PL 21/2020
Princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação de IA (histórico)
Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
Impact Score
O que mudou recentemente
Últimas mudanças detectadas para esta proposição.
Nenhuma mudança registrada para esta proposição desde o início do monitoramento. O histórico completo está na página de atualizações.
Identificação e tramitação
Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.
Resumo objetivo
Primeiro marco legal de IA aprovado por uma Casa do Congresso: aprovado no Plenário da Câmara em 29/09/2021, por 413 votos a 15, na forma do substitutivo da relatora Luisa Canziani, com apoio de todos os partidos exceto PSOL. Definia fundamentos, princípios e direitos de usuários de sistemas de IA. Recebido pelo Senado em 30/09/2021, incorporado aos trabalhos da CTIA e declarado prejudicado quando da aprovação do PL 2338/2023.
Score atribuído na curadoria de referência (rúbrica pública na metodologia).
Impacto empresarial
Pode exigir atenção aos processos: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Governança de modelos, decisões de crédito, segurança e controles internos. Subscrição, precificação, sinistros e explicabilidade de decisões.
Setores potencialmente relacionados: Fintech, Bancos, Seguros, Saúde, Data Center, Cloud, Tecnologia, Jurídico, Associação
Examinar dimensões e limites da análise
- Tipo de impacto
- Triagem temática; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto.
- Prazo provável
- Não confirmado. Depende de tramitação, texto final e regulamentação.
- Obrigação potencial
- A confirmar por revisão do texto aplicável; proposição não é obrigação vigente.
- Risco operacional
- Mapear dependência de IA, responsáveis e controles relacionados ao tema.
- Impacto financeiro potencial
- Não quantificado; depende da exposição e dos custos internos.
- Compliance
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Dados
- Não classificado nesta triagem.
- Modelos de IA
- Tema relacionado; requer avaliação interna.
- Infraestrutura
- Não classificado nesta triagem.
- Status da interpretação
- Análise preliminar por categorias; não validada para uma organização específica.
Informar compliance e jurídico interno para triagem; acompanhar a fonte oficial.
Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.
Solicitar diagnóstico regulatórioDocumentos e textos
Proposições relacionadas
camara_pl_2338_2023 (sucessora)
Timeline de tramitação
Fontes
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.