Resumo factual. O Monitor Legislativo de IA registrou: Relator confirma: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições. Trata-se do PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial (Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.). Situação oficial registrada: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial (PL233823). Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262.

O que mudou

07/04/2026 — PL 6479/2025: Apensação
Em 2026-04-07, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-04-07 — Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.”)
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18/06/2025 — Nova proposição: PL 2983/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais. (Registro automático a partir da API oficial; aguardando curadoria.)
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06/10/2025 — PL 2968/2025: Apensação
Em 2025-10-06, MESA: Apensação da proposição PL-4455/2025 à proposição PL-2968/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2025-10-06 — Apensação da proposição PL-4455/2025 à proposição PL-2968/2025.”)
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19/03/2026 — PL 1685/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-03-19, MESA: Apensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-03-19 — Apensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025.”)
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27/03/2026 — PL 5800/2025: Apensação
Em 2026-03-27, CSAUDE: Apensação desta proposição ao PL 5433/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-03-27 — Apensação desta proposição ao PL 5433/2025.”)
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06/04/2026 — PL 1969/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-04-06 — Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição.”)
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06/04/2026 — PL 6172/2025: Apensação
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 1969/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-04-06 — Apensação desta proposição ao PL 1969/2025.”)
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06/04/2026 — PL 6237/2025: Apensação
Redação da movimentação de 2026-04-06 alinhada ao texto oficial: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.(ultima_movimentacao: “2026-04-06 — Apensação a esta proposição registrada no pacote do PL 2338/2023.” → “2026-04-06 — Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.”)
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Ver todas as 21 movimentações registradas

06/04/2026 — PL 7132/2025: Apensação
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 2338/2023. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-04-06 — Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.”)
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06/04/2026 — PL 728/2026: Apensação
Em 2026-04-06, PL233823: Apensação desta proposição ao PL 4358/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-04-06 — Apensação desta proposição ao PL 4358/2025.”)
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25/05/2026 — PL 3967/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-05-25, MESA: Apensação da proposição PL 1528/2026 à proposição PL 6326/2025. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-05-25 — Apensação da proposição PL 1528/2026 à proposição PL 6326/2025.”)
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25/05/2026 — PL 6326/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-05-25, MESA: Apense-se a este o PL 1528/2026 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-05-25 — Apense-se a este o PL 1528/2026”)
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17/06/2026 — PL 3782/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-06-17, MESA: Apense-se a este o PL 5433/2025 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-06-17 — Apense-se a este o PL 5433/2025”)
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17/06/2026 — PL 5433/2025: Despacho de Apensação
Em 2026-06-17, MESA: Revejo o despacho aposto ao PL 5433/2025 para corrigir erro material. Desapense-se o PL 5433/2025 do PL 3872/2025 e apense-se à(ao) PL 3782/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Movimentação já constava na ficha oficial antes desta…(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-06-17 — Revejo o despacho aposto ao PL 5433/2025 para corrigir erro material. Desapense-se o PL 5433/2025 do PL 38…”)
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17/06/2026 — PL 6036/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-06-17, MESA: Apense-se a este o PL 974/2026 Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-06-17 — Apense-se a este o PL 974/2026”)
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02/09/2026 — PL 2338/2023: Notificação de Apensação
Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.(ultima_movimentacao: “2026-09-02 — Apensação do PL 1542/2026 ao PL 904/2026 (dentro do pacote desta matéria).” → “2026-09-02 — Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.”)
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02/09/2026 — PL 4358/2025: Notificação de Apensação
Em 2026-09-02, MESA: Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026. Movimentação já constava na ficha oficial antes desta execução e foi incorporada ao dataset agora.(ultima_movimentacao: “? —” → “2026-09-02 — Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.”)
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02/09/2026 — PL 904/2026: Notificação de Apensação
Redação da movimentação de 2026-09-02 alinhada ao texto oficial: Apense-se a este o PL 1542/2026(ultima_movimentacao: “2026-09-02 — Apensação do PL 1542/2026 a este projeto — última movimentação registrada no pacote do marco legal.” → “2026-09-02 — Apense-se a este o PL 1542/2026”)
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02/09/2026 — PL 1542/2026 (sistemas autônomos) é apensado ao PL 904/2026
O PL 1542/2026, que estabelece um Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos, foi apensado ao PL 904/2026, dentro do pacote do Marco Legal da IA (PL 2338/2023). Última movimentação registrada na ficha oficial.

01/09/2026 — PL 3060/2026 (Heloísa Helena) entra no pacote do Marco Legal da IA
O PL 3060/2026, com complementações ao regime de governança da IA (deveres de administradores, tratamento diferenciado de micro, pequenas e médias empresas e tutela reforçada contra discriminação algorítmica), foi apensado ao PL 2338/2023.

