O que mudou
04/08/2026 — Nova proposição: PL 4881/2026
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro…
Fonte oficial ↗
Situação atual
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados — Apresentação do PL n. 4881/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção
Localização: Câmara dos Deputados
Por que isso importa
A proposição tem AI Legislative Impact Score 31/100 (BAIXA PRIORIDADE) no monitoramento — rúbrica pública que avalia abrangência regulatória, estágio de tramitação, impactos econômico e sobre direitos e proximidade de decisão (critérios na metodologia).
Temas: Consumidor, Transparência Algorítmica.
O que acontece agora
Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados — Apresentação do PL n. 4881/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela…”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
Histórico da matéria
Quem pode ser afetado
Este assunto interessa, no que consta do material monitorado, a: públicos e organizações atingidos pelos temas Consumidor, Transparência Algorítmica.
Proposições, atos e páginas relacionadas
Fontes oficiais
- ▸ Ficha de tramitação — PL 4881/2026 (Câmara dos Deputados)
- ▸ Fontes e critérios do monitoramento
Conteúdo gerado automaticamente a partir do dataset público do Monitor Legislativo de IA — cada afirmação factual é rastreável às fontes oficiais citadas. Não constitui parecer jurídico; confira sempre os textos oficiais.