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PL 21/2020

Princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação de IA (histórico)

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

Arquivada Regulação Geral de IA

AI Legislative
Impact Score

BAIXA PRIORIDADE (arquivada; relevância histórica alta)

O que mudou recentemente

Últimas mudanças detectadas para esta proposição.

598 dias atrás · 20/01/2025 · arquivamento

PL 21/2020: Arquivamento (registro incorporado)

Em 2025-01-20, MESA: Arquivada - 10/12/2024PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)Em decorrência da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.

Fonte oficial ↗

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Número

PL 21/2020

Casa legislativa

Câmara dos Deputados → Arquivada (prejudicada)

Autor

Eduardo Bismarck (PDT-CE) · Deputado Federal

Partido / UF

PDT / CE

Ementa oficial

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

Situação

Arquivada — declarada prejudicada pelo Senado em 10/12/2024, em decorrência da aprovação do substitutivo ao PL 2338/2023

Comissão

—

Regime / apreciação

Urgência (Art. 155, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação

20/01/2025 — Arquivada - 10/12/2024PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)Em decorrência da aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo.

Abrir ficha oficial de tramitação ↗

Resumo objetivo

Primeiro marco legal de IA aprovado por uma Casa do Congresso: aprovado no Plenário da Câmara em 29/09/2021, por 413 votos a 15, na forma do substitutivo da relatora Luisa Canziani, com apoio de todos os partidos exceto PSOL. Definia fundamentos, princípios e direitos de usuários de sistemas de IA. Recebido pelo Senado em 30/09/2021, incorporado aos trabalhos da CTIA e declarado prejudicado quando da aprovação do PL 2338/2023.

Chance de impacto regulatório: Nula como proposição autônoma; seu conteúdo foi absorvido pelo substitutivo do PL 2338/2023

Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).