24/08/2026 — Relator confirma: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições
O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou, em 24/08/2026, que a votação do PL 2338/2023 fica para depois das eleições de outubro. São 16 meses desde a instalação da Comissão Especial (20/05/2025) sem parecer protocolado; cinco datas de votação foram marcadas e perdidas desde novembro/2025.

Situação atual

Situação oficial: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial (PL233823)

Localização: Câmara dos Deputados (revisão, art. 65 CF)

Comissão: Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2338/2023 (instalada em 20/05/2025)

Relator(a): Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Por que isso importa

A proposição tem AI Legislative Impact Score 95/100 (CRÍTICO) no monitoramento — rúbrica pública que avalia abrangência regulatória, estágio de tramitação, impactos econômico e sobre direitos e proximidade de decisão (critérios na metodologia).

Obrigações previstas no texto: Avaliação preliminar de risco para IA generativa/de propósito geral; deveres de transparência; governança e gestão de risco para sistemas de alto risco; identificação de conteúdo sintético

Proibições previstas: Sistemas de risco excessivo: armas autônomas, material de abuso/exploração sexual de crianças, avaliação de traços de personalidade para prever crimes; uso indiscriminado de identificação biométrica remota em espaço público

Temas: Regulação Geral de IA, Direitos Fundamentais, Transparência Algorítmica, Sistemas de Alto Risco, Direitos Autorais, Proteção de Dados, Responsabilidade Civil, Deepfakes.

O que acontece agora

Etapa seguinte registrada na ficha oficial: Parecer do relator e votação na Comissão Especial — relator anunciou em 24/08/2026 que a votação ocorrerá após as eleições de outubro/2026.

Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial (PL233823)”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.

Histórico da matéria

03/05/2023
Apresentação no Senado pelo então presidente Rodrigo Pacheco
fonte ↗
16/08/2023
Passa a tramitar em conjunto com as demais matérias de IA na CTIA (instalada nesta data)
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07/06/2024
CTIA aprova substitutivo consolidado (Parecer da CTIA, Emenda 199-CCT, relatoria Eduardo Gomes)
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10/12/2024
Plenário do Senado aprova o substitutivo; PLs 21/2020, 5051/2019, 5691/2019, 872/2021, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024 declarados prejudicados
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17/03/2025
Recebido pela Câmara (Ofício 235/2025 SF); regime de prioridade
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04/04/2025
Mesa determina criação de Comissão Especial (art. 34, II, RICD); ato publicado em DCD extra
fonte ↗
20/05/2025
Comissão Especial instalada; Luísa Canziani (PSD-PR) na presidência e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) designado relator
fonte ↗
20/05/2025
Requerimentos de audiência pública apresentados (Dep.ª Adriana Ventura, REQ 1, 8 e 10/2025: competitividade, agropecuária, modelos internacionais)
fonte ↗
25/11/2025
Primeira data prevista para entrega do parecer é perdida
fonte ↗
19/03/2026
Apensação em massa de projetos de IA de 2025/2026 (incluindo PL 6237/2025 do Executivo)
fonte ↗
19/05/2026
Votações previstas na comissão (19/05) e no Plenário (27/05) não ocorrem; presidente Hugo Motta anuncia meta para 09/06, também não cumprida
fonte ↗
24/08/2026
Relator anuncia que a votação fica para depois das eleições de outubro
fonte ↗
01/09/2026
PL 3060/2026 (Heloísa Helena) é apensado a esta matéria
fonte ↗
02/09/2026
PL 1542/2026 é apensado ao PL 904/2026 (subcluster do pacote); situação segue 'Aguardando Parecer do Relator'
fonte ↗

Quem pode ser afetado

Este assunto interessa, no que consta do material monitorado, a: públicos e organizações atingidos pelos temas Regulação Geral de IA, Direitos Fundamentais, Transparência Algorítmica, Sistemas de Alto Risco, Direitos Autorais, Proteção de Dados, Responsabilidade Civil, Deepfakes; as obrigações listadas acima, quando o texto entrar em vigor.

Proposições, atos e páginas relacionadas

Fontes oficiais

Histórico de revisões deste artigo (5)
  • 24/08/2026 — O Monitor Legislativo de IA registrou: Relator confirma: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições. Trata-se do PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial (Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético…
  • 01/09/2026 — PL 3060/2026 (Heloísa Helena) entra no pacote do Marco Legal da IA
  • 02/09/2026 — PL 1542/2026 (sistemas autônomos) é apensado ao PL 904/2026
  • 09/09/2026 — Nova proposição: PL 2983/2025 (+16 movimentação(ões) do mesmo dia)
  • 10/09/2026 — PL 6479/2025: Apensação

Log técnico completo (mudança por mudança) em editorial_state.json.

Conteúdo gerado automaticamente a partir do dataset público do Monitor Legislativo de IA — cada afirmação factual é rastreável às fontes oficiais citadas. Não constitui parecer jurídico; confira sempre os textos oficiais.