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PL 3069/2022

Reconhecimento facial automatizado por forças de segurança

Regulamenta o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança pública em investigações criminais ou em procedimentos administrativos.

Em tramitação Reconhecimento Facial Segurança Pública Biometria Direitos Fundamentais

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FATO OFICIAL · REGISTRO DO MONITOR

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 3069/2022

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Subtenente Gonzaga (PL-MG) · Deputado Federal (mandato 2019-2022; iniciativa apresentada com o papiloscopista Petterson Vitorino de Morais)

Partido / UF

PL / MG

Ementa oficial

Regulamenta o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança pública em investigações criminais ou em procedimentos administrativos.

Situação

Última movimentação publicamente confirmada: aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSPCCO) em 04/08/2023; tramitava em caráter conclusivo, pendente de análise pela CCJC — situação atual a confirmar em execução futura

Comissão

Cadeia de comissões (CSPCCO → CCJC)

Regime / apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Última movimentação

12/09/2025 — Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

SÍNTESE EDITORIAL / INTERPRETAÇÃO

Resumo objetivo

Regulamenta o uso de reconhecimento facial automatizado por forças de segurança em investigações criminais e procedimentos administrativos, com controles para evitar falhas de identificação. Aprovado na CSPCCO em agosto/2023.

Chance de impacto regulatório: Média: tema tratado como risco excessivo pelo texto do PL 2338/2023, o que condiciona a tramitação desta matéria

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

ANÁLISE / INTERPRETAÇÃO

Impacto empresarial

Pode exigir atenção aos processos: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Dados sensíveis, apoio à decisão clínica e sistemas de alto risco.

Setores potencialmente relacionados: Fintech, Saúde

Examinar dimensões e limites da análise

Tipo de impacto: Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
Prazo provável: Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
Obrigação potencial: A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
Risco operacional: Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
Impacto financeiro potencial: Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
Compliance: Não classificado nesta triagem.
Dados: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Modelos de IA: Não classificado nesta triagem.
Infraestrutura: Não classificado nesta triagem.
Status da interpretação: Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.

Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.

Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.

Solicitar diagnóstico regulatório

Documentos e textos

▸ Agência Câmara — aprovação na CSPCCO (04/08/2023)

Proposições relacionadas

camara_pl_2338_2023 (concorrente no tema biométrico)

Timeline de tramitação

04/08/2023

CSPCCO aprova o projeto; matéria segue em caráter conclusivo para a CCJC

fonte ↗

Fontes

▸ PL 3069/2022 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.