O que mudou
06/08/2026 — Sancionada a Lei 15.487/2026 — crimes sexuais com uso de IA e deepfakes
O presidente Lula sancionou o PL 3066/2025 (Dep. Osmar Terra), convertido na Lei 15.487/2026: criminaliza a simulação de participação de crianças em material sexual por deepfake/IA, amplia o conceito de material de violência sexual, endurece penas e prevê aumento de 1/3 a 2/3 quando o crime usa IA. Em vigor desde 07/0…
Situação atual
Situação oficial: Transformada em norma jurídica — Lei nº 15.487/2026, sancionada em 06/08/2026, publicada no DOU de 07/08/2026, em vigor desde 07/08/2026
Localização: Convertida em lei (Lei nº 15.487, de 06/08/2026)
Comissão: —
Por que isso importa
A proposição tem AI Legislative Impact Score 78/100 (MUITO RELEVANTE) no monitoramento — rúbrica pública que avalia abrangência regulatória, estágio de tramitação, impactos econômico e sobre direitos e proximidade de decisão (critérios na metodologia).
Temas: Responsabilidade Penal, Deepfakes, Direitos Fundamentais, Desinformação.
O que acontece agora
Enquanto a situação formal não mudar, a matéria segue “Transformada em norma jurídica — Lei nº 15.487/2026, sancionada em 06/08/2026, publicada no DOU de 07/08/2026, em vigor desde 07/08/2026”. Este artigo é atualizado automaticamente quando o monitor detecta nova movimentação relevante deste assunto.
Histórico da matéria
Quem pode ser afetado
Este assunto interessa, no que consta do material monitorado, a: públicos e organizações atingidos pelos temas Responsabilidade Penal, Deepfakes, Direitos Fundamentais, Desinformação.
Proposições, atos e páginas relacionadas
Fontes oficiais
- ▸ Ficha de tramitação — PL 3066/2025 (Câmara dos Deputados)
- ▸ Fontes e critérios do monitoramento
Conteúdo gerado automaticamente a partir do dataset público do Monitor Legislativo de IA — cada afirmação factual é rastreável às fontes oficiais citadas. Não constitui parecer jurídico; confira sempre os textos oficiais.