrás · 17/03/2026 · nova proposição

Nova proposição: PL 1225/2026

Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número
PL 1225/2026
Casa legislativa
Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados
Autor
Ana Paula Lima (PT-SC)
Partido / UF
PT / SC
Ementa oficial
Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.
Situação
Aguardando Parecer — Apensação do PL 2754/2026 a esta proposição.
Comissão
—
Regime / apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última movimentação
08/07/2026 — Apensação do PL 2754/2026 a esta proposição.

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.

Chance de impacto regulatório: —
Ver composição do score (automático)
  • Abrangencia Regulatoria: 12
  • Estagio Tramitacao: 6
  • Proximidade Votacao: 2
  • Urgencia Regime: 2
  • Apensados: 0
  • Impacto Economico: 5
  • Impacto Direitos: 10
  • Alcance Setorial: 1
  • Relevancia Institucional: 0

Documentos e textos

Proposições relacionadas

Nenhuma relação formal registrada (não apensada).

Timeline de tramitação

17/03/2026
Apresentação do PL 1225/2026 na Câmara dos Deputados.
fonte ↗

Fontes

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.