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PL 3069/2022

Reconhecimento facial automatizado por forças de segurança

Regulamenta o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança pública em investigações criminais ou em procedimentos administrativos.

Em tramitação Reconhecimento Facial Segurança Pública Biometria Direitos Fundamentais

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363 dias atrás · 12/09/2025 · relatoria

PL 3069/2022: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) (registro incorporado)

Em 2025-09-12, CCJC: Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 3069/2022

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Câmara dos Deputados

Autor

Subtenente Gonzaga (PL-MG) · Deputado Federal (mandato 2019-2022; iniciativa apresentada com o papiloscopista Petterson Vitorino de Morais)

Partido / UF

PL / MG

Ementa oficial

Regulamenta o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança pública em investigações criminais ou em procedimentos administrativos.

Situação

Última movimentação publicamente confirmada: aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSPCCO) em 04/08/2023; tramitava em caráter conclusivo, pendente de análise pela CCJC — situação atual a confirmar em execução futura

Comissão

Cadeia de comissões (CSPCCO → CCJC)

Regime / apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Última movimentação

12/09/2025 — Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Regulamenta o uso de reconhecimento facial automatizado por forças de segurança em investigações criminais e procedimentos administrativos, com controles para evitar falhas de identificação. Aprovado na CSPCCO em agosto/2023.

Chance de impacto regulatório: Média: tema tratado como risco excessivo pelo texto do PL 2338/2023, o que condiciona a tramitação desta matéria

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).

Documentos e textos

▸ Agência Câmara — aprovação na CSPCCO (04/08/2023)

Proposições relacionadas

camara_pl_2338_2023 (concorrente no tema biométrico)

Timeline de tramitação

04/08/2023

CSPCCO aprova o projeto; matéria segue em caráter conclusivo para a CCJC

fonte ↗

Fontes

▸ PL 3069/2022 — fonte oficial

Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.