O que mudou
01/07/2026 — Nova proposição: PL 3394/2026
Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares po…
Fonte oficial ↗
Situação atual
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
Localização: Câmara dos Deputados
Por que isso importa
A proposição tem AI Legislative Impact Score 39/100 (BAIXA PRIORIDADE) no monitoramento — rúbrica pública que avalia abrangência regulatória, estágio de tramitação, impactos econômico e sobre direitos e proximidade de decisão (critérios na metodologia).
Temas: Proteção de Dados, Trabalho e Emprego, Transparência Algorítmica.
O que acontece agora
Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Aguardando Designação de Relator(a) — Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
Histórico da matéria
Quem pode ser afetado
Este assunto interessa, no que consta do material monitorado, a: públicos e organizações atingidos pelos temas Proteção de Dados, Trabalho e Emprego, Transparência Algorítmica.
Proposições, atos e páginas relacionadas
Fontes oficiais
- ▸ Ficha de tramitação — PL 3394/2026 (Câmara dos Deputados)
- ▸ Fontes e critérios do monitoramento
Conteúdo gerado automaticamente a partir do dataset público do Monitor Legislativo de IA — cada afirmação factual é rastreável às fontes oficiais citadas. Não constitui parecer jurídico; confira sempre os textos oficiais.